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INDICAÇÃO Nº 071/2022
ASSUNTO: muro para moradias populares.
AUTOR: Vereadores Subscritos.
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e ouvindo-se o
Plenário, vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que seja indicado
ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão competente, o
seguinte pedido:
INDICAM a implantação de norma municipal ou o estabelecimento de
acordos com os órgãos competentes relacionados aos programas de
habitação, para a construção de moradias populares com muro.
Justifica-se a presente Indicação, tendo em vista que, atualmente, as
residências são construídas sem qualquer tipo de muro e isso acaba trazendo aos
moradores certos problemas em relação a individualidade e privacidade. Casos como
animais soltos, por exemplo, são alguns dos problemas que são encontrados no
momento e que podem vir a causar situações como ataques. Outra questão é
relacionada à segurança, pois a residência aberta, sem a presença de contenção como
um muro, facilita o livre acesso a todo o interior do lote.
A Política Municipal de Habitação de Interesse Social (Lei nº 539, de 03 de
março de 2010), dispõe na alínea "a" do inciso II do art. 3º, que a política apresenta como
diretriz "promover o acesso à terra e à moradia digna, com a melhorias das condições
de habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos,
avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias de baixa renda". Ou seja,
o atendimento dessa solicitação nada mais seria do que melhorar as condições de
habitabilidade como estabelece a Lei Municipal e demais regimentos habitacionais.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 23 de maio de 2022.
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
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