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INDICAÇÃO Nº 047/2023
ASSUNTO: Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para ACS e ACE.
AUTOR: Vereadores Subscritos.
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e ouvindo-se o
Plenário, vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que seja indicado
ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão competente, o
seguinte pedido:
INDICAM o encaminhamento de Projeto de Lei ou ato oficial relevante,
autorizando o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto no
parágrafo único do art. 5º do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de
2015 e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018.
Justifica-se a presente Indicação considerando-se a natureza de
fiscalização do cargo de Vereador e, com isso, procedemos à solicitação mencionada
entendendo a importância dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias que desempenham um papel fundamental no acompanhamento
da realidade de nossa população. Diante do exposto, sugerimos a regulamentação da
matéria, de forma a garantir definitivamente o efetivo repasse do incentivo federal.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 27 de novembro de 2023.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador
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