INDICAÇÃO Nº 033/2022
ASSUNTO: Incentivo à Associação Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis.
AUTOR: Vereadores Subscritos.
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e ouvindo-se o
Plenário, vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que seja indicado
ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão competente, o
seguinte pedido:
INDICAM o incentivo à Associação Municipal dos Catadores de Materiais
Recicláveis através da contratação da mesma pela Administração
Municipal e desenvolvimento de projetos e ações para aumento da renda
dos catadores.
Justifica-se a presente Indicação, tendo em vista o intuito de contratar uma
Associação que presta relevantes serviços à área ambiental desta municipalidade
através do recebimento, triagem, beneficiamento, acondicionamento e venda de
materiais recicláveis garantindo renda mensal. Também é imprescindível o
desenvolvimento de projetos e ações que visem o aprimoramento e o aumento de renda
da Associação como, por exemplo, a recolha e transformação de óleos usados em
produtos de limpeza, o recebimento e moagem de resíduos de poda para utilização em
compostos orgânicos, dentre muitas outras ações. É válido ressaltar a importância de
constante capacitação dos integrantes da Associação, para estarem cada vez mais
aprimorando os serviços através de cursos, palestras e visitas técnicas.
Em relação à contratação da Associação de Catadores, cabe ao titular dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, ou seja, a
Administração Municipal, conforme o §1º do art. 36 da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de
2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece que “para o cumprimento
do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana
e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de
cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis
e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação”.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em um de seus artigos do
Módulo Meio Ambiente, traz que “as vantagens sociais, ambientais e econômicas que
resultam da contratação das associações e cooperativas de catadores de materiais
recicláveis são estratégicas para garantir efetividade aos textos legais mencionados”,
como, por exemplo, “a determinação da Lei Federal nº 8666/1993 (Lei de Licitações) que
dispensa a licitação para a contratação das associações e cooperativas formadas
exclusivamente por catadores de materiais recicláveis para a coleta, processamento e
destinação final dos resíduos sólidos, recicláveis e orgânicos”.
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O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Ouro Verde
do Oeste/PR, vigente desde 2018, traz diversas informações a respeito da formação da
Associação de Catadores e os cenários propícios para o seu bom funcionamento. O
Plano também apresenta uma tabela de Programas, Projetos, Ações e Metas que
contem a inclusão social e produtiva das catadoras e catadores de materiais recicláveis
com metas imediatas, a curto, a médio e a longo prazo.
Os catadores são agentes ambientais de relevante importância para a
sustentabilidade municipal, e devem estar amparados e acolhidos para o desempenho
de suas funções. Dar incentivo à Associação de Catadores é de suma importância para
o desenvolvimento sustentável do Município sendo os catadores responsáveis pela
triagem (separação) e envio para reciclagem dos materiais recicláveis recolhidos pela
Coleta Seletiva. A Associação, além de diminuir o aporte de resíduos no Aterro Sanitário,
aumentando assim sua vida útil, é responsável pela renda de seus associados.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 11 de abril de 2022.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador