br-locleg corpus explorer

← Ouro Verde do Oeste (PR)

norma nº 0016/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 0016 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaConcede Licença Especial a servidor
native_id160

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

aa Câmara Municipal ve Ouro Perde do Oeste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PAI
PORTARIA Nº 016, 10 DE JULHO DE 2023.
Concede Licença Especial à servidor
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 137, da Lei
Municipal nº 100, de 25 de novembro de 1993.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER Licença Especial a Servidora Dilmara Rosa Jucoski
ocupante do Cargo de Assistente Administrativo desta Casa de Leis, período
18/07/2023 a 15/09/2023, referente ao período aquisitivo de 02/02/2007 a
01/02/2012.
Art. 2º - Ficam designados os Servidores José Nogueira Alencar, Hendrick
Renato Garanhani Gimenez e Cristiane Fátima de Souza para desenvolverem os
trabalhos de tramitação do Processo Legislativo, assim como atendimento ao
público e protocolo.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PULIQUE-SE
Câmara Municipal, 10 de julho de 2023.
/
/ / .
Has ektoadoticts
Presidente
Câmara Municipal ve Ouro Perde do Oeste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
PARECER JURÍDICO Nº 035/2023
Assunto: Requerimento de Licença Especial —
Quinquênio. Período Aquisitivo Completo.
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Objeto: Análise sobre Constitucionalidade e
legalidade.
Parecer: Necessidade e legalidade.
Trata-se de análise do Protocolo de Requerimento da Servidora desta
Casa Legislativa, Sra. DILMARA ROSA JUCOSKI, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Assistente Administrativo 40hrs, sobre concessão de LICENÇA ESPECIAL
pelo período de 02 (dois) meses, entre 18 de julho de 2023 à 15 de setembro de 2023,
nos termos do art. 137 da Lei Municipal nº 100/1993 (Regime Jurídico dos Servidores
de Ouro Verde do Oeste).
Revendo os arquivos da Servidora em questão, observou-se que
desde seu ingresso nesta Casa de Leis em 02/02/2007 até o presente dia, nunca
houve a concessão de Licença Especial, somando-se em fevereiro de 2022 o terceiro
período aquisitivo quinquenal.
Nos termos do art. 137, da Lei nº 100/93, a cada período aquisito de
05 (cinco) anos, O Servidor terá direito à licença especial:
Art. 137 — Ao servidor que, durante o período de 5 (cinco) anos
ininterruptos, não se afastar do exercício de suas funções, é
assegurado o direito à licença especial de 2 (dois) meses por
quinquênio, com remuneração integral.
Ainda em análise dos documentos da Servidora perante o
Departamento de Recursos Humanos, verificou-se não haver qualquer conduta que a
desabona-se, nenhuma penalidade, licenças ou fatos impeditivos A no art.
137-A da Lei nº 100/93: 1
e, Câmara Municipal ve Ouro Perde do Oeste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
Art. 137-A. A licença especial não será concedida aos servidores:
| - que já se encontrem inativos;
Il = que, durante o período aquisitivo, houverem recebido penalidade
por falta disciplinar cometida e apurada em processo administrativo
transitado em julgado na esfera administrativa;
Il — que, durante o período aquisitivo, incorrerem em mais de 12
(doze) faltas não justificadas por ano;
IV — que, durante o período aquisitivo, houverem sido reprovados em
avaliação de desempenho para fins de promoção vertical de que trata
a Lei nº 716/2015;
V — que, durante o período aquisitivo, houverem sido reprovados em
avaliação de desempenho para fins de promoção na carreira de que
trata a Lei nº 294/2002;
VI — que, durante o período aquisitivo, obtiverem licença para tratar
de interesses particulares.
Considerando que a Servidora é a única ocupante do Cargo de
Assistente Administrativo, desde o inicio no ano de 2023 é que a Câmara tem se
preparado para concessão dessa Licença Especial, para tanto, a própria Requerente
integrou os demais servidores em suas atividades, inclusive este Assessor, para que
a tramitação legislativa seguisse seu curso sem qualquer prejuízo, inclusive, fez parte
do planejamento para concessão da licença, de modo a coincidir com o Recesso
Parlamentar, o qual ocorrerá entre os dias 18 à 31 de julho, retornando a Sessão
Ordinária em 07 de agosto de 2023.
CONCLUSÃO
Considerando o cumprimento dos requisitos de tempo (Art. 137),
aliado a ausência de impeditivos do art. 137-A, todos da Lei nº 100/93.
Considerando que não haverá perda de capacidade operacional ou
prejuízo na tramitação dos processos legislativos durante o período de licença.
pf
Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE
OPINO no sentido de se acolher o requerimento, concedendo à
Servidora a Licença Especial a que faz jus, no período por ela indicado, oportunidade
que a Portaria a ser Publicada mencione os Servidores que suplementarão seus
trabalhos a fim de substitui-la.
É o Parecer,
Salvo Melhor Juízo.
Ouro Verde do Oeste — PR, 10 duas 2023.
pf Câmara Municipal ve Ouro Perde do Oeste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
OURO VERDE DO OESTE — PR, 10 de julho de 2023.
DO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
PARA: DIRETOR GERAL
RECURSOS HUMANOS
Acolho o Requerimento de Licença Especial da Servidora DILMARA ROSA JUCOSKI,
ocupante do cargo de Assistente Administrativo, para o período de 18/07/2023 à
15/09/2023, referentes ao período aquisitivo quinquenal de 02/02/2007 à 01/02/2012,
nos termos do Parecer Jurídico nº 035/2023, após:
1 - Proceda a Publicação da Portaria sob nº 016, de 10 de julho de 2023;
2 — Ao Departamento de Contabilidade/Recursos Humanos que faça os lançamentos
e inscrições de estilo;
3 — Proceda os demais atos administrativos necessários, arquive-se;
Cordialmente,
JONAS THIAGO PASIEKA
Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE — ESTADO DO PARANÁ.
DILMARA ROSA JUCOSKI, brasileira, casada, servidora pública
deste Poder Legislativo Municipal, vem perante Vossa Excelência informar sobre o
vencimento de 03 (três) períodos aquisitivos, protocoladas no dia 02 de março de
2022, para concessão de minha LICENÇA ESPECIAL, nos termos do art. 137 da Lei
Municipal nº 100/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores de Ouro
Verde do Oeste:
Art. 137 — Ao Servidor que, durante o período de 5 (cinco) anos
ininterruptos, não se afastar do exercício de suas funções, é
assegurado o direito à licença especial de 2 (dois) meses por
quinquênio, com remuneração integral.
Parágrafo único - É vedada a interrupção da licença, durante o
período em que foi concedida.
Desta forma, venho requerer o estudo para concessão de 01 (uma)
licença especial de 60 (sessenta dias), período aquisitivo 02/02/2007 a 02/02/2012, a
se iniciar no dia 24/07/2023 até 21/09/2023.
Ouro Verde do Oeste — PR, 18 de novembro de 2022.
as
“66 Nogueira Alencãr
É Diretor Geral
heabedo 21/pt ão 2 A

open original →