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CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318 .
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Institui no âmbito do Município de Ouro Verde do
Oeste, o Eia Municipal do Escotismo e das Ações
Sociais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OLIRO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Verde do Oeste, o Dia
Municipal do Escotismo e das Ações Sociais.
Art. 2º As comemorações dar-se-ão anualmente no dia 23 de abril, celebrado
como o Dia Mundial do Escoteiro.
Parágrafo único — Por se tratar de data comemorativa, não será considerado
feriado ou ponto facultativo.
Art. 32º O Dia Municipal do Escotismo e das Ações Sociais tem o objetivo de
incentivar todas as classes etárias, principalmente crianças, adolescentes e
jovens, a serem cidadãos exemplares e a praticarem o lema dos escoteiros de
estarem sempre alertas para ajudar o préximo e praticarem diariamente boas
ações.
Art. 4º Serão realizadas ações de Grupo de Escoteiro e de organizações públicas
e civis, de forma unitária ou em conjunto, voltadas para conscientização,
incentivo e difusão de atividades que visem preservar valores e princípios dos
cidadãos.
Parágrafo único. As ações poderão ser realizadas através da promoção de
palestras, encontros, debates, campanhas, atividades educacionais e sociais,
atividades de preservação ambiertal, dentre outras similares e correlatas que
observem os fundamentos do escctisrno e o sentido de ação social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na cata de sua publicação.
-Sala das Sessões, ego Verde do Oeste — PR, 19 de março de 2021.
JÉFÉRSON Tasê Ponhiie
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AILTON SOARES DA SILVA PAULO COSTA — SEBASTIÃO LUIZ ALVES *
Vereador Vereador Vereador
Wl, Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que "institui, no âmbito do Município de Ouro Verde do Oeste, o Dia
Municipal do Escotismo e das Ações Sociais" visa comemorar o dia 23 de abril através
de diversas ações que pcdem ser realizadas pelos mais diversos setores da
comunidade, sejam públicos ou privados.
O dia 23 de abril faz alusão ao Dia Mundial do Escoteiro, movimento mundial,
educacional, voluntário, apartidário e sem fins lucrativos, que prioriza a honra, baseado
na Promessa e na Lei Escoteira. O Município de Ouro Verde do Oeste conta,
atualmente, com um movimento de escoteiros denominado Grupo de Escoteiros “União
de Ouro” 232/PR, declarado de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 811, de 18 de
dezembro de 2018.
Os princípios e valores do escotismo devem ser os princípios e valores de todo cidadão
devido a orientação moral deste movimento através de conceitos como integridade,
lealdade, respeito, proteção da natureza, centre muitos outros como, ainda, a realização
de ações sociais.
A ação social é um conceito de atividades realizadas para e pela sociedade, sendo um
mecanismo para envolver a comunidade e seus mais variados segmentos em ações de
seu interesse e imprescindíveis para o desenvolvimento da cidadania. Pensando nisso
e com o intuito de reunir ações diversas num dia específico, sendo este de caráter
municipal, elaborou-se este Projeto de Lei.
Tal dia será celebrado anualmente através de ações do Movimento Escoteiro, de
Secretarias Municipais, de Escolas e Colégios, do Comércio Local, de Indústrias, de
Associações, de Clubes, de Grupos da Comunidade, e diversos outros segmentos da
sociedade ouroverdense. Os temas poderão ser variados e tratados da melhor maneira
que se achar viável. Dentre as ações que poderão ser realizadas estão: palestras,
encontros, debates, campanhas, atividades educacionais e sociais, atividades de
preservação ambiental, fóruns, panfletagens, orientações porta a porta, programas
radiofônicos, visitas técnicas e diversas outras, todas observando os fundamentos do
escotismo e o sentido de ação social.
Neste ano de pandemia o mundo carece de ações sociais que visem promoção da
saúde, seja física ou mental, da população. Muitas ações não poderão ser concretizadas
devido à legislação de enfrentamento da pandemia, assim como, também, muitas outras
poderão ser realizadas tomando-se todos os cuidados e usando-se a criatividade para
vivenciar o novo normal que se aproxima. Esta data ficará na história de Ouro Verde do
Oeste e será momento de muitas ações que ficarão na memória de todos os munícipes.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste — PR, 19 de março de 2021.
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JEPERSON VASO SONTILLE
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AILTON SOARES DA SILVA PAULO COSTA SEBASTIÃO LUIZ ALVES
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