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INDICAÇÃO Nº 067/2021
ASSUNTO: Entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo e/ou
controlados.
AUTOR: Vereadores Subscritos
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e ouvindo-se o
Plenário, vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que seja indicado
ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão competente, o
seguinte pedido:
INDICAM a implantação de sistema visando a entrega de medicamentos
de uso contínuo e/ou controlados em domicílios urbanos e rurais de Ouro
Verde do Oeste.
Tal pedido está pautado na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº
357/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que altera
temporariamente as regras para prescrição e dispensação de medicamentos
controlados, sendo uma das alterações a possibilidade de entrega de medicamentos
controlados no domicílio do paciente. O art. 4º dessa Resolução determina que:
É permitida a entrega remota definida por programa público específico, bem
como a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial
realizada por estabelecimento dispensador, as quais devem ser realizadas por
meio da retenção da Notificação de Receita ou da Receita de Controle Especial
[...]”. (RDC nº 357/2020; Art. 4º)
Já a Lei Federal nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o
exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, ressalta em seu art. 4º o
seguinte:
É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica,
segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de
universalidade, equidade e integralidade. (Lei Federal nº 13.021/2014; Art. 4º)
A Resolução nº 35, de 22 de janeiro de 2018, da Secretaria de Saúde do
Estado do Paraná (SESA), em seu Capítulo X, apresenta sobre a “dispensação/entrega
domiciliar remota de medicamentos”. Na Seção I do capítulo citado, são apresentadas
as disposições gerais e critérios de inclusão e exclusão de usuários, sendo que o art. 61
dispõe sobre o que segue:
Fica permitido à farmácia pública, a critério de cada estabelecimento
farmacêutico, a realização de entrega de medicamentos em domicílio aos
usuários obrigatoriamente cadastrados no estabelecimento que ofertará esse
serviço. (Resolução SESA nº 35/2018; Art. 61)
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Dessa forma e sendo responsabilidade do poder público o desenvolvimento
de tal ação de relevante importância e interesse da população ouroverdense, fica a cargo
do Poder Executivo a definição dos critérios a serem implantados se caso efetivada tal
Indicação. Mas aproveitamos deste ato legislativo para ressaltar a necessidade da
inclusão dos seguintes grupos como prioritários na entrega de medicamentos a domicílio:
Idosos acima de 60 (sessenta) anos;
Pacientes acamados;
Portadores de necessidades especiais, com deficiências e/ou
mobilidade reduzida;
Pessoas portadoras de doenças crônicas e/ou degenerativas; e
Pessoas em isolamento domiciliar acometidas e/ou suspeitas de
infecção pela COVID-19.
Justifica-se a presente Indicação pela situação de emergência de saúde
pública internacional provocada pela COVID-19, sendo um dos principais objetivos do
pedido evitar o comparecimento frequente dos pacientes na Unidade Básica de Saúde,
reduzindo o contato social que propicia a propagação do vírus. Além disso, visa-se
facilitar a vida do usuário da farmácia da rede pública e trazer benefícios ao próprio setor
público da área de saúde, ao evitar aglomerações geradas pelas filas na UBS,
otimizando a dinâmica e eficiência no serviço público de saúde relacionado à
dispensação de medicamentos.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 12 de julho de 2021.
PAULO COSTA
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador
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