br-locleg corpus explorer

← Ouro Verde do Oeste (PR)

materia nº 71/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-05-22
EmentaMuro para moradias populares
native_id866

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 ENCAMINHADA AO EXECUTIVO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº 071/2022
ASSUNTO: muro para moradias populares.
AUTOR: Vereadores Subscritos.
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e ouvindo-se o 
Plenário, vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que seja indicado 
ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão competente, o 
seguinte pedido:
INDICAM a implantação de norma municipal ou o estabelecimento de 
acordos com os órgãos competentes relacionados aos programas de 
habitação, para a construção de moradias populares com muro.
Justifica-se a presente Indicação, tendo em vista que, atualmente, as 
residências são construídas sem qualquer tipo de muro e isso acaba trazendo aos 
moradores certos problemas em relação a individualidade e privacidade. Casos como 
animais soltos, por exemplo, são alguns dos problemas que são encontrados no 
momento e que podem vir a causar situações como ataques. Outra questão é 
relacionada à segurança, pois a residência aberta, sem a presença de contenção como 
um muro, facilita o livre acesso a todo o interior do lote.
A Política Municipal de Habitação de Interesse Social (Lei nº 539, de 03 de 
março de 2010), dispõe na alínea "a" do inciso II do art. 3º, que a política apresenta como 
diretriz "promover o acesso à terra e à moradia digna, com a melhorias das condições 
de habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, 
avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias de baixa renda". Ou seja, 
o atendimento dessa solicitação nada mais seria do que melhorar as condições de 
habitabilidade como estabelece a Lei Municipal e demais regimentos habitacionais.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 23 de maio de 2022.
SEBASTIÃO LUIZ ALVES 
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
PAULO COSTA
Vereador

open original →