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Hrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 23 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0014.2051 - Distribuição de Kit e Uniforme Escolar
--- - 3.3.90.32.00.00 - material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 100.000,00
Fonte de recurso: 104
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $& 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, o recurso proveniente da anulação parcial/total da seguinte dotação
orçamentária:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0014.2055 - Manutenção do Departamento de Educação
227 - 3.3.90.14.00.00 - diárias — civil... R$ 100.000,00
Fonte de recurso: 104
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 23 de julho de 2021.
LUCIAN A O DIERINGS
Prefeito do Municípig/de Ouro Verde do Oeste/PR
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