norma nº 0016/2021

SE Câmara Municipal ve Ouro Perde do Oeste
Á
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318 )
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
ESSE PORTARIA Nº 016/2021.
CAN f Data: 10 de novembro de 2021.
Ea 1, Súmula: Institui Comissão especial para
OO se ) realização de Inventário Físico, avaliação,
SO qe baixa e regularização das informações dos
y bens patrimoniais móveis, imóveis e de
as s domínio público pertencentes à Câmara de
Vereadores do Município de Ouro Verde do
Ser Oeste, Estado do Paraná, ou sobre sua
guarda.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos
141, 142 e 143 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo
3º do art. 106 da Lei Federal n 4.320/64;
CONSIDERANDO a necessidade de
realização de inventário físico de bens móveis, imóveis e de domínio público
pertencentes à Câmara de Vereadores do Município de Ouro Verde do Oeste,
Estado do Paraná ou sobre sua guarda; e
CONSIDERANDO a necessidade de
implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial e de propiciar
meios mais eficientes na realização do levantamento patrimonial;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Comissão Especial para realização do Inventario Físico,
avaliação, baixa e regularização das informações patrimoniais de sua guarda
e competência.
Art. 2º - A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo
descritos, sob a presidência do primeiro.
- JOSE CARLOS NEGRINI - ocupante do cargo efetivo de Contador,
matrícula nº 2301, - DILMARA ROSA JUCOSKI - ocupante do cargo efetivo
de Assitente Administrativo, matrícula nº 2331 e - HENDRICK RENATO
GARANHANI GIMENEZ - ocupante do cargo efetivo de Assessor Jurídico,
matrícula nº 2481.
Câmara Municipal de Ouro Perde do Peste
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Art. 3º - O Inventário Físico de Bens tem por objetivo detectar todas as
anomalias constantes no patrimônio e fornecer subsídios para:
I - cumprir o que determina o artigo 96 da Lei 4.320/64, de modo que o
balanço patrimonial reflita a realidade das exigências e permita o controle
de cada bem móvel em uso ou em estoque, imóvel e de domínio público;
II - verificação da exatidão dos registros de controle patrimonial, mediante
a realização de levantamentos físicos;
III - fornecer subsídios para avaliação e controle gerencial dos bens
permanentes entre os registros: Sistema Patrimonial do Poder Legislativo,
Departamento de Contabilidade;
IV - confirmar a atribuição da responsabilidade e localização dos bens
patrimoniais móveis, imóveis e de domínio público;
V - verificar a ocorrência de dano, ou qualquer outra irregularidade sobre
bens patrimoniais móveis;
Art. 4º - Compete à Comissão especial de Inventário da Câmara de
Vereadores do Município de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná, analisar
e coordenar:
I - O calendário de inventário, definindo o cronograma para sua execução;
II - Os trabalhos de realização do levantamento físico dos bens
patrimoniais;
III - As divergências encontradas nas unidades (in loco) e no Sistema
Patrimonial, sugerindo quando necessário, transferências, baixas,
incorporações, modificações de números de Registro de Placa (RP), dentre
outros;
IV -— A realização da avaliação dos bens móveis, imóveis e de domínio
público;
V-O relatório final e encaminhar ao Diretor Geral.
Art. 5º - Compete à Comissão realizar o levantamento físico dos bens móveis
da unidade, assim como encaminhar a respectiva Planilha, conferido e
assinado no prazo definido, bem como qualquer documentação adicional
relativa ao levantamento.
Art. 6º - Compete aos servidores designados na Comissão a realização do
levantamento físico dos bens móveis nas unidades:
I - Verificar a integridade e a fixação do registro patrimonial de cada bem e
em caso de avaria ou descolamento da plaqueta do modelo atualmente
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adotado, identificá-los com numeração provisória para posterior
regularização;
II - Identificar na Planilha de Levantamento Físico o estado de conservação
dos bens levantados, descrevendo suas características e informando os
suscetíveis de desfazimento;
III - Assinar as Planilhas de Levantamento Físico de Bens.
IV - Elaborar Relatório Final de Levantamento, apresentando-o ao Senhor
Diretor Geral para validação;
Art. 7º - Toda documentação relativa ao inventário físico financeiro realizado,
deverá ficar sob a guarda do Setor de Contabiliade e a disposição dos Orgãos
de Controle.
Art. 8º - O Inventário deverá ser concluído e encaminhado de forma
preliminar à Diretoria Geral até o dia 30 de novembro do exercício corrente e
a versão final, contendo todas as informações, até o dia 31 de dezembro do
exercício corrente.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINEE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, em 10 de
novembro de 2021.
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SVALDERI JOSE FERNANDES
Presidente da Câmara de Vereadores