| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 0025 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Concede Promoção ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. |
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of Câmara Municipal de Ouro Perde do Ceste CNPJ: 80.879.760/0001-50 Rua Amazonas, 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318 (95933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ PORTARIA Nº 025, de 11 de dezembro 2023. Concede Promoção ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade a Lei Municipal nº 917 de 21 de março de 2022, resolve: CONCEDER Art. 1º - Fica concedido a partir de 11 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 16, II, “b”, 2 da Lei Municipal nº 917, de 21 de março de 2022, Avanço Vertical a servidora Dilmara Rosa Jucoski, ocupante do Cargo de Assistente Administrativo desta Casa, passando-se do nível 13 para nível 17 da tabela do Anexo Il “TABELA DE SALARIOS C -Il - CÂMARA MUNICIPAL. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PULIQUE-SE. Câmara Municipal, 11 de dezembro de 2023. futos Vépho deiço pSonas Thiago Pasieka Presidente ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 862, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 A Profoltura Municipal de Ouro Verde do Oeste dá gerantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado por meio do site https://ouroverdedooeste.atende.net Ano Ill Ouro Verde do Oeste, 12 de dezembro de 2023 Edição nº 638 Página q Atos do Poder Legislativo MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE Portaria Legislativa Portaria Legislativa 25/2023, de 11/12/2023 Concede Promoção ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. 317 O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade a Lei Municipal nº 917 de 21 de março de 2022, resolve: CONCEDER Art. 1º - Fica concedido a partir de 11 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 16, II, “b”, 2 da Lei Municipal nº 917, de 21 de março de 2022, Avanço Vertical a servidora Dilmara Rosa Jucoski, ocupante do Cargo de Assistente Administrativo desta Casa, passando- se do nível 13 para nível 17 da tabela do Anexo Il “TABELA DE SALARIOS C Il — CÂMARA MUNICIPAL. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PULIQUE-SE. Câmara Municipal, 11 de dezembro de 2023. Jonas Thiago Pasieka atenae nevpbo (Br anouery 2/12/2023 1311 27) EM 1 a 8 E u n h + q o] Eq a a B S m q E 8 E 1 Presidente FARA CONFERENCIA LU DEU CUN TELLO ALE: POR LUCIAN ALUISIO DIERINGS. 059; joiiga is Certificação Digital . es ICP-BRASIL A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL éa infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece é normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Fartifirarins Diaitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo pf Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste CNPJ: 80.879.760/0001-50 Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ PARECER JURÍDICO Nº 080/2023 EMENTA: Protocolo Servidora Efetiva. Requerimento Progressão por Titulação. Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal. Legalidade. Constitucionalidade. PARECER: Necessidade e Legalgidade. Vieram a esta assessoria, pedido de Parecer acerca do Requerimento da Sra. DILMARA ROSA JUCOSKI, brasileira, casada, servidora pública deste Poder Legislativo, lotada no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 40hrs, pela concessão de progressão de carreira por ocasião da Conclusão dos 02 (dois) Cursos de Pós-Graduação (Lato Sensu). Foram apresentados 02 (dois) Certificados de Especializações — Lato Sensu (pós-graduação) emitidos pela Instituição de Ensino Superior FACULDADE FOCUS — Campus Cascavel — PR, Credenciada pela Portaria Ministerial nº 533, de 6 de junho de 2018, publicado no D.O.U. de 07/06/2018, Seção 1, página 15. Portaria Ministerial nº 314, de 2 de março de 2020, publicado no DOU nº 43 de 04/03/2020, Seção 1, página 22, Curso realizado nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 06/04/2018. Em espécie, trata-se a presente Progressão por “avanço vertical”, nos termos da lei nº 917/2022, que institui o Plano de Cargos aos servidores do Legislativo á Municipal: Câmara Municipal ve Curo Perde do Ceste CNPJ: 80.879.760/0001-50 Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ Art. 16. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra, no mesmo cargo, por Portaria do Presidente, da seguinte forma: I - por mérito, podendo ocorrer a cada dois anos, a iniciar exclusivamente após o estágio probatório, se o servidor obtiver a avaliação mínima exigida para tal, nos termos do art. 15, em criterioso sistema de avaliação de desempenho: 01 (uma) referência; Il - por titulação, de acordo com os seguintes critérios: (:.) b) Cargos do Quadro Geral com Exigência de Ensino Médio: 1. Certificado de conclusão de curso superior: 02 (duas) referências; 2. Certificado de conclusão de curso de especialização latu sensu, na sua área de atuação, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário: 02 (duas) referências. (GRIFO NOSSO) Quanto ao Acumulo de Progressões, tal matéria inclusive já foi debatida no âmbito da Notícia de Fato nº MPPR — 0148.23.001121-2, que em resposta ao Ofício n.º 293/2023 — 4PJ, a Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo/PR acolheu as justificativas e entendeu tal e qual se deve ocorrer as progressões, ou seja, no ato da apresentação do Título. CONCLUSÃO. Neste sentido, é o parecer pela acolhimento do Requerimento, para, nos termos do art. 17 da Lei nº 917/2022, seja expedida Portaria para concessão de progressão de 04 referências à Servidora, correspondentes a conclusão de 02 (dois) Certificados de Conclusão de Pós Graduação JÁ PARAO MÊS REFERÊNCIA DEZEMBRO DE 2023. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ. DILMARA ROSA JUCOSKI, brasileira, casada, servidora pública deste Poder Legislativo, lotada no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 40hrs, vem perante Vossa Excelência requerer a concessão de progressão de carreira por ocasião da Conclusão dos 02 (dois) Cursos de Pós-Graduação (Lato Sensu): e PÓS-GRADUAÇÃO EM SECRETARIADO EXECUTIVO, Carga horária de 380 horas/aula, realizadas no período de 29/12/2022 a 13/11/2023, Certificado Registrado sob nº 2023/18250, Livro 35, Certificado com Código de Autenticidade: WUUQWOOF; PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA, Carga horária de 360 horas/aula, realizadas no período de 03/06/2022 a 05/03/2023, Certificado Registrado sob nº 12577, página 32, Livro 15, Certificado com Código de Autenticidade: NIZO2M2Q. As referidas Especializações - Lato Sensu (pós-graduação) foram realizadas junto à Instituição de Ensino Superior FACULDADE FOCUS — Campus Cascavel — PR, Credenciada pela Portaria Ministerial nº 533, de 6 de junho de 2018, publicado no D.O.U. de 07/06/2018, Seção 1, página 15. Portaria Ministerial nº 314, de 2 de março de 2020, publicado no DOU nº 43 de 04/03/2020, Seção 1, página 22, Curso realizado nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 06/04/2018. Sendo assim, requer a progressão do total de 04 (quatro) referências, (02 para cada Título) de acordo com o artigo 16, II, “B”, 2 da Lei Municipal nº 917/2022, que institui o Plano de Cargos de Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Ouro Verde do Oeste. Ouro Verde do Oeste — PR, 11 de dezembro de 2023. ILMARA SA JUCOSKI