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materia nº 33/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-04-10
EmentaIncentivo à Associação Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis
native_id828

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 ENCAMINHADA AO EXECUTIVO — —

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INDICAÇÃO Nº 033/2022
ASSUNTO: Incentivo à Associação Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis.
AUTOR: Vereadores Subscritos.
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e ouvindo-se o 
Plenário, vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que seja indicado 
ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão competente, o 
seguinte pedido:
INDICAM o incentivo à Associação Municipal dos Catadores de Materiais 
Recicláveis através da contratação da mesma pela Administração 
Municipal e desenvolvimento de projetos e ações para aumento da renda 
dos catadores.
Justifica-se a presente Indicação, tendo em vista o intuito de contratar uma 
Associação que presta relevantes serviços à área ambiental desta municipalidade
através do recebimento, triagem, beneficiamento, acondicionamento e venda de 
materiais recicláveis garantindo renda mensal. Também é imprescindível o 
desenvolvimento de projetos e ações que visem o aprimoramento e o aumento de renda 
da Associação como, por exemplo, a recolha e transformação de óleos usados em 
produtos de limpeza, o recebimento e moagem de resíduos de poda para utilização em 
compostos orgânicos, dentre muitas outras ações. É válido ressaltar a importância de 
constante capacitação dos integrantes da Associação, para estarem cada vez mais 
aprimorando os serviços através de cursos, palestras e visitas técnicas.
Em relação à contratação da Associação de Catadores, cabe ao titular dos 
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, ou seja, a 
Administração Municipal, conforme o §1º do art. 36 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 
2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece que “para o cumprimento 
do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana 
e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de 
cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis 
e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação”.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em um de seus artigos do 
Módulo Meio Ambiente, traz que “as vantagens sociais, ambientais e econômicas que 
resultam da contratação das associações e cooperativas de catadores de materiais 
recicláveis são estratégicas para garantir efetividade aos textos legais mencionados”, 
como, por exemplo, “a determinação da Lei Federal nº 8666/1993 (Lei de Licitações) que 
dispensa a licitação para a contratação das associações e cooperativas formadas 
exclusivamente por catadores de materiais recicláveis para a coleta, processamento e 
destinação final dos resíduos sólidos, recicláveis e orgânicos”.
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O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Ouro Verde 
do Oeste/PR, vigente desde 2018, traz diversas informações a respeito da formação da 
Associação de Catadores e os cenários propícios para o seu bom funcionamento. O 
Plano também apresenta uma tabela de Programas, Projetos, Ações e Metas que 
contem a inclusão social e produtiva das catadoras e catadores de materiais recicláveis
com metas imediatas, a curto, a médio e a longo prazo.
Os catadores são agentes ambientais de relevante importância para a 
sustentabilidade municipal, e devem estar amparados e acolhidos para o desempenho 
de suas funções. Dar incentivo à Associação de Catadores é de suma importância para 
o desenvolvimento sustentável do Município sendo os catadores responsáveis pela 
triagem (separação) e envio para reciclagem dos materiais recicláveis recolhidos pela 
Coleta Seletiva. A Associação, além de diminuir o aporte de resíduos no Aterro Sanitário, 
aumentando assim sua vida útil, é responsável pela renda de seus associados.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 11 de abril de 2022.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador

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