materia nº 2/2021

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Heeteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
vencimento dos Servidores Públicos Municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no
vencimento dos Servidores Públicos Municipais, na ordem de 5,45% (cinco inteiros e
quarenta e cinco centésimo por cento).
$ 1º O Reajuste de que trata o caput deste artigo é extensivo a todos os
Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos dos poderes Executivo e Legislativo e
Conselho Tutelar.
$ 2º O Reajuste de que trata o caput deste artigo, 5,45% (cinco inteiros e
quarenta e cinco centésimo por cento) nos termos do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal é a título de revisão geral anual referente ao período de janeiro a
dezembro de 2020 pelo INPC-IBGE.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos
serão retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 17 de feverei
de 2021.
Prefeito do Município de
Verde do Oeste/PR