%
Hrefeitura do Município de Ouro Herde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 857 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 051/2021-GAB
Ouro Verde do Oeste, 17 de setembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 27, de 17 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 024/2021: “Autoriza o Executivo Municipal a firmar e a cumprir
acordo para indenização de imóveis destinados à implantação de novo Cemitério Municipal,
procede à desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação
dos bens a serem adquiridos pelo Município de Ouro Verde do Oeste”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN A
Prefeito do Municí
DIERINGS
Ouro Verde do Oeste/PR
Câmer: Mun. de Ouro Verds do Gesto
RECEIO LO. O2L
º a Quro Very
? e
p=. Mreteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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MENSAGEM Nº 024/2021
Ouro Verde do Oeste, 17 de setembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para merecer a
elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que: “Autoriza o Executivo Municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de
imóveis destinados à implantação de novo Cemitério Municipal, procede à desafetação de bem
imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem adquiridos pelo
Município de Ouro Verde do Oeste”.
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município firmar e a cumprir acordo para
indenização de imóveis destinados à implantação de novo Cemitério Municipal. A referida área
foi declarada de interesse público pelo Decreto nº 067, de 26 de agosto de 2021, para fins de
desapropriação, tendo em vista que após análises pela equipe técnica do Município, foi a que
melhor se adequou à necessidade. Além disso, o Ofício nº 52-A/2021 do Instituto Água e Terra
Escritório Regional de Toledo (IAT/ERTOL) traz parecer favorável para a implantação do
Cemitério nesta área tendo em vista a distância de 282 metros do corpo hídrico, obedecendo o que
dispõe a Resolução nº 02, de 23 de abril de 2009, da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos do Paraná (SEMA) e a Resolução nº 335, de 03 de abril de 2003, do Conselho Nacional
do Meio Ambiente (CONAMA).
Vale ressaltar que a área hoje utilizada para o cemitério municipal já possui esta
finalidade antes da emancipação de Ouro Verde do Oeste, ou seja, conta com mais de 30 anos,
estando próxima do esgotamento para receber novos sepultamentos. A área escolhida para a
implantação do novo cemitério é paralela ao antigo, o que de certa forma preserva a característica
da região.
Considerando tratar-se de área de terras cujas dimensões devem prover a
necessidade do Município por um período longo de tempo, foi necessária a desapropriação de área
com 8.400 m? (oito mil e quatrocentos metros quadrados), abrangendo a dimensão de duas
chácaras urbanas. O proprietário dos imóveis foi anteriormente consultado e concordou com a
desapropriação amigável, mediante dação em pagamento de outra área de terra, mais o pagamento
em dinheiro do restante da avaliação.
A avaliação foi emitida pela Comissão de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais
do Município, de modo que corresponde à realidade local. A indenização em dinheiro será
cumprida com recursos livres do orçamento, servindo como investimento direto na infraestrutura
da cidade.
Tratando-se de matéria de extrema importância para o Município, contamos com a
especial atenção de Vossas Excelências no sentido de analisar e deliberar positivamente sobre o
projeto ora encaminhado. Assim, justificando o Projeto de Lei, encarecemos as Vossas
Excelências a gentileza de acolhê-lo na forma costumeira, submetendo-o à discussão e votação,
culminando com a sua aprovação.
Atenciosamente,
LUCIAN AL TERINGS
Prefeito do Município Verde do Oeste/PR
Weeteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 27, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a firmar e a cumprir
acordo para indenização de imóveis destinados à
implantação de novo Cemitério Municipal, procede à
desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio
público municipal e à afetação dos bens a serem
adquiridos pelo Município de Ouro Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a firmar e a cumprir acordo
para indenização de imóveis destinados à implantação de novo Cemitério Municipal,
nesta cidade, procede à desafetação de bem imóvel integrante do patrimônio público
municipal e à afetação dos bens a serem adquiridos pelo Município de Ouro Verde do
Oeste.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar e a cumprir acordo
para indenização, decorrente de desapropriação dos seguintes imóveis:
| - chácara urbana nº 03, com área de 4.200,00m? (quatro mil e duzentos
metros quadrados), situada na sede do Município de Ouro Verde do Oeste, com
confrontações: Norte, limita-se com a Chácara Urbana nº 06, numa extensão de 84,00
metros; Leste, limita-se com a Rua Rio Branco, numa extensão de 50,00 metros; Sul,
limita-se com a Rua Washington, numa extensão de 84,00 metros; Oeste, limita-se com
a Rua Paraíba, numa extensão de 50,00 metros; sem benfeitorias; Matrícula nº 8.207,
do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR;
H - chácara urbana nº 06, com área de 4.200,00m? (quatro mil e duzentos
metros quadrados), situada na sede do Município de Ouro Verde do Oeste, com
confrontações: Norte, limita-se com a chácara urbana nº 11, numa extensão de 84,00
metros; Leste, limita-se com a Rua Rio Branco, numa extensão de 50,00 metros; Sul,
limita-se com a Chácara Urbana nº 03, numa extensão de 84,00 metros; Oeste, limita-
se com a Rua Paraíba, numa extensão de 50,00 metros; sem benfeitorias; Matrícula nº
8.210, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR.
Parágrafo único. A indenização dos imóveis de que trata o caput deste
artigo, no valor total de R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais), dar-
se-á da seguinte forma:
|- R$ 857.206,80 (oitocentos e cinquenta e sete mil duzentos e seis reais e
oitenta centavos), mediante dação em pagamento do lote urbano nº 02 (uso institucional)
da quadra nº 01 do Loteamento Eco Park, nesta cidade, com área de 4.762,01 (quatro
mil setecentos e sessenta e dois metros e um decímetro quadrado), integrante do
Mreteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.1 07/0001-00
CEP 85932-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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patrimônio público municipal, conforme Matrícula nº 23.561 do 2º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo;
Il - R$ 402.793,20 (quatrocentos e dois mil setecentos e noventa e três reais
e vinte centavos), a serem pagos ao respectivo proprietário, em moeda corrente.
Art. 3º Para os fins da dação em pagamento referida no inciso | do
parágrafo único do artigo anterior, fica, também, desafetado de bem de uso especial para
bem de uso dominical o lote urbano nº 02 (uso institucional), da quadra nº 01, do
Loteamento Eco Park, nesta cidade, com área de 4.762,01 (quatro mil setecentos e
sessenta e dois metros e um decímetro quadrado), integrante do patrimônio público
municipal, conforme Matrícula nº 23.561 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
| - Nordeste: 84,235 metros, em azimute de 151º30'46”, com o Lote Rural
nº 07;
Il - Sul: 105,761 metros, em azimute de 268º9'8”, com a Rua Natal;
HI - Oeste: 23,838 metros, em azimute de 0º0'0”, com o Lote Urbano nº 01;
IV - Noroeste: 84,654 metros, em azimute de 50º42'33", com o Lote Rural
nº 900-C.
Art. 4º Fica, ainda, procedida à afetação como bens de uso especial dos
imóveis especificados e descritos no caput do artigo 2º desta Lei, que, em virtude da
desapropriação nele referida, passarão a integrar o patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput deste artigo destinar-se-
ão à implantação de novo cemitério municipal, tendo em vista o esgotamento do espaço
útil no atual espaço público destinado à finalidade de cemitério.
Art. 5º Aplica-se à transmissão do imóvel em decorrência da dação em
pagamento autorizada por esta Lei, o disposto no artigo 35 da Lei nº 144, de 12 de
dezembro de 1994 (Código Tributário do Município).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2021.
Prefeito do Município ro Verde do Oeste/PR
UU Her
e
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é Wrefeitura do Município de Ouro Verde do Dente
ESTADO DO PARANÁ |
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
Www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
OFÍCIO Nº 031/2021
Ouro Verde do Oeste, 25 de janeiro de 2021.
Ao Senhor
Taciano Cesar F. Maranhão
Gerente Regional de Bacia Hidrográfica / SEDEST / Instituto Água e Terra
85.903-220 Toledo, PR
Assunto: Solicitação de Estudo de Viabilidade de Área
Senhor Gerente Regional,
Vimos através deste, solicitar estudo de viabilidade de área para implantação de
novo Cemitério Municipal.
Segue áreas de interesse do município, conforme anexo L.
ÁREA 1: Latitude: 24º 46º 14.91”S Longitude: 53º 53º 52.00"0, |
ÁREA 2: Latitude: 24º 46º 11.57"S Longitude: 53º 531 56,51"0..
AREA 3: Latitude: 24º 46º 10.84”$ Longitude: 535 53º 59.90"0
e ' Sem mais e ciente de vossa prestigiosa atenção, aproveitamos aoportiliddde para
“Teafirmar nossos protestos de estima e consideração. . ?
Atenciosamente, A
LUCIAN A O DIERINGS
Prefeito do Municípi uro Verde do Oeste/PR
Recebido em: UU
“= “tuto Ambiental do Paraná o PA
Rua: Guaíra, nº 3132 mi
y
CEP: AG ano nn
%
as30
Prefeitura do Município de Ouro Herde do Opate
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax;
(45) 3251-8000 - CNPJ 80. 880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
WWW. ouroverdedoveste,pr.govbr
ANEXO I
ÁREA 1: Latitude: 24º 46º
AREA 2: Latitude: 24º 46º
14.91”S Longitude: 53º 53º 52.000
ÁREA 3: Latitude: 24º 46º
11.57"S Longitude: 53º 53º 56.51"0
10.84”S Longitude: 53º 53º 59.90”0
Cemiterio Municipal de Ouro Verde do Oeste
's áreas de intervenção para novo cemitério municipal
Ra ra oii ita
Ed BASS, is TERRA GOVERNO DO ESTADO
SFCRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL E DO TURISMO
OFÍCIO Nº 52-A/2021/1ATIERTOL
Toledo, 04 de março de 2021
Prezado Sr. Prefeito Lucian Aluísio Dierings,
Em atenção ao Ofício no 031/2021 da Prefeitura do Município de Ouro Verde
do Oeste/PR, que solicita o estudo de viabilidade de área para implantação de novo cemitério
Municipal, informamos que a análise prévia ocorreu através da plataforma Google Earth tendo
como base as informações prestadas neste ofício acima mencionado, a Resolução SEMA nº
02 de 23/09, Resolução CONAMA no 335/03 e suas alterações.
Dessa forma, destacamos que foi observado o distanciamento das áreas de
interesse até o corpo hídrico mais próximo, bem do poço de captação para abastecimento
urbano, nesse aspecto as áreas 1 e 2 estão descartadas por estarem a uma distância menor
que 200 metros do corpo hídrico, de acordo com a Resolução SEMA nº 02 de 23/09 e
Resolução CONAMA nº 335/03 e suas alterações a área 3 é a mais favorável por estar a uma
distância de 282 metros do corpo hídrico.
No entanto, este órgão ambiental poderá confirmar a viabilidade ambiental das
áreas apenas por meio da apresentação de estudo hidrogeológico o qual contemplará a
caracterização do solo e as condições de permeabilidade do solo por meio de sondagens e
ensaios de infiltração, tendo em vista a necessidade de se atender aos seguintes critérios:
1. Nível inferior das sepulturas a uma distância minima de 1,5 m (um vírgula cinco
metros) acima do nível mais alto do lençol freático;
2. Permeabilidade do substrato menor que 10% cm/s (em locais onde a
permeabilidade do substrato seja maior que 10º cm/s, medidas adicionais de
impermeabilização deverão ser adotadas, de maneira a impedir a percolação
de possíveis contaminantes em direção ao nível freático).
Nesta oportunidade, renovamos nossos protestos de consideração e apreço,
informando que esta Autarquia se apresenta acessível para esclarecimentos
complementares, caso estes sejam necessários.
GERENTE REGIONAL DE BACIA HIDROGRÁFICA - IAT/ERTOL
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
E-mail: gabineteDouroverdedooeste.pr.gov.br
Rua Guaira, 2132 | Sardim La Salim | Taledo/PK | CEP 85.903-220
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
| TOLEDO, PA 21/05/2021
MAURO JOÃO MATTÉ - REGISTRADOR
MATRÍCULA FOLHA
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL La)
(PROTOCOLO Nº 70.183 de 17/03/2021).
IMÓVEL
: Lote Urbano nº 02 (Área Institucional), da Quadra nº 01, do Loteamento Eco Parck,
com 4.762,01m? (quatro mil e setecentos e sessenta e dois metros e um decímetro quadrado), situado
na Cidade de Ouro Verde do Oeste, nesta Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações
e medidas: Nordeste: 84,235 metros, em azimute de 151º30'46”, com o Lote Rural nº 7; Sul:
105,761 metros, em azimute de 268º9"8”, com a Rua Natal; Oeste: 23,838 metros, em azimute de
0º0"0”, com o Lote Urbano nº 01; Noroeste: 84,654 metros, em azimute de 50º42'33”, com o Lote
Rural nº 900-C.
CADASTRO MUNICIPAL: 21071.
: MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, pessoa jurídica de direito
público inteno, CNPJ 80.880.107/0001-00, com sede na Rua Curitiba, 657, Centro, na Cidade de
Ouro Verde do Oeste-PR.
ORIGEM: R.11 da Matrícula nº 19.104 (Loteada), do Livro 02, deste Serviço.
Recolhido o FUNREJUS-25% sobre os emolumentos: R$1,62. Emolumentos: 30 VRC (R$6,51).
Selo Gratuito. ISS; R$0,33. Fundep; R$0,33. SELO DIGITAL Nº 1811995AMA A00000000380212.
Registrador (Mauro João Matté);
AV.1-23.561 - Toledo, 21 de fnaio de 2021 (PROTOCOLO Nº 70.183 de 17/03/2021) -
Pendência/Averbação de Lei de Afetação. Consta na informação prestada no item 5 do
requerimento do Município de Ouro Verde do Oeste de 16.03.2021, integrante das f1s.04/05 do
processo do Loteamento Eco Parck, que a lei de que trata a averbação da afetação da área de uso
institucional como bem público de uso especial (que passou a integraro domínio do Município
desde a data do registro do Loteamento em conformidade com o artigo 22 da Lei 6766/1979), será
protocolada junto ao 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de hoje. Recolhido o Funrejus-25% sobre os emolumentos: R$1 7,09. Emolumentos:
315 VRC (R$68,36). Selo: R$ 5,25. 1S$:3,4180. Fundep: 4180. SELO DIGITAL
181 1995AVAAQ00000001677219. Registrador (Mauro João Matté); :
Certidão de Inteiro Teor.
Certifico, nos termos do art.19, $1º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matricula nº 23.561, datada
de 21 de Maio de 2021, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
Emolumentos: Buscas R$ 1,95; Certidão de Inteiro Teor R$ 30.20; SELO (FUNARPEN) R$ 5,25 : FUNREJUS:R$8,03
FUNDEP: R$1,61: ISS: R$1,51; TOTAL: R$48,65
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 01 de junho de 2021.
Assinada digitalmente
SELO DIGITAL
181 1995CEAAOOGOODOGOS6 2 1]
CONTINUANO VERSO My
À Documento Assinado Digitalmente
ce MAURO JOAO MATTE
emos, CPE: 4364477915 - 01/06/2021
08.022-6
: HORUBM
Hreteitura do Município de Ouro Herde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001 -00
AESA) - OURO VERDE DO OESTE - PARAM
www. ourovordodooeste.pr.gov.br
mç
s
ETTIO]
LAUDO DE AVALIAÇÃO 055/2021
Aos 16 dias do mês de março dy 2021, reuniram-se os membros da Comissão de
Avaliação de Imóveis Rurais e Urbanos, nomeados pelos decretos Municipais n.º 003 de 13 de
janeiro de 2021. Decreto nº 004 de 14 janeiro de 2021. Decreto nº 17 de 12 março de 2021, para
avaliar c (s) Imóvel (eis) a seguir.
IMÓVEL: Lote Urbano nº 02 da Quadre 01, com área de 4.762,01m?. Situado no
Loteamento Eco Parck, sede do Municípig de Ouro Verde do Oeste — PR. Comarca de
Toledo Estado do Paraná.
2 pós análise e avaliação dos mémbros, tem-se:
DDD Ee"
VALOR ATRIBUÍDO
R$ 0,90
R$ 857.205,80
- R$ 857.905,80
. . Valor Total Avaliado;
(Oitocentos cinquenta sete mil, duzentas e sals reais, oitenta centavos)
EDIFICAÇÃO
TERRENO
VALOR TOTAL
Validade 15/05/2021
f . HH /
2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial - Atílio Maróstica - GPF 119 001 889.04
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
TOLEDO, 23/05/2001 /
MATRÍCULA FOLHA
(Prenot.18.396 de 23/05/2001)- IMÓVEL - CHÁCARA URBANA Nº 03, oriunda do
Sesmembramento da Chácara Urbana "F”, remanescente da Chácara nº 20, esta da subdivisão dos
Lotes Rurais nºs 1, 2, 3,4, S e 6 da Parte "A" e dos Lotes Rurais nºs 1, 2, 3,4 € 5 da Parte "C", da
GLEBA 5-A, COLÔNIA "B", SANTA HELENA E SOL DE MAIO, com a ÁREA de 4.200,00m?
(quatro mil e duzentos metros quadrados), situada na Sede do Distrito do MUNICÍPIO DE OURO
VERDE DO OESTE, desta Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: Norte,
limita-se com a Chácara Urbana nº 06, numa extensão de 84,00 metros; Leste, limita-se com a Rua
Rio Branco, numa extensão de 50,00 metros; Sul, limita-se com a Rua Washington, numa extensão
de 84,00 metros; Oeste, limita-se com a Rua Paraíba, numa extensão de 50,00 metros. CADASTRO
MUNICIPAL Nº 10886 e INDICAÇÃO FISCAL Nº 00.002.B.020.418. PROPRIETÁRIO: JOSÉ
BORGES DOS REIS, do comércio, RG 495294-SSP/PR, CPF 119.097.149-68, casado pelo regime
da comunhão de bens anteriormente à vigência da Lei nº 6515/77, com MARIA NELSA DOS REIS,
do lar, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Nove, 363, na Cidade de Matupá-MT.
REGISTRO ANTERIOR: AV. 1 Matrícula 8206 (desmembramento), Livro 02, deste Ofício. Nada
mais. Escrevente:
R.1-8.207 - Toledo, 17 de Agosto de 2006. (Prenot.29.480 de 17/08/2006)- Venda. Pela Escritura
Pública de Compra e Venda de 10 de Agosto de 2006, fls, 4 a 6, Livro 16, do Cartório Alves, do
Município de Ouro Verde do Oeste, desta Comarca de Toledo-PR, os proprietários, José Borges dos
Reis c sua mulher Maria Neisa dos Reis (RG 1.861.242-SSP/PR, CPF 926.013.911-20), residentes e
domiciliados na Avenida Belo Horizonte, 281, Centro, na Cidade de Ouro Verde do Osste-PR, no ato
representados por Sebastião Luiz Alves, CPF 333.618.949-72, conforme procuração mencionada na
Escritura, venderam o imóvel objeto desta Matrícula, em conjunto com o imóvel da Matrícula 8210,
pelo preço de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), pago à vista, a CLAUDETE DE MARTINI,
brasileira, solteira, maior e capaz, secretária, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, 135, Centro, na
Cidade de Ouro Verde do Oeste-PR, RG 6.466.917-6-SSP/PR, CPF 023.412.509-80. Dispensada a
certidão negativa Estadual! em nome do vendedor. Guia do FUNREJUS nº 198/05400370-2, no valor
de R$18,40, paga em 11.08.2006. Arquivado: Comprovante de pagamento do ITBI (GR s/nº) sobre
o valor base de cálculo de R$9.200,00 (engloba outro imóvel). As demais certidões exi idas por lei
foram citadas na Escritura. Emolumentos: 1.935 VRC (R$203,18). VS. Oficial (Simone Maróstica
Bortolotto):
AV.2-8.207 - Toledo, 13 de Novembro de 2014. (Prenot. 51.177 de 12/11/2014) - Retificação de
Ofício/Localização. Nos termos do artigo 213, inciso 1, letra "a" da Lei dos Registros Públicos
6.015/73, com a nova redação dada pela Lei 10.931 de 02.08.2004, fica retificada a localização do
imóvel constante da abertura desta Matrícula, de "Sede do Distrito do Município de Ouro Verde do
Oeste, desta Comarca de Toledo-PR", para: "Situada na Sede do Município de Ouro Verde do
Oeste", conforme Declaração Municipal de aprovação de desmembramento arquivada neste Serviço,
em 12.11.2014 (prenotação 51.177). Emolumentos: não cobrados. SELO DIGITAL Nº 37FO .
Dávme . 4bg ralg: ZIKL1 . 8Cci. Nada mais. Registradora Designada (Simone Maróstica
Bortolotto):
Certidão de Inteiro Teor.
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da
Matrícula nº 8.207, datada de 23 de Maio de 2001, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
Emolumentos: Buscas R$1,95; Certidão de Inteiro Teor R$30,20; SELO (FUNARPEN) R$5,25;
FUNREJUS: R$8,03; FUNDEP: R$1,61; ISS: R$1,61; TOTAL: R$48,65.
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 11 de agosto de 2021.
IA ssinada digitalmente
SELO DIGITAL
811995 CE AADO000007 869211
e na ferramenta EE ão e aABANAA Presidência da República DOCUMENtO Assinado Digitalmente
Para consultar a autenticidade, in
a E PE e PAS
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a Qura Toy
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* Peeicitura do Município de Quem Herde do Opato
ESTADO DO PARANÁ As
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 057/2021
Aos 16 dias do mês de março de 2021,
Avaliação de Imóveis Rurais e Urbanos, nomeados
Janeiro de 2021, Decreto nº 004 de 14 janeiro de 20
avaliar
reuniram-se os membros da Comissão de
pelos decretos Municipais n.º 003 de 13 de
21. Decreto nº 17 de 12 março de 2021, para
IMÓVEL: Chácara Urbana nº 03, oriunda do desmembramento da Chácara Urbana “Fº”,
remanescente da Chácara nº 20, esta da subdivisão dos Lotes Rurais nºs 1,2,3,4,5€ 6 da Parte
“A” e dos Lotes Rurais nºs 1,2,3,4€ 5 da Parte “C”, da Gleba 5-A, Colônia B, Santa Helena e
Sol de Maio, com área de 4.200,00m?, Cadastro Municipal nº 10886. Situado na Sede do
município de Ouro Verde do Oeste, Comarca de Toledo Estado do Paraná.
0 (s) Imóvel (eis) a seguir
Após análise e avaliação dos membros, tem-se;
— VALOR ATRIBUÍDO
"EDIFICAÇÃO R$0,00
R$ 630.000,00
R$ 630.000,00
Valor Total Avaliado:
(Seiscentos e trinta mil reais)
VALOR TOTAL
kk
Validade 15/05/2021
[IN
Ma )
Cárlos Àlbertode Souza
TOLEDO, 23/05/2001 /
MATRÍCULA FOLHA
(Prenot.18.396 de 23/05/2001)- IMÓVEL - CHÁCARA URBANA Nº 06, oriunda do
desmembramento da Chácara Urbana “F”, remanescente da Chácara nº 20, esta da subdivisão dos
Lotes Rurais nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Parte "A" e dos Lotes Rurais nºs 1, 2, 3,4 5 da Parte "C", da
GLEBA 5-A, COLÔNIA "B", SANTA HELENA E SOL DE MAIO, com a ÁREA de 4.200,00m?
(quatro mil e duzentos metros quadrados), situada na Sede do Distrito do MUNICÍPIO DE OURO
VERDE DO OESTE, desta Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: Norte,
limita-se com a Chácara Urbana nº 11, numa extensão de 84,00 metros; Leste, limita-se com a Rua
Rio Branco, numa extensão de 50,00 metros; Sul, limita-se com a Chácara Urbana nº 03, numa
extensão de 84,00 metros; Oeste, limita-se com a Rua Paraíba, numa extensão de 50,00 metros.
CADASTRO MUNICIPAL Nº 10885 e INDICAÇÃO FISCAL Nº 00.002.8.020.234.
PROPRIETÁRIO: JOSÉ BORGES DOS REIS, do comércio, RG 495294-SSP/PR, CPF
119.097.149-68, casado pelo regime da comunhão de bens anteriormente à vigência da Lei nº
6515/77, com MARIA NELSA DOS REIS, do lar, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua
Nove, 363, na Cidade de Matupá-MT. REGISTRO ANTERIOR: AVI Matrícula 8206
(desmembramento), Livro 02, deste Ofício. Nada mais. Escrevente; tee vs esti a
R.i-8.210 - Toledo, 17 de Agosto de 2006. (Prenot.29.480 de 17/08/2006)- Venda. Pela Escritura
Pública de Compra e Venda de 10 de Agosto de 2006, fls. 4 a 6, Livro 16, do Cartório Alves, do
Município de Ouro Verde do Oeste, desta Comarca de Toledo-PR, os proprietários, José Borges dos
Reis e sua mulher Maria Nelsa dos Reis (RG 1.861.242-SSP/PR, CPF 926.013.91 1-20), residentes e
domiciliados na Avenida Belo Horizonte, 281, Centro, na Cidade de Ouro Verde do Oeste-PR, no ato
representados por Sebastião Luiz Alves, CPF 333.618.949-72, conforme procuração mencionada na
Escritura, venderam o imóvel objeto desta Matrícula, em conjunto com o imóvel da Matrícula 8207,
pelo preço de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), pago à vista, a CLAUDETE DE MARTINI,
brasileira, solteira, maior e capaz, secretária, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, 135, Centro, na
Cidade de Ouro Verde do Oeste-PR, RG 6.466.917-6-SSP/PR, CPF 023.412.509-80. Dispensada a
certidão negativa Estadual em nome do vendedor. Guia do FUNREJUS nº 198/05400370-2, no valor
de R$18,40, paga em 11.08.2006. Arquivado: Comprovante de pagamento do ITBI (GR s/nº) sobre
o valor base de cálculo de R$9.200,00 (engloba outro imóvel). As demais certidões exigidas por lei
foram citadas na Escritura. Emolumentos: 1.935 VRC (R$203,18). VS. Oficial (Simone Maróstica
Bortolotto):
AV.2-8.210 - Toledo, 13 de Novembro de 2014, (Prenot. 51.177 de 12/11/2014) - Retificação de
Ofício/Localização. Nos termos do artigo 213, inciso I, letra "a" da Lei dos Registros Públicos
6.015/73, com a nova redação dada pela Lei 10.931 de 02.08.2004, fica retificada a localização do
imóvel constante da abertura desta Matrícula, de "Sede do Distrito do Município de Ouro Verde do
Oeste, desta Comarca de Toledo-PR", para: "Situada na Sede do Município de Quro Verde do
Oeste", conforme Declaração Municipal de aprovação de desmembramento arquivada neste Serviço,
em 12.11.2014 (prenotação 51.177). Emolumentos: não cobrados. SELO DIGITAL Nº 37fFO .
Daávme . 4bgng, Controle: ZIKLI . 8Cci. Nada mais. Registradora Designada (Simone Maróstica
Bortolotto):
2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial - Atílio Maróstica - CPF 119 001 Ses04
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
R.3-8.210 - Toledo, 26 de junho de 2020. (PROTOCOLO Nº 67.601 de 08/06/2020) - Venda.
Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 09.10.2019, fls.162 a 165, Livro 53, no Serviço
Distrital do Município de Ouro Verde do Oeste, Comarca de Toledo-PR. PERCENTUAL: 100%.
TRANSMITENTE: CLAUDETE DE MARTINI. ADQUIRENTES: IVETE DE MARTINI
VALENTIM RIBEIRO, RG 5.020.090-6-SESP/PR, CPF 787.446.109-63 e seu marido
AMARILDO VALENTIM RIBEIRO, RG 5 -167.973-3-SESP/PR, CPF 717.834.669-87,
brasileiros, funcionários públicos municipais, casados pelo regime de comunhão universal de bens,
em 28.07.1994, conforme escritura de pacto antenupcial registrada sob o nº 2408, Livro 03, neste
Serviço, residentes e domiciliados na Avenida Belo Horizonte, 624, Centro, na Cidade de Ouro
Verde do Oeste-PR. PREÇO: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Base de cálculo do ITBI:
Gráfca JA -Tolsfax 2524818
Continua no verso
DÃO
MATRA LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
que não houve intermediação de corretor de imóveis no negócio imobiliário. D
digitalizados:
14000000005137535-0, no valor de R$840,00, paga em 09.10.2019. Consulta CNIB
, s
ITBI Guia nº 519626, no valor de R$8.400,00, quitado; e Guia do FUNREJUS nº
i Pg
(salva na Guia 67.601, no Cart). EMITIDA A DOI. Emolumentos: 4.312 VRC (R$832,21). Selo:
R$4,67. ISS: R$41,61. Fadep: R$41,61, SELO DIGITAL Nº Om7vm * CQUIQ . vFqQ8, Controle:
soWMG . oSjc2. Registrador (Mauro João Matté):
Certidão de Inteiro Teor.
nº 8.210, datada de 23 de Maio de 2001, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
Emolumentos: Buscas R$1 195; Certidão de inteiro Teor R$30,20; SELO (FUNARPEN) R$5,25;
FUNREJUS: R$8,03; FUNDEP: R$1,61; ISS: R$1,61; TOTAL: R$48,65.
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 11 de agosto de 2021,
Assinada digitalmente
SELO DIGITAL
1811995CEANGO000CO7879214]
le [e]
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta JU a .a
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matricula
ES Quem Very
a
%
e Mreteitura do Município de Quro Verde do Opafp
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80. 880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 058/2021
Aos 16 dias do mês de março de 2021, reuniram-se os membros da Comissão de
Avaliação de Imóveis Rurais e Urbanos, nomeados pelos decretos Municipais n.º 003 de 13 de
Janeiro de 2021. Decreto nº 004 de 14 janeiro de 2021. Decreto nº 17 de 12 março de 2021, para
avaliar
IMÓVEL: Chácara Urbana nº 06, oriunda do desmembramento da Chácara Urbana “F”,
remanescente da Chácara nº 20, esta da subdivisão dos Lotes Rurais nºs 1, 2, 3,4, 5 e 6 da Parte
“A” e dos Lotes Rurais nºs 1, 2,3,4 e 5 da Parte “C”, da Gleba 5-A, Colônia B, Santa Helena e
Sol de Maio, com área de 4.200,00m?. Cadastro Municipal nº 10885. Situado na Sede do
município de Ouro Verde do Oeste, Comarca de Toledo Estado do Paraná.
0 (s) Imóvel (eis) a seguir
Após análise e avaliação dos membros, tem-se:
VALOR ATRIBUÍDO
EDIFICAÇÃO | R$ 0,00
TERRENO | R$ 630.000,00
VALOR PRAL | R$ 630.000,00
Valor Total Avaliado:
(Seiscentos e trinta mil reais)
Validade 15/05/2021
tf
PROPOSTA |
Toledo/PR, 15 de julho de 2021
Ao senhor
Lucian Aluísio Dierings
Prefeito Municipal
Em reunião realizada na sede da Prefeitura de Ouro Verde do Oeste, com o Assessor de
Planejamento Diogo Franco de Souza, fora solicitado uma proposta de interesse de permuta das
Chácaras nº 03 e 06, localizadas na rua Paraíba, para implantação do novo cemitério municipal.
Segue proposta de venda:
Venda da chácara nº 03 pelo valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).
Venda da Chácara nº 06 pelo valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).
Aceito contraproposta.
Atenciosamente,
CLAUDETE DE MARTINI
CPF nº 023.412.509-80
at Ouro De, 7)
Zn
%
2 Prefeitura do Município de Ouro Herde do Pesto
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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Ouro Verde do Oeste/PR, 20 de julho de 2021
À senhora
Claudete De Martini
Assunto: Contraproposta para aquisição de chácaras para implantação do novo cemitério
municipal
Prezada senhora,
CONSIDERANDO o interesse público na aquisição de área para implantar o cemitério
municipal;
CONSIDERANDO a possibilidade de desapropriação da área de acordo com a Lei nº
3.365 de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO à adaptação dos moradores do entorno do cemitério já existente;
CONSIDERANDO a necessidade de área para este fim;
CONSIDERANDO a proximidade do local existente da área de interesse;
CONSIDERANDO o interesse em permuta amigável;
CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 52-A/2021/1AT/ERTOL sobre o estudo de viabilidade
de área para implantação do novo cemitério municipal;
Solicitamos análise da proposta que segue:
Permuta das chácaras nº 03 e 06, localizadas na rua Paraíba, com área de 4.200 m? (quatro
mil e duzentos metros quadrados) cada, ao fundo do cemitério municipal existente, pela área de
4.762,01 m? (quatro mil setecentos e sessenta e dois metros e um decímetro quadrado), localizada
na Rua Natal, Lote 02, Quadra 01 do Loteamento Eco Park, mais o retorno de R$ 402.793,20
(quatrocentos e dois mil, setecentos e noventa e três reais e vinte centavos) em dinheiro.
Atenciosamente,
395º LUCIAN AL
f
O»
e Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
po
' a
PERMUTA
Excelentíssimo Prefeito
Lucian Aluísio Dierings
Assunto: Aceite de proposta de permuta das chácaras nº 03 e 06 para implantação do novo cemitério
de Ouro Verde do Oeste
Eu, Claudete De Martini, portadora do RG nº 6.466.917-6 e CPF nº 023.412.509-80, residente
na Rua Uruguai, nº 1312, apto. 13, Bairro: Jardim Gisella — Toledo/PR, aceito a proposta
encaminhada no dia 20 de julho de 2021, referente à permuta das chácaras urbanas nº 03 e 06 com
área total de 8.400 m? (oito mil e quatrocentos metros quadrados), localizadas na Rua Paraíba, pelo
Lote 02, da Quadra 01, do Loteamento Eco Park, localizado na Rua Natal com área de 4.762,01 m?
(quatro mil setecentos e sessenta e dois metros e um decímetro quadrado), mais o valor de R$
402.793,20 (quatrocentos e dois mil setecentos e noventa e três reais e vinte centavos) em dinheiro.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração.
Toledo/PR, 26 de julho de 2021
Plane Da nJaxbou
CLAUDETE DE MARTINI
CPF nº 023.412.509-80
rcteitura do Município de Ouro Nerde do Opato
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.1 07/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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Ofício nº 004/2021 —Assessoria de Planejamento
Ouro Verde do Oeste, 13 de agosto de 2021.
De: Assessoria de Planejamento.
Para: Gabinete do Prefeito.
Assunto: Solicitação de providências para aquisição ou mediante desapropriação de Imóveis.
Senhor Prefeito,
Solicitamos providências para aquisição ou mediante desapropriação de interesse público
dos imóveis abaixo relacionados, para implantação de novo cemitério municipal.
e Lote Urbano 02, Quadra 01, de propriedade do Município de Ouro Verde
do Oeste, do Loteamento Eco Park, localizado à Rua Natal com área de
4.762.0 Im? (quatro mil, setecentos e sessenta e dois metros e um decímetro
quadrado), mais o valor de R$ 402.793,20 (quatrocentos e dois mil,
setecentos e noventa e três reais e vinte centavos), em dinheiro.
e Chácaras Urbanas nº 03 e nº 06, de propriedade de Claudete De Martini,
localizada à Rua Paraíba, com área de 4.200,00m? (quatro mil e duzentos
metros quadrados) cada, totalizando a área de 8.400,00m? (oito mil e
quatrocentos metros quadrados).
Atenciosamente,
A,
Eai É
çã d ,
Diogo Franco de Souza
Assessor de Planejamento
Ne
%
nO
Wrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeate
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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PLANTAS DE LOCALIZAÇÃO/MEMORIAL E
PROPRIEDADE DOS LOTES, ANTES DA
REALIZAÇÃO DA PERMUTA
Lucian Aluísio Dierings
Prefeito Municipal
Ouro Verde Do Oeste, 13 de Agosto de 2021
“PLANTA
de Imóveis de Toledo-PR.
Área Institucional
4.762,01m?
10,000 Eg'gz
268098"
NATAL
| LOCALIZAÇÃO
Escala: 1:1.500
105,76
RUA
| CONFRONTAÇÕES:
NORDESTE: 84,23 metros com o
| Lote Rural nº 7;
| SUL: 105,76 metros com a Rua Natal;
OESTE: 23,83 metros com o Lote
Urbano nº 01;
NOROESTE: 84,65 metros com o
Lote Rural nº 900-C.
bh)
[Órgãos Públicos:
IMÓVEL: Lote Urbano nº 02 (Área Institucional) da Quadra nº 01, do Loteamento Eco
Parck, com área de 4.762,01m?, Qbjeto da matrícula nº 23.561 do 2º Serviço de Registro
Escala: 1:750
| —-
ef
Proprietário:
MAPA E MEMORIAL
D hi ÃO
sigo Município de Q flroNerde do Oeste - PR
Lote 02/ Quadra 01
Endereço:
Du
Resp. técnico:
Commerremima ne mma fot
rea total:
4.762,01m?
a.
11/08/2021
| PLANTA
IMÓVEL: Chácara Urbana nº 03, com área de 4.200,00m?, objeto da matrícula nº 8.210 do
2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo-PR.
Escala: 1:750
É
RUA PARAIBA
4.200,00m?
RUA RIO BRANCO
RUA WASHINGTON
| CONFRONTAÇÕES:
| NORTE: 84,00 metros com a Chácara ECA AA
Urbana nº 06; Escala: 1:2. +
LESTE: 50,00 metros com a Rua Rio
Branco;
OESTE: 50,00 metros com a Rua
Paraíba;
SUL: 84,00 metros com a Rua
| Washington.
Órgãos Públicos:
Area total;
4.200
ata:
11/08/2021
Scala:
Indicada
P ia:
«sis | MAPA E MEMORIAL Cluold 9,
a Desenho: o Claudete De Martini - CPF: 023412.509-80
Rua -, nº -
PREFEITURA DE OURO Chacara Urbana nº 03 a e RS ei a
RUA PARAÍBA
CONFRONTAÇÕES:
NORTE: 84,00 metros com a Chácara
| Urbana nº;
LESTE: 50,00 metros com a Rua Rio
Branco;
| OESTE: 50,00 metros com a Rua
| Paraíba;
SUL: 84,00 metros com a Chácara
Urbana nº 03.
Órgãos Públicos:
“PLANTA
IMÓVEL: Chácara Urbana nº 06, com área de 4.200,00m?
2º Serviço de Registro de Irhóveis de Toledo-PR.
. 4.200,00m?
, Objeto da matrícula nº 8.210 do
LOCALIZAÇÃO
Escala: 1:2.000
RUA RIO BRANCO
RR,
Escala: 1:750
Resp.
Claudete De Martini - CI
técnico
Área total.
4.200,00m?
11/08/2021
a:
Qura Yy,
ae” o “des
de “a Hreteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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PLANTAS DE LOCALIZAÇÃO/MEMORIAL E
PROPRIEDADE DOS LOTES, APÓS
REALIZAÇÃO DA PERMUTA
Lucian Aluísio Dierings
Prefeito Municipal
Ouro Verde Do Oeste, 13 de Agosto de 2021
“PLANTA
IMÓVEL: Lote Urbano nº 02 da,Quadra nº 01, do Loteamento Eco Parck, com área de
4.762,01m?, objeto da matrícula nº 23.561 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de
Toledo-PR. :
N
Escala: 1:750
|
R 4 T62,0tm
&
o ii
Ss 105,76 268º9'8"
RUA NATAL
| .
CONFRONTAÇÕES: LOCALIZAÇÃO
NORDESTE: 84,23 metros com o Escala: 1:1.500 &
Lote Rural nº 7;
| SUL: 105,76 metros com a Rua Natal;
| OESTE: 23,83 metros com o Lote
| Urbano nº 01;
| NOROESTE: 84,65 metros com o
| Lote Rural nº 900-C.
Órgãos Públicos:
| MAPA E MEMORIAL 70 lodo q
Desenho: q |
Claudete De Martini - CPF: b23.412.509:80
Lote 02/ Quadra 01 | Es EA aa
Endereço ; | Resp. técnico:
PRFFEITIRA NF nina | Rua -, nº -
“PLANTA
IMÓVEL: Chácara Urbana nº 03, com área om área de 4 200,00r 4.200,00m?, objeto da matrícula nº 8.210 do
2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo-PR.
| N
|
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L 6)
mo £Z Escala: 1:750
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4.200,00m?
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2 >
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CONFRONTAÇÕES T
CONFRONTAÇÕES: x
NORTE: 84,00 metros com a à Chácara arts doi &
| Urbana nº 06; Escala: 1:2.00
| LESTE: 50,00 metros com a Rua Rio
Branco;
OESTE: 50,00 metros com a Rua
| Paraíba;
SUL: 84,00 metros com a Rua
Washington.
Órgãos Públicos:
Proprietário:
amy | MAPA E MEMORIAL
Desenho:
Chácara Vie nº 03
Endereço:
Ouro Verde do Oeste - PR
TN
=
11/08/2021
08201
Resp. técnico:
PLANTA
IMÓVEL: Chácara Urbana nº 06, com área de 4.200,00m?, objeto da matrícula nº 8.210 do 2º
Serviço de Registro de Imóveis de Toledo-PR.
r
RUA PARAIBA
Escala: 1:750
4.200,00m?
RUA RIO BRANCO
| CONFRONTAÇÕES: ' . a
| NORTE: 84,00 metros com a Chácara LOCALIZAÇÃO
| Urbana nº11; . Escala: 1:2.000
| LESTE: 50,00 metros com a Rua Rio
| Branco;
OESTE: 50,00 metros com a Rua
Paraíba; |
SUL: 84,00 metros com a Chácara
Urbana nº 03.
[——— mm
Órgãos Públicos: . |
|
|
Área total:
4.200,00m?
EM
* 1108/2021
Scala: . |
Preteitura do Município de Quro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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DECRETO Nº 067, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóveis localizados nesta cidade de
Ouro Verde do Oeste.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso XV do
artigo 55 e a alínea “d” do inciso | do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de
Ouro Verde do Oeste e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO o Ofício nº 004/2021, de 13 de agosto de 2021, da
Assessoria de Planejamento do Município que indica a disposição de área para a
necessária implantação de novo Cemitério Municipal,
DECRETA
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação,
nos termos das alíneas “h” e “m"” do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1 941, os seguintes
imóveis:
I - chácara urbana nº 03, com área de 4.200,00m? (quatro mil e duzentos
metros quadrados), situada na sede do Município de Ouro Verde do Oeste, com
confrontações: Norte, limita-se com a Chácara Urbana nº 06, numa extensão de 84,00
metros, Leste, limita-se com a Rua Rio Branco, numa extensão de 50,00 metros; Sul,
limita-se com a Rua Washington, numa extensão de 84,00 metros; Oeste, limita-se com
a Rua Paraíba, numa extensão de 50,00 metros; sem benfeitorias; Matrícula nº 8.207,
do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR;
Il - chácara urbana nº 06, com área de 4.200,00m? (quatro mil e duzentos
metros quadrados), situada na sede do Município de Ouro Verde do Oeste, com
confrontações: Norte, limita-se com a chácara urbana nº 11, numa extensão de 84,00
metros; Leste, limita-se com a Rua Rio Branco, numa extensão de 50,00 metros; Sul,
limita-se com a Chácara Urbana nº 03, numa extensão de 84,00 metros; Oeste, limita-
se com a Rua Paraíba, numa extensão de 50,00 metros; sem benfeitorias; Matrícula nº
8.210, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR.
Parágrafo único. Os imóveis referidos neste artigo destinar-se-ão à
instalação de Cemitério Municipal.
Art. 2º Na aplicação das normas contidas neste Decreto, poderá ser
alegado o instituto de urgência, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 15 do
Decreto-Lei nº 3.365/1941, com as alterações procedidas pela Lei nº 2.786/1956.
Art. 3º As despesas decorrentes ca aplicação do disposto neste Decreto
correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Mreteitura do Município de Ouro Berde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.1 07/0001 -00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Art. 4º Fica a Assessoria Jurídica da Municipalidade autorizada a adotar
todas as medidas necessárias e cabíveis à desapropriação dos imóveis de que trata este
Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DS
OESTE, Estado do Paraná, em 26 de agostd
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
5 20921.
ABRO DIERINGS
dgfOuro Verde do Oeste/PR
LUCIAN AL
Prefeito do Município
OURO VERDE DO OESTE
ORGÃO OFICIAL ELETRÔNICO