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materia nº 43/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-10-29
EmentaINDICAM estudo de viabilidade para a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de aposentados, viúvas e inválidos, conforme dispõe os incisos III usque V do art. 23 da Lei Municipal nº 144/1994, para os contribuintes que percebem proventos, pensão(ões), e outras rendas de qualquer natureza, que somadas não sejam superiores a dois salários mínimos.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 ENCAMINHADA AO EXECUTIVO — —

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INDICAÇÃO Nº 043/2023
ASSUNTO: isenção do IPTU para os casos que especifica
AUTOR: Vereadores Subscritos
Senhores Vereadores,
A Vereadora e os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e 
ouvindo-se o Plenário, vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que 
seja indicado ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão 
competente, o seguinte pedido:
INDICAM estudo de viabilidade para a isenção do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de aposentados, viúvas e 
inválidos, conforme dispõe os incisos III usque V do art. 23 da Lei Municipal 
nº 144/1994, para os contribuintes que percebem proventos, pensão(ões), 
e outras rendas de qualquer natureza, que somadas não sejam superiores 
a dois salários mínimos.
Justifica-se a presente Indicação tendo em vista ser uma proposta para 
minimizar o impacto financeiro familiar que, em muitos casos, tem o idoso como principal 
provedor de renda. Este estudo de viabilidade visa ajustar o valor de isenção para os 
contribuintes mencionados que recebem até dois salários mínimos. Essa proposição 
impacta diretamente na qualidade de vida desses contribuintes, como por exemplos os 
idosos, não ficando restrita à questão financeira, mas priorizando o estado de bem estar 
social e a garantia de direitos constitucionais.
Em muitas famílias do Município, os idosos são importante fonte de 
orçamento familiar e em seus gastos mensais estão inclusos muitas vezes planos de 
saúde, medicamentos e uma alimentação equilibrada. A isenção, alterando-se de um 
salário mínimo para dois salários mínimos, objetiva assegurar uma isenção que
demonstrará o respeito pelos idosos sem muitas condições financeiras.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 30 de outubro de 2023.
NARA REGINA ALVES FUSCO
Vereadora
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
PAULO COSTA
Vereador

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