texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº 018/2023
ASSUNTO: inclusão do Município ao Projeto Caixa d'Água Boa.
AUTOR: Vereadores Subscritos.
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e ouvindo-se o
Plenário, vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que seja indicado
ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão competente, o
seguinte pedido:
INDICAM a inclusão do Município ao Projeto Caixa d'Água Boa, uma ação
da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) e da
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), desenvolvida em
parceria com os municípios.
Justifica-se a presente Indicação tendo em vista os objetivos oficiais do
Projeto em proporcionar a melhoria das condições habitacionais das famílias em
situação de vulnerabilidade social que não possuem Caixa d'Água e que acabam
passando por dificuldades quando da falta de abastecimento. As normas da ABNT já
trazem como imprescindível que todo imóvel deve possuir uma caixa-d’água com
capacidade para atender as necessidades dos moradores por, no mínimo, 24 horas.
O Projeto Caixa d’Água Boa consiste em disponibilização de uma caixa
d’água, kit de instalação à família, capacitação para instalação adequada e repasse
financeiro para viabilização da instalação. Para a família ser contemplada deve estar
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, encontrar-se
em situação de vulnerabilidade social, possuir renda familiar de até meio salário mínimo
nacional por pessoa, dentre outros requisitos.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 22 de maio de 2023.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador
open original →