materia nº 9/2019

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ouves
20 veRgE 00 088
E amy Jrefeitura do Município de Ouro Berde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.800. 107/0001-00
CEP 85.933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Projeto de Lei n.º 009, 12 de março de 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 540.000,00
(quinhentos e quarenta mil reais), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em
seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no montante de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 - Departamento de Licitação e Patrimônio: :
04.122.0003.2013 — Manutenção dos serviços adm e bens imóveis
-—- - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente... R$ 50.000,00
Fonte: 1048 — Aquisição de Veiculo
— SECRETARIA RODOVIARIO MUNICIPAL
14 artamento de Manutenção
26.782.0003.1023 — Ampliação da frota de veiculos )
= - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente ............s.......4.....R$ 200.000,00
Fonte; 4044 — Aquisição de equipamentos rodoviários
A DE ASSISTENCIA SOCIAL |
al de Assistência Social, , /,.
— Manutenção do Órgão Gestor
-—— 4490.52.00 — equipamentos e material permanente ..................... R$ 240.000,00
Fonte: 1050 — CEAS FNAS Aqu. Onibus
--- - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica ................ R$ 36.000,00
Fonte: 1049 — FIA AFAI
003 - Fundo Mun. Dirieto da criança e Adolescente
08.243.0013.6105 - Manutenção do Fundo Mun. Criança e Adolescente
405 - 3390.30.00.00 - material de consumo... R$ 6.000,00
Fonte: 000
422 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica.............. R$ 8.000,00
Fonte: 000
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior será utilizado,
de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os
seguintes recursos:
| - provenientes do provável excesso de arrecadação anterior das seguintes fontes:
Wreteitura do Município de Ouro Berde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.800.107/0001-00
CEP 85.933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Fonte: 1048 — Aquisição de Veículo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na receita
1728.10.9.1.03.00.00.
Fonte: 1044 — Aquisição de equipamentos rodoviários no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), na receita 1728.10.9.1.02.00.00.
Fonte: 1050 — CEAS FNAS Aqu. Ônibus no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais), na receita 1728.07.11.02.00.00.
Fonte: 1049 — FIA AFAI no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na receita
1728.07.11.01.00.00.
Il - provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das seguintes fontes:
Fonte: 000 — Fonte Livre, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de. sua putjicação: Fevegata-se as disposições em
contrário. iputal «a >
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GABINETE DO RREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, quando do
Paraná, em paarço de 2019. 4
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