Mrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 067/2021-GAB
Ouro Verde do Oeste, 16 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 38, de 16 de novembro de 2021,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 035/2021: “Altera a Lei nº 144, de 12 de dezembro de 1994, que
“Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ouro Verde do Oeste”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos nece:
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍ
Prefeito do Município d
IERINGS
Verde do Oeste/PR
Câmera Mun. de Ouro Veras we.
recem 24 (11/21.
Meeteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
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MENSAGEM Nº 035/2021
Ouro Verde do Oeste, 16 de novembro de 2021.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Altera a Lei nº 144, de 12 de dezembro de 1994, que *Dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Ouro Verde do Oeste”.”
A proposta de lei visa alterar o art. 149 do Código Tributário do Município, incluso
na seção que trata da instituição de contribuição de melhoria pela realização de obras públicas.
Especificamente o dispositivo trata das hipóteses de isenção da contribuição de
melhoria, sendo que o objetivo é instituir espécie de isenção com finalidade social, no sentido de
abranger aquelas famílias mais carentes e que não possuem condições de arcar com os custos de
determinado empreendimento. a exemplo de obras para pavimentação asfáltica, sem o
comprometimento do seu próprio sustento.
A Lei visa abranger através dos critérios previamente estabelecidos aquelas famílias
que de fato necessitam de um olhar diferente pelo Poder Público, ou seja, que possuam um único
imóvel onde residam, percebendo renda não superior a um salário mínimo nacional por integrante
e que mantenha padrão de vida compatível com a renda declarada.
Os critérios passarão a ser considerados para as contribuições de melhoria que
venham a ser instituídas após a sua publicação, devendo a isenção ser requerida pelo contribuinte,
a fim de que se possa constatar o preenchimento dos requisitos.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍ
Prefeito do Município de
DIERINGS
uro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 38, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 144, de 12 de dezembro de 1994, que
“Dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Ouro Verde do Oeste.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Ouro Verde do Oeste.
Art. 2º Acrescenta o inciso Ill e os parágrafos 1º,2º e 3º ao art. 149, da Lei
nº 144, de 12 de dezembro de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149....
[..]
Ill — o contribuinte que preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
a) ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, no
qual resida;
b) ter rendimento mensal familiar, per capita, não
superior a um salário mínimo vigente no país;
c) ter padrão de vida compatível com a renda a que se
refere a alínea anterior, constatada mediante estudo
socioeconômico.
8 1º O Município reservar-se-á o direito de buscar e
averiguar todas as informações necessárias para o fim
de conceder ou não a isenção requerida.
8 2º As isenções a que alude este artigo poderão ser
requeridas a partir da notificação do lançamento da
contribuição de melhoria, até a data que dispuser o
Decreto que regulamentar o seu lançamento.
8 3º Será indeferido o pedido de isenção em casos de
omissão de rendimentos ou informações inverídicas
sobre seu padrão de vida ou sobre sua situação
econômico-financeira, sem prejuízo da aplicação das
demais penalidades cabíveis.” f
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Art. 3º As disposições desta Lei aplicam-se às contribuições de melhorias
instituídas e lançadas após a sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 16 de nove