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q Mreteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 26, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2021
e dá outras providências.
O POVO DO MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O Orçamento Programa Geral do Município de Ouro Verde do
Oeste, para o exercício financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta
Lei, composto pelas receitas e despesas dos órgãos da administração direta, estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 31.044.,100,00 (trinta e um milhões, quarenta e quatro
mil e cem reais).
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das
especificações constantes do Anexo 02, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 RECEITAS DO TESOURO
11 RECEITAS CORRENTES R$ 30.994.100,00
Receita: Tiipulária: sscsenesssessavesaaram rsaacsnyasecesparapaggens R$ 3.330.500,00
Receita-de ContriDuiÇãO «assa casausesesesgansasssanensra R$ 455.500,00
Receita Patrimonial ..............eeeeseeneeeseerariia R$ 336.300,00
Receita de Serviços ......
Transferências Correntes ....
« R$ 359.100,00
. R$ 26.383.800,00
Outras Receitas: Correntes: ,.esessanssesseesismpparesanessasecovseigaão R$ 128.900,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 50.000,00
Operação de Crédito ........... teem R$ 0,00
Alianação do: BENS aaa usinas ve quapaserarssssuar R$ 50.000,00
Transferência de Capital ..... uu R$ 0,00
Outras Receitas de Capital R$ 0,00
TOTAL DA RECEITA ......memmeeeeseres LOTE Dre e EEE R$ 31.044.100,00
OU
ida
Prefeitura do Município de Ouro Verde do Opte
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Wwww.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Art. 3º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do
anexo Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária, que apresenta a sua
composição de acordo com o seguinte desdobramento:
|- PODER LEGISLATIVO
001 - Legislativo Municipal... R$ 1.711.500,00
Il- PODER EXECUTIVO
002 - Governo Municipal... R$ 696.150,00
003 - Secretaria de Administração - R$ 1.787.550,00
004 - Secretaria de Finanças .............. - R$ 930.875,00
005 - Secretaria Rodoviário Municipal... R$ 2.116.050,00 sá
006 - Secretaria de Obras, Habit. e Urbanismo ........iios, R$ 3.167.344,00 É
007 - Secretaria de Saúde ........im « R$ 7.301.175,00 3
008 - Secretaria de Educ., Cultura e Esportes .. - R$ 8.528.975,00 4
009 - Sec. Des. Econ. Tur. e Meio Ambiente .... « R$ 1.769.300,00 k
010 - Secretaria de Assistência Social £...(.,../ « R$ 1.832.750,00
012 - Administração Geral do Município Cerri R$ 887.431,00
090 - Reserva de Contingência... TA R$, 315.000,00
PES
LDA DESPESA... R$ 31.044,100,00
| | Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, na form
nº 4.320, de 17 de março de 1964, a:
| ol =-abrir api ntares ao Orça do art. 7
LeiFederal nº 4.320, és 17 dem fel do 1984 at é , %| (dez p | cento) do
tote eita prevista, para o exercício dé 21, servindo como recursos, os constantes
Lei Fede al nº 4:320/64, dando ciência à Cupara Municipal; 13
— realizar operações dé'crédito por antecipação(dá receita; dentro da
legislação em vigor;
HI — tomar as medidas necessárias para ajustar a programação da despesa
em níveis compatíveis à realização efetiva da receita, a fim de manter a execução desta
Lei dentro do equilibrio financeiro;
IV — as despesas com Pessoal/Encargos Sociais e outras Despesas
Correntes, necessários à realização das obras, quando executados por administração
direta poderão ocorrer no elemento 449051 — Obras e Instalações.
2)
art. 7º da LerFederal
es
térmos.do art. 7º da
Art. 5º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados:
| — 60% ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
imprevistos;
Il — 40% para créditos extraordinários.
Parágrafo único Caso não ocorram os passivos contingentes e outros
riscos imprevistos, citados no caput deste artigo, até o nono mês do exercício de 2021,
a totalidade dos recursos da Reserva de Contingência poderá ser utilizada para créditos
suplementares.
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Art. 6º As contribuições financeiras referentes às Associações ou
Entidades constantes nos Anexos desta Lei, poderão ser repassados desde que as
referidas contribuições façam parte do Plano de Prioridades apresentadas pela
Comunidade e que as mesmas:
| — estejam devidamente regulamentadas;
Il — apresentem Plano de Aplicação.
Art. 7º Fica o Poder Executivo, se necessário, autorizado a realizar nova
publicação dos anexos com alteração na numeração de unidades orçamentárias e
ações.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em
do 19 2 Em
Ce SCAiA Nesta
+ Prefeitura do Município de Quro Verde do Peste É á