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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaAltera o Anexo II da Lei 294 de 24 de dezembro de 2002 e o Anexo II da Lei 698 de 15 de abril de 2015.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-25 APROVADO — —
2019-03-18 PARECER — —
2019-03-18 PARECER — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:42:36.214625-03:00 Aprovado 9 0 0
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texto original #

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ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Projeto de lei nº 008 de 28 de fevereiro de 2019
Altera o Anexo Il da Lei 294 de 24 de dezembro de
2002 e o Anexo Il da Lei 698 de 15 de abril de 2015.
O POVO DO MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O Anexo Il da Lei 698, de 15 de abril de 2015, passa a vigorar nos termos do
anexo a esta Lei.
Art. 2º O Anexo Il da Lei 294, de 24 de dezembro de 2002, passa a vigorar nos termos
do anexo a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, co
março de 2019.
efeitos a partir de 1º de
Gabinete do Prefeito do Município de Ouro
de fevereiro de 2019.
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CEP 85.933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
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