materia nº 70/2021

INDICAÇÃO Nº 070/2021
ASSUNTO: Acesso do tipo via marginal (rua lateral) com a finalidade de uso coletivo.
AUTOR: Vereadores Subscritos
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e ouvindo-se o 
Plenário, vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que seja indicado 
ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão competente, o 
seguinte pedido:
INDICAM que o Executivo Municipal solicite, junto ao DER (Departamento 
de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná), prévia autorização para 
ocupação da Faixa de Domínio da PR-317, trecho entre a sede do 
Município e a localidade do Aterro Sanitário, para fins específicos de 
criação de acesso do tipo via marginal (rua lateral) com a finalidade de uso 
coletivo.
O trecho em questão, em caso de positiva autorização e posterior 
execução, auxiliará o trânsito local, trazendo segurança àqueles que utilizam a via. 
Atualmente, a entrada e saída do Aterro Sanitário depende exclusivamente do acesso à 
PR-317 no trecho que apresenta certo perigo devido à dificuldade de visualização dos 
veículos que trafegam sentido São José das Palmeiras à Ouro Verde do Oeste devido à 
elevação da via e subsequente declínio.
Maquinários agrícolas, veículos de moradores e tratores e caminhões dos 
serviços públicos de limpeza urbana que fazem uso diário da via seriam diretamente 
beneficiados com este pedido que visa a segurança dos frequentadores do trecho. Além 
disso, o próprio caminhão de coleta de resíduos e o trator de transporte das carretinhas 
teriam acesso direto e seguro ao Aterro Sanitário, o que evitaria até mesmo possíveis 
acidentes que resultariam em graves danos ambientais em razão da finalidade do 
transporte.
Referencia-se este pedido no Decreto Estadual nº 140, de 13 de Janeiro de 
2015, e seus anexos, que alterou o Decreto Estadual nº 7.969, de 16 abril de 2013, que 
regulamenta o disposto no artigo 1º da Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012, que 
dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das 
Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER – Departamento de Estradas 
de Rodagem do Estado do Paraná.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 02 de agosto de 2021.
PAULO COSTA
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador
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