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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
native_id72

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-24 APROVADO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:42:51.823756-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:42:51.710517-03:00 Aprovado 7 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

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cs
Hrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2021
Revoga a Lei Municipal nº 817, de 21 de fevereiro de
2019.
em seu nome, sanciona a seguinte:
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
LEI
Art. 1º Fica por esta Lei revogada a Lei Municipal nº 817, de 21 de fevereiro
de 2019, que “regulamenta a pesquisa de preços para a realização de Licitações e dá
outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2021.
LUCIAN AL
IO DIERINGS
Prefeito do Municipig/déjOuro Verde do Oeste/PR

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