| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 003- / 24 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | Concede Promoção ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. |
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es Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste CNPJ: 80.879.760/0001-50 Rua Amazonas, 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318 - OURO VERDE DO OESTE ” P, PORTARIA Nº 003, de 23 de janeiro de 2024, Concede Promoção ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade a Lei Municipal nº 917 de 21 de março de 2022, resolve: CONCEDER Art. 1º - Fica concedido a partir de 23 de janeiro de 2024, nos termos do item 1 da alínea c, do inciso Il do artigo 16, da Lei nº 917, de 21 de março de 2022, avanço Vertical ao servidor Hendrick Renato Garanhani Gimenez ocupante do Cargo de Assessor Jurídico desta Casa, passando-se do nível 16 para nível 20 da tabela do Anexo Il “TABELA DE SALARIOS A -Il- CÂMARA MUNICIPAL. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PULIQUE-SE. Câmara Muniçgipal, 23 de janeiro de 2024. 7) hub hrema onas Thiago Pasieka Presidente EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ. HENDRICK RENATO GARANHANI GIMENEZ, brasileiro, casado, servidor público deste Poder Legislativo, lotado no cargo de ASSESSOR JURÍDICO 20hrs, vem perante Vossa Excelência requerer a concessão de progressão de carreira por ocasião da Conclusão de 02 (duas) Especializações Lato Sensu (Pós-Graduação) em: e PÓS GRADUAÇÃO EM ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, Carga horária de 400 horas/aula, realizadas no período de 06/08/2022 a 05/12/2022, Certificado Registrado sob nº 9232, página 13, Livro 15; e PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E MOVIMENTOS SOCIAIS, Carga horária de 400 horas/aula, realizadas no período de 06/08/2022 a 05/12/2022, Certificado Registrado sob nº 9618, página 15A, Livro 15; As referidas Especializações - Lato Sensu (pós-graduação) foram realizadas junto à Instituição de Ensino Superior FACULDADE FOCUS —- Campus Cascavel — PR, Credenciada pela Portaria Ministerial nº 533, de 6 de junho de 2018, publicado no D.O.U. de 07/06/2018, Seção 1, página 15. Portaria Ministerial nº 314, de 2 de março de 2020, publicado no DOU nº 43 de 04/03/2020, Seção 1, página 22, Curso realizado nos termos da Resolução CNE de 06/04/2018. Sendo assim, requer a progressão correspondente às 02 (duas) especializações, totalizando 04 (quatro) referências, de acordo com o artigo 16, Il, “C", 1 da Lei Municipal nº 917/2022, que institui o Plano de Cargos de Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Ouro Verde do Oeste. Ouro Verde do Oeste — PR janejys de 2024. HENDRICK R. G4 HANI GIMENEZ IVA JOLINIA YNIUpu9H ujeusy Joubem And “Z20Z 9P OJquI9Zap ap 8Z 'janeased "sreba| sengebouaJd a SOja!p so sopo ap Jnynsn essod anb exed essijeadsa ap ojnn O ayj-opuuajuoo 'seJoy 004 Sp eugIoY EBJeo wood 'ZZ0Z/ZT/G0 E 2202/80/90 Sp opotiad ou opezipes. 'SIBIDOS SOJU9LIIOW 2 SOUBUINH SOJISIIQ US Ogdenpeif-sod insuas oje7 - ogdezijeradsa ap osind o ogãImnsu! ejsou ninppuoo anb 'Hd S6EZBT6S o'U :DH OP 9 08-676'0T6'TPO o'U AdO OP Jopeuod 'g86T/TT/0€ Wo Opioseu 'outajiseig Z9U9UIS) IUBYUBIVO OJeU9A YIUPU9H e opeoyjsoo ajuasaud O sJajuod sagôInquie sens ap osn ou 'sN904 Spepjnoes ep J0jaJa O OQVOIILHIS VISITyIaaIdsa Tvdao doladia ZQU9UIS) IUCYUCIRD| »oupuaH ueusy Jubem Ana “ZZ0Z AP OJquUISZAP Op 0Z janeoseo "steba| seagebousid 3 sojtaup so sopo ap Jnyunsn essod anb esed ejsiperadsa ap ojny) O 9yj-opuua]uo? 'sesou 004 9p BUBIOY EÓICI UOD 'ZZ0Z/ZT/GO E 2207/80/90 9Pp opouad ou opezipea! 'sSouJuoD 9p ogÍeipa a uabeniary wa ogienpesb-sod insuas 0727 - opdezipeladsa ap osind o ogãimnsu! eIsou ninjpuoo anb 'Hd S6£ZBT6S o'U :DA OP 9 08-676'0T6 ThO o'U AdO Op Jopeuod '€86T/TT/0€ UI9 OpSeu 'oJajIselg Z9U9UIS) IUBYURICS OJRU9A YIUPU9H e opeoyiso ajuasald O SI9]UOd SegiInquie sens ap osn ou 'sn904 9pep|noes ep Jojaug O OqQVIIILHIO HA OcOC/Eo/vo 9P Vc 199 BPRppuapaio & snoI0d Java Inova CM câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste CNPJ: 80.879.760/0001-50 Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 ida -1318 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE P PARECER JURÍDICO Nº 003/2024 EMENTA: Protocolo Servidores Efetivos. Requerimento Progressão por Titulação. Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal. Legalidade. Constitucionalidade. PARECER: Necessidade e Legalgidade. Vieram a esta assessoria, pedido de Parecer acerca do Requerimento da Sr. JOSÉ CARLOS NEGRINI, lotado no cargo de CONTADOR 20hrs, assim como deste Assessor Jurídico 20hrs que esta subscreve, pela concessão de progressão de carreira por ocasião da Conclusão de 02 (dois) Cursos de Pós-Graduação (Lato Sensu) cada um dos Servidores mencionados. O Servidor JOSÉ CARLOS NEGRINI apresentou os seguintes Diplomas de Conclusão de Curso: PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA, Carga horária de 360 horas/aula, realizadas no período de 01/04/2023 a 02/08/2023, Certificado Registrado sob nº 2023/5418, Livro 35; PÓS-GRADUAÇÃO MBA EM CONTABILIDADE E FINANCÇAS, Carga horária de 400 horas/aula, realizadas no período de 07/08/2023 a 06/12/2023, Certificado Registrado sob nº 2023/18758, Livro 35. Por sua vez, este Servidor, HENDRICK R. GARANHANI GIMENEZ, apresentou os seguintes Diplomas: a Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste CNPJ: 80.879.760/0001-50 Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ e PÓS GRADUAÇÃO EM ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, Carga horária de 400 horas/aula, realizadas no período de 06/08/2022 a 05/12/2022, Certificado Registrado sob nº 9232, página 13, Livro 15; e PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E MOVIMENTOS SOCIAIS, Carga horária de 400 horas/aula, realizadas no período de 06/08/2022 a 05/12/2022, Certificado Registrado sob nº 9618, página 15A, Livro 15; Em espécie, tratam-se as Progressões de “avanço vertical”, nos termos da lei nº 917/2022, que institui o Plano de Cargos aos servidores do Legislativo Municipal: Art. 16. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra, no mesmo cargo, por Portaria do Presidente, da seguinte forma: | - por mérito, podendo ocorrer a cada dois anos, a iniciar exclusivamente após o estágio probatório, se o servidor obtiver a avaliação mínima exigida para tal, nos termos do art. 15, em criterioso sistema de avaliação de desempenho: 01 (uma) referência; Il - por titulação, de acordo com os seguintes critérios: ) b) Cargos do Quadro Geral com Exigência de Ensino Médio: 1. Certificado de conclusão de curso superior: 02 (duas) referências; 2. Certificado de conclusão de curso de especialização latu sensu, na sua área de atuação, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário: 02 (duas) referências. (GRIFO NOSSO) Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste CNPJ: 80.879.760/0001-50 Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PAI Quanto ao Acumulo de Progressões, tal matéria inclusive já foi debatida no âmbito da Notícia de Fato nº MPPR — 0148.23.001121-2, que em resposta ao Ofício n.º 293/2023 — 4PJ, a Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo/PR acolheu as justificativas e entendeu tal e qual se deve ocorrer as progressões, ou seja, no ato da apresentação do Título. CONCLUSÃO. Neste sentido, é o parecer pelo acolhimento dos Requerimentos, para, nos termos do art. 17 da Lei nº 917/2022, sejam expedidas Portarias para concessão de progressão de 04 referências para cada Servidor, correspondentes a conclusão de 02 (duas) Especializações Lato Senso cada. Ouro Verde do Oeste NE 22 eiro de 2024, Hendrick R. Garanhani/ OAB/PR nº 59.