materia nº 38/2017

INDICAÇÃO Nº 038/2017
ASSUNTO: Contratação de Empresa para Elaboração de Calculo Atuarial 
Previdenciário. 
AUTORES: Vereador Subscrito
Senhores Vereadores.
O Vereador abaixo assinado, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem 
requerer a esta egrégia casa, que seja indicado ao Prefeito Municipal o seguinte 
pedido de providencias. 
Indica Contratação de Empresa para elaboração 
de cálculo Atuarial Previdenciário, visando à
possibilidade de implantação do RPPS (Regime 
Próprio de Previdência Social), no Município de 
Ouro Verde do Oeste.
Justificativa: Diante da retirada dos Servidores Municipais da Reforma da 
Previdência pelo Governo Federal, e havendo suporte devidamente apurado 
pelo cálculo atuarial, entendemos ser o momento oportuno para a 
implantação do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) em nosso 
município, além de que com a implantação do RPPS (Regime Próprio de 
Previdência Social) o próprio ente é quem administra o Fundo, através de 
uma unidade gestora criada para tal fim. Podendo desonerar gastos do 
município e trazer maior agilidade e qualidade no atendimento aos
servidores que não mais terão que recorrer ao INSS, e também não 
estariam sujeitos ao Fator Previdenciário, que leva em conta, no momento 
da Concessão do Beneficio, a expectativa de sobrevida, acarretando na 
maioria das vezes uma significativa redução em seus proventos. 
Sala das sessões 27 de março de 2017.
Eduardo Resende Alves
Vereador