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materia nº 47/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-11-26
EmentaINDICAM o encaminhamento de Projeto de Lei ou ato oficial relevante, autorizando o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 ENCAMINHADA AO EXECUTIVO — —

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INDICAÇÃO Nº 047/2023
ASSUNTO: Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para ACS e ACE.
AUTOR: Vereadores Subscritos.
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e ouvindo-se o 
Plenário, vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que seja indicado 
ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão competente, o 
seguinte pedido:
INDICAM o encaminhamento de Projeto de Lei ou ato oficial relevante, 
autorizando o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto no 
parágrafo único do art. 5º do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 
2015 e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018.
Justifica-se a presente Indicação considerando-se a natureza de 
fiscalização do cargo de Vereador e, com isso, procedemos à solicitação mencionada 
entendendo a importância dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias que desempenham um papel fundamental no acompanhamento 
da realidade de nossa população. Diante do exposto, sugerimos a regulamentação da 
matéria, de forma a garantir definitivamente o efetivo repasse do incentivo federal.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 27 de novembro de 2023.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador 
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
PAULO COSTA
Vereador 
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador

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