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INDICAÇÃO Nº 063/2022
ASSUNTO: retomada do Programa Reforma de Moradias Precárias.
AUTOR: Vereadores Subscritos.
Senhores Vereadores,
A Vereadora e os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e
ouvindo-se o Plenário, vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que
seja indicado ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão
competente, o seguinte pedido:
INDICAM a retomada do Programa Reforma de Moradias Precárias.
Justifica-se a presente Indicação observando-se a alínea “b” do inciso I do
art. 3º da Lei Municipal nº 539, de 03 de março 2010, que “estabelece os princípios, as
diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS,
institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social – e o Sistema de
Acompanhamento, Avaliação e Revisão do PLHIS e dá outras providências”.
Muitas pessoas não possuem condições para arcar com reformas de suas
moradias e acabam vivendo em locais precários, com goteiras, quebrados e sem
condições de dignidade, como estabelece a alínea supracitada. O art. 5º da Lei nº
539/2010 estabelece os programas e projetos habitacionais de interesse social que
poderão ser contemplados, como dispõe o inciso V: aquisição de materiais para
construção, ampliação e reforma de moradias.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 16 de maio de 2022.
NARA REGINA ALVES FUSCO
Vereadora
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
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