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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
Dispõe sobre as contas do Município de Ouro
Verde do Oeste, relativas ao exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, expressão legitima
da democracia representativa, aprovou e o seu Presidente Promulga o Seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º – Este Decreto Legislativo dispõe sobre as contas do
Município de Ouro Verde do Oeste, relativos ao exercício de 2019.
Art. 2º – Fica aprovado, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio
nº 544/20 – Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a
prestação de contas do Poder Executivo de Ouro Verde do Oeste, referente ao
exercício financeiro de 2019, responsabilidade do Senhor Aldacir Domingos
Pavan, Prefeito no período.
Parágrafo único – A supressão das irregularidades não exime o
gestor de responsabilização caso venham a ser verificados em eventuais
procedimentos de inspeção in loco, promovidas por aquela corte.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ouro Verde do
Oeste, Estado do Paraná, 22 de fevereiro de 2021.
Marcos Ribeiro de Lima
Presidente
Sebastião Luiz Alves Jonas Thiago Pasieka
Membro Membro - Relator
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