materia nº 93/2021

INDICAÇÃO Nº 093/2021
ASSUNTO: Atualização dos Planos Municipais de Saneamento e de Recursos Hídricos.
AUTOR: Vereadores Subscritos.
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e ouvindo-se o 
Plenário, vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que seja indicado 
ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão competente, o 
seguinte pedido:
INDICAM a atualização dos seguintes Planos:
 Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), e
 Plano Municipal de Gestão de Recursos Hídricos (PMGRH).
Justifica-se a presente Indicação, tendo em vista a importância, dentro de 
um planejamento municipal, em se ter informações atualizadas de temas imprescindíveis 
para o desenvolvimento municipal, em especial, ao desenvolvimento sustentável. 
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) foi instituído pela Lei 
Municipal nº 627, de 11 de setembro de 2013, e traz informações sobre o sistema de 
abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de 
resíduos sólidos, e drenagem e manejo de aguas pluviais.
Já o Plano Municipal de Gestão de Recursos Hídricos (PMGRH) foi 
instituído pela Lei Municipal nº 648, de 23 de dezembro de 2013, seguindo o que dispõe 
a Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de 
Recursos Hídricos.
A atualização dos Planos, ora indicada, além de trazer novas informações 
sobre os temas, será de grande auxílio para a busca de programas e recursos financeiros 
relacionados ao Saneamento e aos Recursos Hídricos. 
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 27 de setembro de 2021.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador