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norma nº 0025/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 0025 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaConcede Promoção ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
native_id169

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of Câmara Municipal de Ouro Perde do Ceste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas, 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
(95933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
PORTARIA Nº 025, de 11 de dezembro 2023.
Concede Promoção ao servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade a Lei Municipal nº
917 de 21 de março de 2022, resolve:
CONCEDER
Art. 1º - Fica concedido a partir de 11 de dezembro de 2023, nos
termos do artigo 16, II, “b”, 2 da Lei Municipal nº 917, de 21 de março de 2022,
Avanço Vertical a servidora Dilmara Rosa Jucoski, ocupante do Cargo de
Assistente Administrativo desta Casa, passando-se do nível 13 para nível 17 da
tabela do Anexo Il “TABELA DE SALARIOS C -Il - CÂMARA MUNICIPAL.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PULIQUE-SE.
Câmara Municipal, 11 de dezembro de 2023.
futos Vépho deiço
pSonas Thiago Pasieka
Presidente
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DE OURO VERDE DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 862, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
A Profoltura Municipal de Ouro Verde do Oeste dá gerantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado por meio do site
https://ouroverdedooeste.atende.net
Ano Ill Ouro Verde do Oeste, 12 de dezembro de 2023 Edição nº 638 Página q
Atos do Poder Legislativo
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE
Portaria Legislativa
Portaria Legislativa 25/2023, de 11/12/2023
Concede Promoção ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
317
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade a Lei Municipal nº 917 de 21 de março de 2022,
resolve:
CONCEDER
Art. 1º - Fica concedido a partir de 11 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 16, II,
“b”, 2 da Lei Municipal nº 917, de 21 de março de 2022, Avanço Vertical a servidora Dilmara
Rosa Jucoski, ocupante do Cargo de Assistente Administrativo desta Casa, passando-
se do nível 13 para nível 17 da tabela do Anexo Il “TABELA DE SALARIOS C Il —
CÂMARA MUNICIPAL.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PULIQUE-SE.
Câmara Municipal, 11 de dezembro de 2023.
Jonas Thiago Pasieka
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2/12/2023 1311
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Presidente
FARA CONFERENCIA LU DEU CUN TELLO ALE:
POR LUCIAN ALUISIO DIERINGS. 059;
joiiga is
Certificação Digital . es ICP-BRASIL
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL éa
infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece é normatiza estas condições. Sendo assim,
são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de
Fartifirarins Diaitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo
pf Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
PARECER JURÍDICO Nº 080/2023
EMENTA: Protocolo Servidora Efetiva.
Requerimento Progressão por Titulação. Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores
do Legislativo Municipal. Legalidade.
Constitucionalidade.
PARECER: Necessidade e Legalgidade.
Vieram a esta assessoria, pedido de Parecer acerca do Requerimento
da Sra. DILMARA ROSA JUCOSKI, brasileira, casada, servidora pública deste Poder
Legislativo, lotada no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 40hrs, pela
concessão de progressão de carreira por ocasião da Conclusão dos 02 (dois) Cursos
de Pós-Graduação (Lato Sensu).
Foram apresentados 02 (dois) Certificados de Especializações — Lato
Sensu (pós-graduação) emitidos pela Instituição de Ensino Superior FACULDADE
FOCUS — Campus Cascavel — PR, Credenciada pela Portaria Ministerial nº 533, de 6
de junho de 2018, publicado no D.O.U. de 07/06/2018, Seção 1, página 15. Portaria
Ministerial nº 314, de 2 de março de 2020, publicado no DOU nº 43 de 04/03/2020,
Seção 1, página 22, Curso realizado nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de
06/04/2018.
Em espécie, trata-se a presente Progressão por “avanço vertical”, nos
termos da lei nº 917/2022, que institui o Plano de Cargos aos servidores do Legislativo
á
Municipal:
Câmara Municipal ve Curo Perde do Ceste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
Art. 16. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para
outra, no mesmo cargo, por Portaria do Presidente, da seguinte forma:
I - por mérito, podendo ocorrer a cada dois anos, a iniciar
exclusivamente após o estágio probatório, se o servidor obtiver a
avaliação mínima exigida para tal, nos termos do art. 15, em criterioso
sistema de avaliação de desempenho: 01 (uma) referência;
Il - por titulação, de acordo com os seguintes critérios:
(:.)
b) Cargos do Quadro Geral com Exigência de Ensino Médio:
1. Certificado de conclusão de curso superior: 02 (duas) referências;
2. Certificado de conclusão de curso de especialização latu
sensu, na sua área de atuação, obtido na forma legal, de acordo
com o sistema universitário: 02 (duas) referências. (GRIFO
NOSSO)
Quanto ao Acumulo de Progressões, tal matéria inclusive já foi
debatida no âmbito da Notícia de Fato nº MPPR — 0148.23.001121-2, que em resposta
ao Ofício n.º 293/2023 — 4PJ, a Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo/PR
acolheu as justificativas e entendeu tal e qual se deve ocorrer as progressões, ou seja,
no ato da apresentação do Título.
CONCLUSÃO. Neste sentido, é o parecer pela acolhimento do
Requerimento, para, nos termos do art. 17 da Lei nº 917/2022, seja expedida Portaria
para concessão de progressão de 04 referências à Servidora, correspondentes a
conclusão de 02 (dois) Certificados de Conclusão de Pós Graduação JÁ PARAO MÊS
REFERÊNCIA DEZEMBRO DE 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
OURO VERDE DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ.
DILMARA ROSA JUCOSKI, brasileira, casada, servidora pública
deste Poder Legislativo, lotada no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 40hrs,
vem perante Vossa Excelência requerer a concessão de progressão de carreira por
ocasião da Conclusão dos 02 (dois) Cursos de Pós-Graduação (Lato Sensu):
e PÓS-GRADUAÇÃO EM SECRETARIADO EXECUTIVO, Carga horária
de 380 horas/aula, realizadas no período de 29/12/2022 a 13/11/2023,
Certificado Registrado sob nº 2023/18250, Livro 35, Certificado com
Código de Autenticidade: WUUQWOOF;
PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA, Carga
horária de 360 horas/aula, realizadas no período de 03/06/2022 a
05/03/2023, Certificado Registrado sob nº 12577, página 32, Livro 15,
Certificado com Código de Autenticidade: NIZO2M2Q.
As referidas Especializações - Lato Sensu (pós-graduação) foram
realizadas junto à Instituição de Ensino Superior FACULDADE FOCUS — Campus Cascavel
— PR, Credenciada pela Portaria Ministerial nº 533, de 6 de junho de 2018, publicado no
D.O.U. de 07/06/2018, Seção 1, página 15. Portaria Ministerial nº 314, de 2 de março de 2020,
publicado no DOU nº 43 de 04/03/2020, Seção 1, página 22, Curso realizado nos termos da
Resolução CNE/CES nº 1, de 06/04/2018.
Sendo assim, requer a progressão do total de 04 (quatro)
referências, (02 para cada Título) de acordo com o artigo 16, II, “B”, 2 da Lei Municipal
nº 917/2022, que institui o Plano de Cargos de Servidores Públicos do Poder
Legislativo Municipal de Ouro Verde do Oeste.
Ouro Verde do Oeste — PR, 11 de dezembro de 2023.
ILMARA SA JUCOSKI

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