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Wrefeitura do Município de Ouro Terde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.1 o q -00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARAN,
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI n.º 023, de 17 de agosto de 2020.
Declara Órgão Oficial do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado
do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica Declarado Órgão Oficial de Imprensa Escrita para publicação
de atos oficiais de publicação obrigatória do Município, o JORNAL DO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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