as Quro Very,
Prefeitura do Município de Ouro Herde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Procede à desafetação e autoriza a permuta de
imóvel integrante do patrimônio público municipal e
à afetação do bem a ser recebido pelo Município de
Ouro Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel
integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo
Município de Ouro Verde do Oeste.
Art. 2º Fica desafetada para bem de uso dominical a área correspondente
ao Lote Urbano nº 01, da Quadra nº 06, com área total de 2.243,60m? (dois mil duzentos
e quarenta e três, vírgula sessenta metros quadrados), situado no Loteamento
Rodrigues, neste Município de Ouro Verde do Oeste, Matrícula nº 18.477 do 2º Serviço
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, integrante do patrimônio público
municipal, possuindo as seguintes confrontações:
|- NORDESTE: 56,09 metros com a Rua Pernambuco:
Il - SUDESTE: 40,00 metros com a Rua Alagoas;
Ill - SUDOESTE: 56,09 metros com a Rua Sergipe;
IV - NOROESTE: 40,00 metros com a Rua Piauí.
Art. 3º Fica, também, o Município de Ouro Verde do Oeste autorizado a
proceder à subdivisão e permuta de área correspondente à 600m? (seiscentos metros
quadrados) do imóvel descrito no artigo anterior pelo Lote Urbano nº 08, da Quadra nº
04, com área de 498,00 m? (quatrocentos e noventa e oito metros quadrados), localizada
neste Município de Ouro Verde do Oeste, sem benfeitorias, com Matrícula sob nº 18.462,
do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, com as seguintes
confrontações:
|- NORDESTE: 15,00 metros com o Lote Urbano nº 05;
Il - SUDESTE: 33,20 metros com os Lotes Urbanos nº 05 e 07;
Il - SUDOESTE: 15,00 metros com a Rua Pernambuco;
IV - NOROESTE: 33,20 metros com o Lote Urbano nº 01.
Art. 4º O Município de Ouro Verde do Oeste, concluída a permuta prevista
no art. 3º desta lei, fica autorizado a proceder a afetação do Lote Urbano nº 08, da Quadra
04, com área de 498,00m? (quatrocentos e noventa e oito metros quadrados) e a sua
unificação ao Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 04, que passará a ter área total de
2.752,86m? (dois mil setecentos e cinquenta e dois vírgula oitenta e seis metros
quadrados), com as seguintes confrontações: /
/
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er
Mreeteitura do Município de Ouro Herde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
|- NORDESTE: 50,63 metros com a Rua Ceará e 15,00 metros com o Lote
Urbano nº 02;
1 - SUDESTE: 33,20 metros com os Lotes Urbanos nºs 05 e 07, e 28,50
metros com o Lote Urbano nº 02;
Ill - SUDOESTE: 60,00 metros com a Rua Pernambuco;
IV - NOROESTE: 38,51 metros com a Rua Santos.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo destinar-se-á
à instalação de equipamentos públicos visando ao desenvolvimento de atividades
socioassistenciais e esportivas no Município de Ouro Verde do Oeste.
Art. 5º O Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 06 passará a ter área total de
1.643,60 m? (um mil seiscentos e quarenta e três, vírgula sessenta metros quadrados),
permanecendo na qualidade de bem público de uso dominical, integrante do patrimônio
público do Município de Ouro Verde do Oeste.
Art. 6º Aplica-se à transmissão dos imóveis em decorrência da permuta
autorizada por esta Lei, o disposto no inciso | do art. 36 da Lei Municipal nº 144, de 12
de dezembro de 1994 (Código Tributário do Município de Ouro Verde do Oeste).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO UNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 29 de abril de 1.
Prefeito do Município di o Verde do Oeste/PR