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INDICAÇÃO Nº 043/2022
ASSUNTO: implantação de sistema de cobrança de débitos de natureza tributária e não
tributária por meio de operações com cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos
instantâneos.
AUTOR: Vereadores Subscritos.
Senhores Vereadores,
A Vereadora e os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e
ouvindo-se o Plenário, vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que
seja indicado ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão
competente, o seguinte pedido:
INDICAM estudo de viabilidade para implantação de sistema de cobrança
de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações
com cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos.
Tal sistema possibilita ao Município a contratação e credenciamento de
empresas ou operadoras que forneçam mecanismos para arrecadação de valores via
cartão de débito e crédito, bem como o recebimento de débitos pelo sistema de
pagamento instantâneo (PIX). Com o avanço da tecnologia, até mesmo as formas de
pagamento foram alteradas para formas mais rápidas e eficientes de transações.
Se os meios de operações forem implantados, possibilitariam o pagamento
de IPTU de forma parcelada no cartão de crédito, por exemplo. Isso contribui com a
agilidade no atendimento ao público e auxilia na desburocratização dos processos de
pagamento, trazendo agilidade, segurança e comodidade aos munícipes contribuintes.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 02 de maio de 2022.
NARA REGINA ALVES FUSCO
Vereadora
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
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