materia nº 21/2021

Wrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 23 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre alteração de ação no Anexo de Metas
e Prioridades da Lei nº 767, de 19 de setembro de
2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
BEI
Art. 1º Esta Lei altera nomenclatura de ação e sua descrição no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 767, de 19 de setembro de 2017, Plano Plurianual (PPA).
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura e descrição da ação código 145 do
Programa 14 - Desenvolvimento da Educação.
| — a ação citada no caput deste artigo passa a ter a seguinte redação:
“Distribuição de Kit e Uniforme Escolar”;
Il — a descrição complementar da ação citada no caput deste artigo, passa
a ter a seguinte redação: “dar continuidade com a entrega de kits e uniformes escolares
para os alunos da educação básica”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 23 de julho de'2021.
LUCIAN ALUÍ
Prefeito do Município
DIERINGS
uro Verde do Oeste/PR