materia nº 12/2021

Meeteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei n.º 012, 14 de abril de 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois
mil reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome
sanciona a seguinte:
a
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2.092 — Manutenção do Órgão Gestor
--- - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica...
Fonte: 1021 — BLGBFFNAS
2.000,00
12 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001 - Encargos Gerais do Município
28.843.0001.0109 - Amortização de Dívidas
453 - 8.2.90.21.00.00 - juros sobre a dívida por contrato.................s R$ 75.000,00
Fonte: 000
454 - 4.6.90.71.00.00 - principal da dívida contratual resgatado............us......... R$ 255.000,00
Fonte: 000
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior será utilizado, de
conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes
recursos:
|- provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das seguinte fonte:
Fonte: 000 — Recursos livre, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
Il - proveniente do anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2.092 — Manutenção do Órgão Gestor
394 - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente ................... R$ 2.000,00
Fonte: 1021 — BLGBFFNAS
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná,
em 14 de abril de 2021.