e Wrefeitura do Município de Ouro Herde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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Ofício nº 066/2021-GAB
Ouro Verde do Oeste, 08 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 37, de 08 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 034/2021: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 1.200.000.00 (um milhão, duzentos mil reais). no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2021.”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Nreteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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MENSAGEM Nº 034/2021
Ouro Verde do Oeste, 08 de novembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.200.000,00 (um
milhão, duzentos mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2021”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar visa dar celeridade, transparência e
organização das atividades financeiras do Executivo Municipal.
O Projeto em epígrafe tem por objetivo proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente de recursos provenientes do superávit financeiro de exercícios
anteriores apurado no Balanço Patrimonial de recursos de fontes vinculadas a recursos livres para
recape asfáltico em áreas urbanas e rurais desta municipalidade através do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Rural Sustentável da Região Oeste do Paraná -
CIDERSOP.
O Município aderiu ao CIDERSOP no ano de 2011, conforme Lei Municipal nº
587, de 11 de dezembro de 2011, ficando estabelecido na sua constituição, que finalidade do
Consórcio é “executar serviços de interesse comum ou obra, adquirir bens, produtos, serviços e
equipamentos, realizar eventos no âmbito de competência municipal e regional, ou ainda, gerir
recursos decorrentes de politicas públicas ou da iniciativa privada, bem como convênios de
cooperação e demais atos que visem o interesse em comum para o desenvolvimento dos
Municípios e da Região Oeste do Paraná”.
Hoje, esta parceria possibilitará grandes avanços ao Município no que diz respeito
à infraestrutura de vias públicas, razão pela qual enviamos a presente proposição com o objetivo
de possibilitar a realização de investimentos nesta área.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN AL
Prefeito do Municípi
DIERINGS
e Otro Verde do Oeste/PR
Hreteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
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PROJETO DE LEI Nº 37, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 1.200.000,00 (um
milhão, duzentos mil reais), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LE
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais),
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
09 - SECRETARIA DE DESENCOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE
001 - Departamento de Industria, Comércio e Turismo
04.122.0016.2068 - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento - CIDERSOP
347 - 3371.70.00.00 - rateio pela participação em consórcio público R$ 1.200.000,00
Fonte: 000
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, o recurso proveniente do superávit financeiro de exercício anterior da
seguinte fonte:
Fonte: 000 - recursos livres, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão, duzentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO D UNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2021.
Prefeito do Município de erde do Oeste/PR