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INDICAÇÃO Nº 022/2024
ASSUNTO: criação do Programa Jovem Aprendiz Municipal.
AUTOR: Vereadores Subscritos.
Senhores Vereadores,
A Vereadora e os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e
ouvindo-se o Plenário, vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que
seja indicado ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão
competente, o seguinte pedido:
INDICAM a criação do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do poder
público do Município de Ouro Verde do Oeste.
Justifica-se a presente Indicação considerando a Lei Federal nº
10.097/2000 que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em
relação ao menor e ao contrato de aprendizagem; e, considerando também a própria
CLT que traz, em seu art. 428, que o “contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho
especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se
compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos
inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica,
compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a
executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”.
Esta Indicação tem o intuito de solicitar ao Executivo Municipal que destine
seus esforços para estudar a viabilidade de uma legislação municipal que venha se
adequar à legislação federal e possa, através de parcerias com órgãos competentes,
realizar a inclusão social de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, tendo o
poder público o dever de auxiliar na educação, qualificação e inclusão social. Trata-se
de uma importante política pública de apoio e incentivo à população jovem ouroverdense,
reconhecendo-os como cidadãos proativos e permitindo a inserção em um ambiente
complexo, mas essencial para o desenvolvimento municipal.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 08 de julho de 2024.
PAULO COSTA
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
NARA REGINA ALVES FUSCO
Vereadora
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador
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