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materia nº 43/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-05-01
Ementaimplantação de sistema de cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações com cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos.
native_id838

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-02 ENCAMINHADA AO EXECUTIVO — —

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INDICAÇÃO Nº 043/2022
ASSUNTO: implantação de sistema de cobrança de débitos de natureza tributária e não 
tributária por meio de operações com cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos 
instantâneos.
AUTOR: Vereadores Subscritos.
Senhores Vereadores,
A Vereadora e os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e 
ouvindo-se o Plenário, vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que 
seja indicado ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão 
competente, o seguinte pedido:
INDICAM estudo de viabilidade para implantação de sistema de cobrança 
de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações 
com cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos.
Tal sistema possibilita ao Município a contratação e credenciamento de 
empresas ou operadoras que forneçam mecanismos para arrecadação de valores via 
cartão de débito e crédito, bem como o recebimento de débitos pelo sistema de 
pagamento instantâneo (PIX). Com o avanço da tecnologia, até mesmo as formas de 
pagamento foram alteradas para formas mais rápidas e eficientes de transações.
Se os meios de operações forem implantados, possibilitariam o pagamento 
de IPTU de forma parcelada no cartão de crédito, por exemplo. Isso contribui com a 
agilidade no atendimento ao público e auxilia na desburocratização dos processos de 
pagamento, trazendo agilidade, segurança e comodidade aos munícipes contribuintes.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 02 de maio de 2022.
NARA REGINA ALVES FUSCO
Vereadora
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
PAULO COSTA
Vereador

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