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INDICAÇÃO Nº 090/2022
ASSUNTO: celeridade em apresentação de Projeto de Lei.
AUTOR: Vereadores Subscritos.
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e ouvindo-se o
Plenário, vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que seja indicado
ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão competente, o
seguinte pedido:
INDICAM celeridade no encaminhamento de Projeto de Lei que trata do
piso salarial de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem.
A Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, é uma Lei recente que institui o
piso salarial para Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e
Parteiras. O piso já está vigente e sabemos da responsabilidade do Poder Executivo em
encaminhar novo Projeto de Lei para atualizar o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração no que tange os servidores contemplados na Lei Federal.
O Poder Público Municipal tem até o final do exercício de 2022 para
encaminhar o Projeto, mas solicitamos celeridade neste processo visto que a aplicação
do piso não é automática nos Municípios, sendo necessária a alteração dos valores
dispostos na Lei Municipal nº 716, de 15 de dezembro de 2015.
Por se tratar de remuneração de servidores, o Projeto de Lei é de iniciativa
exclusiva do Executivo Municipal, justificando-se este pedido de celeridade para que o
Projeto seja encaminhado com máxima antecedência a fim de garantir o pagamento do
novo piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 15 de agosto de 2022.
PAULO COSTA
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador
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