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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaINTITUI A LEI DE SISTEMA VIARIO DO MUNICIPIO DO OURO VERDE DO OESTE/PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id99

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DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 APROVADO — —

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Mreteitura do Município de Ouro Herde do Orute
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui a Lei de Sistema Viário do Município de Ouro
Verde do Oeste/PR e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei destina-se a hierarquizar, ordenar, dimensionar e
disciplinar a implantação do Sistema Viário do Município de Ouro Verde do Oeste,
assegurando a observância das normas relativas à matéria e zelando pelos interesses
comuns do Município no que diz respeito ao seu pleno desenvolvimento.
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 2º Objetivos gerais para disciplinar o Sistema Viário:
l- Assegurar a circulação e o transporte urbano de modo a atender a
população,
|l- Estabelecer condições para que as vias de circulação possam
desempenhar suas funções e dar vazão adequada ao respectivo tráfego;
Wll- Estabelecer um sistema de vias de circulação adequado ao tráfego
e a locomoção dos usuários;
IV- Assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos
parcelamentos do solo no Município;
V- Implantar um sistema de ciclovias, como alternativa de locomoção e
lazer;
VI- Proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e
ciclistas,
vil- Complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no
ordenamento funcional e territorial do Município.
Art. 3º Todo e qualquer arruamento no Município deverá ser previamente
aprovado pela Administração Municipal, nos termos aqui previstos e na Lei de
Parcelamento do Solo para fins urbanos.
81º. A presente Lei complementar, sem alterar ou substituir, a Lei de
Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo do Município.
Meeteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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82º. Os projetos de médio e grande porte que envolvam construção de
novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária, deverão
elaborar estudos e relatórios de impacto ambiental e impacto de vizinhança.
Art. 4º Os novos loteamentos deverão respeitar o conteúdo desta Lei, bem
como os traçados pré-existentes.
CAPÍTULO Il
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para efeito de aplicação desta lei, são adotadas as seguintes
definições:
I- Acesso — é o dispositivo que permite a interligação para veículos e
pedestres entre logradouro público e propriedade privada; propriedade privada e áreas
de uso comum em condomínio; e logradouro público e espaço de uso comum em
condomínio;
Il- | Acostamento — é a parcela da área adjacente à pista de rolamento,
objetivando: permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a
direção correta; proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos
motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem
estacionados fora da trajetória dos demais veículos; permitir o embarque e desembarque
sem interrupção de fluxo de tráfego;
Wl- Alinhamento — é a linha divisória entre o terreno e o logradouro
público;
IV- —Arruamento — conjunto de ruas públicas destinadas à circulação
viária e acesso aos lotes;
V- Caixa carroçável ou de rolamento — é a faixa de via destinada a
circulação de veículos, excluidos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento;
VI- Caixa de via — distância, definida em projeto, entre os dois
alinhamentos prediais em oposição;
VIl- Calçada ou passeio — é a parte do logradouro destinada ao trânsito
de pedestres, segregada e em nível diferente à via, dotada quando possível de mobiliário
urbano, sinalização e vegetação,
VIII - Calçadão — é a parte do logradouro público, destinada ao pedestre
e equipada de forma a impedir o estacionamento e o trânsito de veículos;
IX- Canteiro central — é o espaço compreendido entre os bordos internos
das pistas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e
esteticamente;
X- Canteiro lateral - é o espaço compreendido entre os bordos externos
das pistas expressas e o bordo interno da pista coletora objetivando separá-las física,
operacional, psicológica e esteticamente.
Xi- Ciclovia — pista própria destinada à circulação de ciclos, separada
fisicamente do tráfego comum;
XIl- Código de trânsito — conjunto das normas que disciplinam a
utilização das vias de circulação;
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Mreeteitura do Município de Ouro Herde do Oeste
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xIll - Estacionamento — é o espaço público ou privado destinado a guarda
ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
XIv - Faixa de domínio de vias — é a área que compreende a largura ou
caixa da via acrescida da área “non aedificandi”,
XV - Faixa de estacionamento — parte da via de circulação destinada ao
desenvolvimento de uma ou mais faixas para O estacionamento de veículos;
XVI - Largura de uma via — É a distância entre os alinhamentos da via;
XVII - Logradouro público — É o espaço livre, reconhecido pela
municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua,
avenida, praça, largo, etc.)
XVIII - Meio-fio — é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que
separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
XIX - Nivelamento — é a medida do nível da soleira de entrada ou do nível
do pavimento térreo considerando a grade da via urbana;
XX- Passeio — espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre
o alinhamento predial e o início da pista de rolamento;
XXI- Pista de rolamento — parte da via de circulação destinada ao
desenvolvimento de uma ou mais faixas para O tráfego de veículos;
XXII - Seção normal da via — É a largura total ideal da via incluindo caixa
de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais;
XXIII - Seção reduzida da via — É a largura total mínima exigida da via
incluindo caixa de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais;
XXIV -Sistema Viário — conjunto de vias principais de circulação do
Município, com hierarquia superior às de tráfego local;
XXV - Sinalização Horizontal — constituída por elementos aplicados no
pavimento das vias públicas,
XXVI -Sinalização Vertical — representada por painéis e placas implantadas
ao longo das vias públicas,
XXVII - Sinalização de trânsito — conjunto dos elementos de
comunicação visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e
advertência aos seus usuários;
XXVII - Tráfego — fluxo de veículos que percorre uma via em
determinado período de tempo;
XXIX -Tráfego leve — fluxo inferior a 50 (cinquenta) veículos por dia em uma
direção;
XXX - Tráfego médio — fluxo compreendido entre 50 e 400 (cinquenta a
quatrocentos) veículos por dia em uma direção;
XXXI -Tráfego pesado — fluxo superior a 400 (quatrocentos) veículos por
dia em uma direção;
XXXII - Via de circulação — é o espaço organizado para a circulação
de veiculos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de
rolamento, o passeio, o acostamento e canteiro central;
XXXII - Via pública — área de terra, de propriedade pública e uso
comum, destinada a vias de circulação e espaços livres.
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Mreteitura do Município de Ouro Herde do Oruto
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CAPÍTULO III
DAS CLASSIFICAÇÕES DE VIAS
Art. 6º Considera-se sistema viário básico do município de Ouro Verde do
Oeste o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais,
viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas.
Art. 7º As vias de circulação urbana no Municipio, conforme suas funções
e características físicas classificam-se em:
I- Rodovias federais, estaduais e contornos rodoviários;
H- Via arterial;
Hl- Via coletora;
IV- Via local;
V- Via Conectora; e
VI- Ciclovia.
Art. 8º Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições de vias:
l- Rodovias federais, estaduais e contornos rodoviários: Compreende
a Rodovia Estadual PR-317 que estrutura o sistema de orientação dos principais fluxos
de interesse regional, ligação de Ouro Verde do Oeste a Toledo e a Santa Helena e a
PR-585, ligação de Ouro Verde do Oeste a São Pedro do Iguaçu;
l- Via arterial: Via que deve receber destaque, em termos de
tratamento da paisagem urbana — mobiliário urbano, iluminação pública, arborização,
sinalização, em função de que concentra as edificações de maior importância da cidade,
também tem como função possibilitar o acesso à cidade e fazer a ligação de seus
extremos. Essas vias desempenham a função do eixo principal de ligação no sítio
urbano, e desenvolvem tráfego contínuo devido ao tipo de uso predominantemente
comercial e de serviços ao longo dos trechos principais das avenidas;
Wl- Via coletora: Tem a função de coletar e distribuir o tráfego local e de
passagem, fazendo a ligação entre bairros, coletando e distribuindo o tráfego local,
formando um sistema de vias interligando a malha urbana;
IV- Via local: São vias responsáveis por fazer a ligação das vias
coletoras até o destino final. Vias de baixa velocidade que promovem a distribuição do
tráfego local;
V- Via Conectora: Tem a função de coletar e distribuir o tráfego local e
de passagem, formando um sistema de vias interligando a malha urbana. Corresponde
à rua Amazonas, rua Presidente Castelo Branco, rua Porto Alegre, rua Presidente Costa
e Silva; e
VI- Ciclovia: Destinada a atender exclusivamente ao tráfego de
bicicletas, interligada à malha viária urbana — largura mínima de 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) para via unidirecional, e 3,00 m (três metros) para via bidirecional.
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= Wreteitura do Município de Ouro Nerde do Oeste
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CAPÍTULO IV
DAS DIMENSÕES DAS VIAS
Art. 9º O sistema viário obedecerá aos padrões de urbanização e aos
requisitos estabelecidos pelo Município quanto à:
I- Definição das dimensões mínimas das caixas de vias,
l- — Definição das dimensões mínimas das pistas de rolamento;
lll- Definição das dimensões mínimas dos passeios;
IV- Definição das dimensões mínimas das ciclovias.
Art. 10. Todas as vias abertas à circulação de veículos, com o pavimento
e passeios definitivos já implantados, permanecem com as dimensões existentes, exceto
quando definido em projeto de urbanização específico uma nova configuração
geométrica.
Art. 11. As vias a serem implantadas, ou prolongamentos das já existentes,
até as que serão pavimentadas devem obedecer às seguintes dimensões mínimas:
|- Vias federais, estaduais e contornos rodoviários:
a) Seguir definições para rodovias conforme o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado do Paraná — DER.
W- Via arterial:
a) Caixa de via: 20,00m (vinte metros);
b) Pista de rolamento: 7,00m (sete metros);
c) Faixa de estacionamento: 2,50m (dois metros e cinquenta
centimetros) de cada lado;
d) Passeio: 3,00m (três metros) de cada lado;
e) Canteiro central: 2,00m (dois metros), sendo implantadas em uma
das faixas de estacionamento;
f) Ciclofaixa: mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros),
podendo ser implantada no canteiro central ou em uma das faixas de estacionamento;
9) Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);
h) Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).
Hl- Via coletora:
a) Caixa de via: 16,00m (dezesseis metros);
b) Pista de rolamento: 6,00m (seis metros);
c) Faixa de estacionamento: 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros) de cada lado da via;
d) Passeio: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado;
e) Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);
1) Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).
IV- Via Conectora:
a) Caixa de via: 12,00m (doze metros);
b) Pista de rolamento: 3,50m (seis metros);
c) Faixa de estacionamento: 2,50m (dois metros) de um lado da via;
d) Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);
e) Rampa máxima: 20% (vinte e cinco por cento).
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V- Vialocal:
a) Caixa de via: 12,00m (doze metros);
b) Pista de rolamento: 6,00m (seis metros);
c) Faixa de estacionamento: 2,00m (dois metros) de um lado da via;
d) Passeio: 2,00 (dois metros) de cada lado;
e) Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);
f) Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. Deverão ser previstas rampas de acesso a pessoas
portadoras de necessidades especiais nos passeis dos logradouros urbanos, conforme
NBR 9050/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
CAPÍTULO V
DAS VIAS RURAIS
Art. 12. As vias de circulação rurais no Município, conforme suas funções
e características físicas classificam-se em:
I- Rodovias estaduais; e
l- Estradas vicinais/integração.
Art. 13. Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições de vias
rurais:
I- Rodovias estaduais: compreende a Rodovia Estadual PR-317,
responsável por orientar os principais fluxos de interesse regional;
- Estradas vicinais/integração: compreende as vias rurais do
município, caracterizadas pelo deslocamento do tráfego local; e
Wll- Vias Municipais Secundárias: caracterizadas pelo deslocamento do
tráfego local, de baixa velocidade, compreendendo as demais vias rurais do município.
Art. 14. As vias rurais a serem implantadas, ou prolongamentos das já
existentes, até as que serão pavimentadas devem obedecer às seguintes dimensões
mínimas:
- Rodovias estaduais e municipais:
a) Seguir definições para rodovias conforme o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado do Paraná — DER.
- Estradas vicinais/integração:
a) Caixa de via: 12,00m (doze metros);
b) Pista de Rolamento: 6,00m (seis metros);
c) Faixa de Manutenção: 3,00m (três metros) de cada lado da via;
d) Inclinação mínima: 50% (cinquenta por cento);
e) Rampa máxima: 20% (vinte e cinco por cento).
Art. 15. Todas as vias rurais deverão possuir faixa de domínio com as
dimensões:
I- Rodovias estaduais: deverá ter a dimensão definida pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná — DER;
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l- Estradas vicinais/integração: deverá ter dimensão minima de
12,00m (doze metros) para cada lado da via e a partir do eixo central;
Wl- Vias Municipais Secundárias: Deverá ter dimensão mínima de 8,00m
(oito metros).
CAPÍTULO VI
DO VOLUME DE TRÁFEGO
Art. 16. Os projetos de pavimentação das vias de circulação do Município,
conforme estabelecido no Art. 11. desta Lei classifica-se quanto ao volume de tráfego
em:
I- Classe 1 — Tráfego pesado, compreendendo:
a) Rodovias federais, estaduais e contornos rodoviários,
b) Vias arteriais.
ll- Classe 2 — Tráfego médio, compreendendo:
a) Vias coletoras;
b) Vias conectoras.
lll- Classe 3 Tráfego leve, compreendendo:
a) Vias locais.
CAPÍTULO VII
DA SINALIZAÇÃO
Art. 17. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município,
como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro — CTB, aprovado pela Lei Federal nº
9503/97.
81º. Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber
sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.
82º. A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos
parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, a
partir de projeto previamente aprovado pelo órgão municipal responsável.
83º. O sentido de tráfego das vias será definido individualmente,
dependendo do volume de tráfego.
Art. 18. São diretrizes para intervenções no Sistema Viário:
|- Executar obras de paisagismo e revitalização urbana, principalmente
nas vias centrais e estruturais;
W- Observar a hierarquia viária para instalar iluminação adequada;
Wl- Incentivar a melhoria dos passeios.
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CAPÍTULO VIII |
DAS DIRETRIZES PARA INTERVENÇÕES NO SISTEMA VIÁRIO
Art. 19. Ficam definidas como diretrizes para intervenções no Sistema
Viário:
I- Promover obras de paisagismo e revitalização urbana nas Avenidas
centrais, coletoras e locais;
l- Estabelecer incentivos para tratamento paisagístico nos passeios
por proprietários;
- Proceder a iluminação adequada, observando a hierarquia viária;
IV- Elaborar programa de obras com definição de propriedades; e
V- Criar programas de sinalização urbana, bem como realizar a sua
manutenção.
Art. 20. Ao Departamento de Obras, além das demais atribuições relativas
ao planejamento e controle do sistema viário, trânsito e transportes, caberá:
I- Propor melhorias no sistema viário urbano;
I- — Propor abertura ou prolongamento de vias, para melhor escoamento
do tráfego, especialmente na Zona Comercial,
Ill- Propor soluções para os cruzamentos com grande fluxo de tráfego,
com conversão permitida à esquerda, e em locais onde haja conflitos,
IV- Estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões, para cada via,
respeitados os limites máximos previstos no regulamento do Código Nacional de Trânsito
— CNT;
V- Fixar áreas de estacionamento de veículos;
VI- Determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante
fixação de locais, horário e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou
desembarque de passageiros e de carga e descarga;
VII- Permitir estacionamentos especiais, devidamente justificáveis,
VIII - Disciplinar a colocação de ondulações transversais no sentido de
circulação dos veículos, em vias de trânsito local, bem como nas proximidades de
escolas ou outros estabelecimentos;
IX- O estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, de
produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento;
X- A criação de terminal para veículos que fazem o transporte de
pessoas intraurbano e intramunicipal, ônibus, caminhonetes, taxis e moto táxis.
Parágrafo único. A implantação de atividades afins e correlatas às
referidas no caput do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras
esferas governamentais.
Art. 21. Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário
Estadual, Federal e Municipal, será obrigatório a reserva de uma faixa de 15,00m (quinze
metros), para a implantação de uma via local margeando a Rodovia.
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Parágrafo único. A via local terá caixa de 12,00m (doze metros) e passeio
de 3,00m (três metros).
Art. 22. As Estradas Rurais, de acesso às estradas vicinais/integração e de
acesso às propriedades rurais, deverão ter pistas de rolamento com larguras de 10,00m
(dez metros), 12,00m (doze metros) ou 20,00 (vinte metros), conforme o carregamento
da via.
Parágrafo único. Fica sob responsabilidade do município a manutenção e
abertura de vias na área rural.
— CAPÍTULO IX ]
DA ARBORIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 23. Compete à Prefeitura a elaboração dos projetos e, em colaboração
com seus munícipes, a execução e conservação da arborização e ajardinamento dos
logradouros públicos.
81º. Os passeios das vias, em zonas residenciais, mediante licença da
Prefeitura, poderão ser arborizados pelos proprietários das edificações fronteiras, às
suas expensas, obedecidas as exigências legais.
82º. Caberá ao órgão competente da Prefeitura decidir sobre a espécie
vegetal que mais convenha a cada caso, bem como sobre o espaçamento entre as
árvores.
Art. 24. É atribuição exclusiva da Prefeitura, podar, cortar, derrubar ou
sacrificar as árvores de arborização pública.
$1º. Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitada
pelo interessado a remoção, ou O sacrifício de árvores, mediante o pagamento das
despesas relativas ao corte e ao replantio.
82º. A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser
acompanhada de justificativa, que será criteriosamente analisada pelo Departamento
competente da Prefeitura.
83º. A fim de não ser desfigurada a arborização do logradouro, tais
remoções importarão no imediato plantio da mesma ou de novas árvores, em ponto cujo
afastamento seja o menor possível da antiga posição.
84º. Por cortar ou sacrificar a arborização pública será aplicada ao
responsável uma multa de 05 (cinco) a 20 (vinte) valores de referência ou unidades
fiscais, por árvore, conforme o caso e a juízo da autoridade municipal competente.
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Art. 25. São proibidas quaisquer obras, serviços ou atividades em
logradouros públicos que venham a prejudicar a vegetação existente.
Art. 26. Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de
proteção de arborização sempre que isso for exigido pelo órgão municipal competente.
Art. 27. Nas árvores das vias públicas não poderão ser amarrados ou
fixados fios, nem colocados anúncios, cartazes ou publicações de qualquer espécie.
CAPÍTULO X
DA IMPLANTAÇÃO
Art. 28. A implantação das vias deve ser adequada às condições locais do
meio físico em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias à
abertura das vias e implantação das edificações.
Art. 29. As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar
a transposição de linhas de drenagem natural ou córrego.
Art. 30. Deve ser evitada a remoção de vegetação e a implantação de obras
de terraplenagem junto aos córregos e linhas de drenagem natural.
Parágrafo único. Entende-se por linhas de drenagem natural as feições
topográficas em que ocorre uma concentração de fluxo das águas pluviais,
independentemente do fluxo possuir caráter permanente ou não.
Art. 31. As vias de dimensões superiores a 12,0m (doze metros) poderão
ter sua caixa de rolamento reduzida para fins de pavimentação se necessário e
recomendado, conforme as características de cada caso.
Art. 32. Os novos loteamentos deverão observar o traçado das vias
projetadas, conforme mapa do sistema viário anexo à parte integrante desta Lei.
TÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática o conteúdo
desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que
orientam a produção e organização do espaço habitado.
Art. 34. A abertura de qualquer via ou logradouro público dependerá de
aprovação prévia do órgão competente do Município.
Art. 35. Qualquer arruamento a ser implantado deve articular-se com as
vias adjacentes oficiais assegurando a continuidade do Sistema Viário do Município.
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Art. 36. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive
as do sistema viário principal, deverão obedecer às diretrizes básicas de arruamento e
são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para O Município.
81º. O loteador deverá solicitar previamente as diretrizes básicas de
arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias de acordo com esta Lei.
82º. O Poder Executivo Municipal poderá exigir, a seu critério, em razão
das características urbanísticas pretendidas para o empreendimento, dimensões de vias
maiores do que as mínimas obrigatórias estabelecidas na tabela anexa.
83º. O prolongamento de vias consolidadas deverá obedecer a largura
mínima para o tipo de via que ela for classificada.
Art. 37. As vias sem saída não poderão ultrapassar 100,0m (cem metros)
de comprimento, sendo que, deverão obrigatoriamente conter no seu final, bolsão de
retorno cuja forma e dimensões permitem a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo
de 15,00m (quinze metros).
Art. 38. As modificações que por ventura vierem a serem feitas no sistema
viário básico deverão considerar o zoneamento de uso e ocupação do solo vigente na
área ou zona.
Art. 39. Após a aprovação desta Lei, não será permitida a abertura de vias
de dimensões inferiores a 10,00m (dez metros) da caixa de via.
Art. 40. Os casos omissos na presente Lei, serão estudados e julgados
pelo órgão competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.
Art. 41. São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes
anexos:
l- Anexo | - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano;
- — Anexo|l- Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano e Rural;
Wl- Anexo IIl— Croquis das Diretrizes para o Sistema Viário Urbano;
IV- Anexo IV- Classificação das Vias Arteriais e Coletoras.
Art. 42. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando
as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 16 de novembrp de 2021.
Prefeito do Município de Quro Verde do Oeste/PR
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CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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ANEXO IV - CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS ARTERIAIS E COLETORAS
Arterial
Avenida Belo Horizonte (trecho da Rua Paraíba - Rua Filadélfia) É
Avenida Estados Unidos
Avenida Brasil
Rua Uruguai (trecho da Av. Brasil - Rua Colômbia)
Coletora
Rua Porto Alegre
Rua Curitiba
Rua Amazonas
Rua São Paulo
Rua Vitória
Rua Washington
Rua Paraíba
Rua Cuiabá
Rua Goiânia
Rua Teresina
' Rua Rio de Janeiro
Rua Acre
[Rua Filadélfia
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Rua Presidente Castelo Branco
Rua Alaska
Rua Costa Rica
'Rua Argentina
Rua Paraguai
Rua Venezuela
Rua México
Rua Trindad
Rua Presidente Costa e Silva

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