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INDICAÇÃO Nº 038/2022
ASSUNTO: Normas de acessibilidade para habitações de interesse social.
AUTOR: Vereadores Subscritos.
Senhores Vereadores,
A Vereadora e os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e
ouvindo-se o Plenário, vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que
seja indicado ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão
competente, o seguinte pedido:
INDICAM que novas habitações de interesse social sigam as normas de
acessibilidade adequando portas, rampas e outros itens estabelecidos em
normas vigentes, principalmente para as habitações destinadas
exclusivamente para pessoas com deficiência e idosos.
As habitações de interesse social seguem um modelo padrão e fazem parte
da Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) que garante moradia
para a população de baixa renda, proporcionando o sonho da casa própria e a fuga do
aluguel. A destinação das moradias segue a divisão em grupos conforme renda, ou
mulher chefe de família, ou idosos, ou pessoa com deficiência, ou ainda outra divisão
que venha a ser implantada por determinação de Conselho Municipal ou legislação
superior.
Justifica-se a presente Indicação, tendo em vista a preocupação em
apresentar uma moradia adequada, de qualidade e acessível principalmente para os
idosos e para as pessoas com deficiência, pois atualmente as habitações carecem de
acessibilidade para esse público que possui cota específica na destinação dessas
moradias, sendo, portanto, previsível o planejamento para este fim.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 18 de abril de 2022.
NARA REGINA ALVES FUSCO
Vereadora
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
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