Prefeitura do Município de Quro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei n.º 24, 09 de novembro de 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
1.035.500,00 (hum milhão, trinta e cinco mil
quinhentos reais), no orçamento do Município, para O
exercício financeiro de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal em
seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e
Especial, no montante de R$ 1.035.500,00 (hum milhão, trinta e cinco mil, quinhentos reais),
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAÓ
001 - Departamento de Recursos Humanos e Serviços Gerais
04.122.0003.2008 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
31 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil.......... R$ 10.000,00
Fonte: 000
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle, Contábil e Financeiro
04.123.0003.2016 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
43 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil.......... R$ 10.000,00
Fonte: 000
05 - SECRETARIA RODOVIÁRIO MUNICIPAL
001 - Departamento de Manutenção
26.782.0003.2019 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
51 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil.......... R$ 20.000,00
Fonte: 000
592 — 3190.13.00.00 — obrigações patronais ...........eeseemeeseeeeeseeeeeneeeeees R$ 12.000,00
Fonte: 000
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de obras e urbanismo
17.512.0003.2038 — Politica Municipal de Resíduos Sólidos e Man. Aterro Sanitário
99 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil.......... R$ 22.000,00
Fonte: 511
101 — 3190.13.00.00 — obrigações patronais .........eseeemeseeneemeeneseeeos R$ 8.000,00
Fonte: 511
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 — Fundo Municipal de saúde
10.301.0011.2043 — Pab SUS
427 2400 41 ON MN — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil........ R$ 116.000,00
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Fonte: 303
601 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil........ R$ 120.000,00
Fonte: 494
141 — 3190.13.00.00 — obrigações patronais... R$ 16.000,00
Fonte: 000
140 — 3190.13.00.00 — obrigações patronais... R$ 10.000,00
Fonte: 303
10.301.0011.2175 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
648 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil........ R$ 20.000,00
Fonte: 1057 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - LC 173/2020
646 - 3.1.90.13.00.00 - obrigações patronais............iieeos R$ 8.000,00
Fonte: 1057 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - LC 173/2020
10.302.0011.2044 — Consorcio Intermunicipal de saúde
147 — 3371.70.00 — rateio pela participação em consorcio publico ............. R$ 148.000,00
Fonte: 303
10.302.0011.2100 — Manutenção do Consamu
162 — 3171.70.00 — rateio pela participação em consorcio publico ............. R$ 10.000,00
Fonte: 303
165 — 3371.70.00 — rateio pela participação em consorcio publico ............. R$ 2.000,00
Fonte: 303
10.304.0011.2047 — Ações da vigilância em saúde
153 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil........ R$ 60.000,00
Fonte: 303
08 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2052 — Manutenção do Ensino Fundamental
201 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil........ R$ 12.000,00
Fonte: 000
12.361.0014.2051 — Distribuição do Kit Escolar
- 3390.32.00.00 — material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita............. R$ 41.000,00
Fonte: 103
- 3390.32.00.00 — material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita............. R$ 52.000,00
Fonte: 104
12.365.0014.1122 - Reforma e/ou ampliação do CMEI
189 - 4490.51.00 — obras e instalações... R$ 169.000,00
Fonte:107 - Salário-Educação
12.365.0014.2061 — Manutenção das atividades da creche
258 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil........ R$ 30.000,00
Fonte: 103
259 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 46.000,00
Fonte: 104
002 — Departamento de Cultura
13.392.0003.2065 — Manutenção do Departamento de Cultura
322 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil........ R$ 3.000,00
Fonte: 000
323 — 3190.13.00.00 — obrigações patronais .................reeeemeeeeeeess R$ 2.000,00
Fonte: 000
09 — SECR. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE
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001 — Departamento de Industria, Comercio e Turismo
04.122.0016.2068 — Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento — CIDERSOP
348 — 3371.70.00 — rateio pela participação em consorcio público.............. R$ 10.000,00
Fonte: 000
22.661.0016.2071 — Manutenção do Departamento de Industria e Comercio e Turismo
351 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil........ R$ 5.000,00
Fonte: 000
353 — 3190.13.00.00 — obrigações patronais... R$ 1.000,00
Fonte: 000
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
20.605.0016.2076 — Manutenção do Departamento de Agricultura e Meio ambiente
358 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil........ R$ 10.000,00
Fonte: 000
359 — 3190.13.00.00 — obrigações patronais ..............sseseese R$ 4.000,00
Fonte: 000
20.605.0016.2077 - Manutenção da Patrulha Mecanizada
366 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil........ R$ 12.000,00
Fonte: 000
367 — 3190.13.00.00 — obrigações patronais ..............eeeeeeesrentetaos R$ 4.000,00
Fonte: 000
10 — SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 = Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2091 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
500 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil........ R$ 5.000,00
Fonte: 1056
501 — 3190.13.00.00 — obrigações patronais... R$ 2.500,00
Fonte: 1056
003 — Fundo Mun. Direito da Criança e Adolescente
08.243.0013.6082 — Manutenção do Conselho Tutelar
376 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil........ R$ 8.000,00
Fonte: 000
08.243.0013.6110 — Manutenção das Entidades
432 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil........ R$ 5.000,00
Fonte: 000
433 — 3190.13.00.00 — obrigações patronais... R$ 2.000,00
Fonte: 000
12 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001 - Encargos Gerais do Município
28.122.0001.0108 — Contribuição ao Pasep
1 - 3.3.90.47.00.00 — obrigações tributáveis e contributivas............... R$ 20.000,00
Fonte: 000
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior será utilizado,
de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os
seguintes recursos:
|- proveniente do provável excesso de arrecadação anterior das seguintes fontes:
Aeeteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
Mrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
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* Fonte: 511 — Taxas - Prestação de Serviços, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
na receita 11.22.01.11.00.
* Fonte: 1057 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM - LC 173/2020 -, no valor de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais), na receita 1728.10.11.11.00.
e Fonte: 1056 - Aux. Fin. ações Saúde Assistência Social p/ enfr. à COVID-19 - L.C nº 173/2020,
no valor de R$ 7.500,00 (sete mil quinhentos reais), na receita 1728.10.11.11.00.
Il- proveniente da anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - GOVERNO MUNICIPAL
001 — Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2004 — Manutenção do gabinete do Prefeito
19 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil.......... R$ 25.000,00
Fonte: 000
002 — Assessoria de Planejamento
04.122.0003.2007 — Manutenção da Assessoria de Planejamento
28 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil.......... R$ 30.000,00
Fonte: 000
29 — 3190.13.00.00 — obrigações patronais... R$ 6.000,00
Fonte: 000
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
002 - Departamento de Receitas
04.123.0003.2018 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
49 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil.......... R$ 15.000,00
Fonte: 000
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.2040 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
114 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil........ R$ 170.000,00
Fonte: 303
118 — 3190.13.00.00 — obrigações patronais... R$ 30.000,00
Fonte: 303
10.301.0011.2041 - Manut. dos Serv. Admin. e Bens Imóveis (centro de saúde)
123 - 3390.30.00.00 — material de consumo... R$ 50.000,00
Fonte: 303
126 - 3390.39.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .......... R$ 60.000,00
Fonte: 303
10.304.0011.2047 — Ações da vigilância em saúde
466 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil........ R$ 120.000,00
Fonte: 494
154 — 3190.13.00.00 — obrigações patronais.............ies R$ 30.000,00
Fonte: 303
159 - 3390.30.00.00 — material de consumo... R$ 3.000,00
Fonte: 303
160 - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente... R$ 3.000,00
Fonte: 303
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08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.361.0014.1121 - Reforma e/ou ampliação da Escola Padre Arnaldo Janssen
181 - 4490.51.00 — obras e instalações ...............eeeeeeeseeseeceneeee R$ 19.000,00
Fonte:107 - Salário-Educação
12.361.0014.1123 - Reforma e/ou ampliação da Escola do Campo de São Sebastião
196 - 4490.51.00 — obras e instalações ...............seeseesereseeeeeseeseeeeeeeos R$ 10.000,00
Fonte:107 - Salário-Educação
12.361.0014.2051 — Distribuição do Kit Escolar
200 - 3390.32.00.00 — material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita......R$ 140.000,00
Fonte: 107
12.361.0014.2053 — Manutenção da merenda escolar
212- 3390.36.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa física............... R$ 1.000,00
Fonte: 103
12.361.0014.2054 - Manutenção do Transporte Escolar
997::-:3390:30:00:00 — material de: consumo ..sssecssvemsersssaases essecerasusarmêcos R$ 40.000,00
Fonte: 103
232 - 3390.39.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .......... R$ 30.000,00
Fonte: 103
860 - 4490.52.00.00 — equipamentos e material permanente ..................... R$ 40.000,00
Fonte: 104
12.361.0014.2109 — Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
311 - 3390.39.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .......... R$ 40.000,00
Fonte: 104
12.365.0014.1122 - Reforma e/ou ampliação do CMEI
191 - 3390.30.00.00 — material de consumo............ceeeseceseesnenerrenteneeess R$ 2.000,00
Fonte: 104
193 - 3390.39.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .......... R$ 2.000,00
Fonte: 104
188 - 4490.51.00 — obras e instalações ..........cscersseemeseneeereeeemeneneneanes R$ 2.000,00
Fonte: 104
12.365.0014.2061 — Manutenção das Atividades da Creche
272 - 3390.30.00.00 — material de consumo..................ss. sistemas R$ 12.000,00
Fonte: 104
003 — Departamento do Esportes
27.812.0003.2067 - Manutenção dos espaços esportivos e das atividades esportivas
336 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil........ R$ 40.000,00
Fonte: 000
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2098 — Manutenção da proteção Social Básica
397 — 3190.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil........ R$ 40.000,00
Fonte: 000
004 — Fundo Mun. Direito da Pessoa Idosa
08.241.0012.2125 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
449 - 4490.52.00.00 — equipamentos e material permanente ..................... R$ 10.000,00
Fonte: 000
Hreteitura do Município de Ouro Terde do Oeste
Wreteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.