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“e Wreteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.1 07/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial/Suplementar no montante de R$ 536. 000,00
(quinhentos e trinta e seis mil reais), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial/Suplementar, no montante de R$ 536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil reais),
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 - Departamento de Recursos Humanos e Serviços Gerais
04.122.0003.2008 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
28 - 3.1.90.94.00.00 - indenizações e restituições trabalhistas.............. R$ 20.000,00
Fonte: 000
002 - Departamento de Licitação e Patrimônio
04.122.0003.2013 - Manutenção dos Serviços Adm. e Bens Imóveis (Adm)
34 - 3.3.90.36.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa física ........ R$ 34.000,00
Fonte: 000
05 - SECRETARIA RODOVIARIO MUNICIPAL
001 - Departamento de Manutenção
26.782.0003.2020 - Manut. dos Serv. Administrativos e Bens Imóveis
==" 4.4.90.51.00.00 - obras e instalações .........teieieess R$ 5.000,00
Fonte: 000
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
001 - Departamento de Habitação
15.451.0003.2026 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis
68 - 3.3.90.39.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..... R$ 20.000,00
Fonte: 504
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.451.0007.1033 - Pavimentação das ruas da Sede
--- 4.4.90.51.00.00 - obras e instalações... R$ 200.000,00
Fonte: 1062 — Emenda parl. Marcel - R Canada - 1062
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.2040 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
-- - 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado.................... R$ 100.000,00
Fonte: 303
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08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.361.0014.2052 - Manutenção do ensino Fundamental
-- - 3.1.90.04.00.00 - contratação por tempo determinado... R$ 70.000,00
Fonte: 103
12.361.0014.2108 - Manutenção da Escola Municipal São Sebastião
262 - 3.3.90.39.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica... R$ 5.000,00
Fonte: 104
002 - Departamento de Cultura
13.392.0003.2065 - Manutenção do Departamento de Cultura
327 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil.. R$ 25.000,00
Fonte: 000
328 - 3.1.90.13.00.00 — obrigações patronais... R$ 4.000,00
Fonte: 000
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2098 - Manutenção da Proteção Social Básica
404 - 3.3.90.36.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa física ...... R$ 13.000,00
Fonte: 000
12 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001 - Encargos Gerais do Município
28.122.0001.0108 - Contribuição ao Pasep
450 - 3.3.90.47.00.00 - obrigações tributárias e contributivas......... R$ 40.000,00
Fonte: 000
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com 8 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964, os seguintes recursos:
1 - Proveniente da anulação parcialitotal das seguintes dotações
orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 - Departamento de Licitação e Patrimônio
04.122.0003.2013 - Manutenção dos Serviços Adm. e Bens Imóveis (Adm)
31 - 3.3.90.14.00.00 - diárias — civil... rear R$ 20.000,00
Fonte: 000
05 - SECRETARIA RODOVIARIO MUNICIPAL
001 - Departamento de Manutenção
26.782.0003.2020 - Manut. dos Serv. Administrativos e Bens Imóveis
54 - 3.3.90.14.00.00 - diárias — civil... eeeeee R$ 10.000,00
Fonte: 000
35 - 3.3.90.30.00.00 — material de consumo... R$ 76.000,00
Fonte: 000
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06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
17.512.0003.2038 - Politica Municipal de Resíduos Sólidos e Man. do Aterro Sanitário
98 - 3.3.90.30.00.00 — material de consumo... R$ 20.000,00
Fonte: 504
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1127 - Construção da sede da Estratégia Saúde da Família
111 - 4.4.90.51.00.00 - obras e instalações... R$ 15.000,00
Fonte: 303
10.301.0011.2041 - Manut. dos Serv. Admin. e Bens Imóveis (centro de saúde)
126 - 3.3.90.39.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica... R$ 50.000,00
Fonte: 303
122 - 3.3.90.30.00.00 — material de consumo... R$ 35.000,00
Fonte: 303
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.361.0014.2052 - Manutenção do ensino Fundamental
178 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil.. R$ 15.000,00
Fonte: 103
12.361.0014.2109 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
266 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil.. R$ 20.000,00
Fonte: 103
282 - 3.3.90.39.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica... R$ 5.000,00
Fonte: 104
12.361.0014.2055 - Manutenção do Departamento de Educação
229 - 3.3.90.30.00.00 — material de consumo... R$ 35.000,00
Fonte: 103
12.365.0014.2061 - Manutenção das Atividades da Creche
307 - 3.3.90.30.00.00 — material de consumo... R$ 35.000,00
Fonte: 103
Il - Proveniente do excesso de arrecadação da seguinte fonte:
Fonte: 1062 — Emenda Parlamentar - Marcel R Canada, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) na receita 1718.10.91.05.00.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
Estado do Paraná, em 28 de julho de 2021.
Prefeito do Município rô Verde do Oeste/PR