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INDICAÇÃO Nº 029/2024
ASSUNTO: cessão de mão-de-obra para moradias precárias.
AUTOR: Vereadores Subscritos.
Senhores Vereadores,
A Vereadora e os Vereadores abaixo assinados, na forma regimental e
ouvindo-se o Plenário, vêm respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que
seja indicado ao Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão
competente, e ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
(Conselho Municipal de Habitação), o seguinte pedido:
INDICAM a realização de estudos e providências legais e cabíveis, para
cessão de mão-de-obra para a construção de muros e reformas de
pequeno porte de moradias precárias.
Justifica-se a presente Indicação no sentido de possibilitar que mais
famílias sejam contempladas com os programas e projetos de habitação, pois muitos
não possuem condições de contratar a mão-de-obra para realização de reformas.
Ressalta-se que tais serviços, caso implantados, serão destinados apenas para famílias
em situação de vulnerabilidade social que realmente não podem arcar com despesa de
pedreiro, sendo imprescindível o levantamento das impossibilidades financeiras das
famílias, por setor responsável.
A Política Municipal de Habitação de Interesse Social foi criada em 2010,
contemplando, dentre outros programas e projetos, a aquisição de materiais para
construção, ampliação e reforma de moradias. Tendo em vista que muitas famílias em
situação de vulnerabilidade social necessitam de mecanismos que garantam moradia
digna, faz-se necessário revisar alguns pontos da legislação municipal para que mais
famílias possam ser contempladas com as ações vinculadas aos programas de
habitação de interesse social. Por isso, a cessão de mão-de-obra é um item importante
para ser incluso.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 14 de outubro de 2024.
NARA REGINA ALVES FUSCO
Vereadora
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador
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