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← Ouro Verde do Oeste (PR)

norma nº 0003/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 0003 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaConcede Promoção ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
native_id176

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es Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas, 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
- OURO VERDE DO OESTE ” P,
PORTARIA Nº 003, de 23 de janeiro de 2024,
Concede Promoção ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade a Lei Municipal nº
917 de 21 de março de 2022, resolve:
CONCEDER
Art. 1º - Fica concedido a partir de 23 de janeiro de 2024, nos termos do
item 1 da alínea c, do inciso Il do artigo 16, da Lei nº 917, de 21 de março de
2022, avanço Vertical ao servidor Hendrick Renato Garanhani Gimenez ocupante
do Cargo de Assessor Jurídico desta Casa, passando-se do nível 16 para nível 20
da tabela do Anexo Il “TABELA DE SALARIOS A -Il- CÂMARA MUNICIPAL.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PULIQUE-SE.
Câmara Muniçgipal, 23 de janeiro de 2024.
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onas Thiago Pasieka
Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
DE OURO VERDE DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ.
HENDRICK RENATO GARANHANI GIMENEZ, brasileiro, casado, servidor
público deste Poder Legislativo, lotado no cargo de ASSESSOR JURÍDICO 20hrs, vem
perante Vossa Excelência requerer a concessão de progressão de carreira por ocasião da
Conclusão de 02 (duas) Especializações Lato Sensu (Pós-Graduação) em:
e PÓS GRADUAÇÃO EM ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DE
CONFLITOS, Carga horária de 400 horas/aula, realizadas no período
de 06/08/2022 a 05/12/2022, Certificado Registrado sob nº 9232,
página 13, Livro 15;
e PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E MOVIMENTOS
SOCIAIS, Carga horária de 400 horas/aula, realizadas no período de
06/08/2022 a 05/12/2022, Certificado Registrado sob nº 9618, página
15A, Livro 15;
As referidas Especializações - Lato Sensu (pós-graduação) foram
realizadas junto à Instituição de Ensino Superior FACULDADE FOCUS —- Campus Cascavel
— PR, Credenciada pela Portaria Ministerial nº 533, de 6 de junho de 2018, publicado no
D.O.U. de 07/06/2018, Seção 1, página 15. Portaria Ministerial nº 314, de 2 de março de
2020, publicado no DOU nº 43 de 04/03/2020, Seção 1, página 22, Curso realizado nos
termos da Resolução CNE de 06/04/2018.
Sendo assim, requer a progressão correspondente às 02 (duas)
especializações, totalizando 04 (quatro) referências, de acordo com o artigo 16, Il, “C", 1
da Lei Municipal nº 917/2022, que institui o Plano de Cargos de Servidores Públicos do
Poder Legislativo Municipal de Ouro Verde do Oeste.
Ouro Verde do Oeste — PR janejys de 2024.
HENDRICK R. G4 HANI GIMENEZ
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CM câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 ida -1318
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE P
PARECER JURÍDICO Nº 003/2024
EMENTA: Protocolo Servidores Efetivos.
Requerimento Progressão por Titulação. Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores
do Legislativo Municipal. Legalidade.
Constitucionalidade.
PARECER: Necessidade e Legalgidade.
Vieram a esta assessoria, pedido de Parecer acerca do Requerimento
da Sr. JOSÉ CARLOS NEGRINI, lotado no cargo de CONTADOR 20hrs, assim como
deste Assessor Jurídico 20hrs que esta subscreve, pela concessão de progressão
de carreira por ocasião da Conclusão de 02 (dois) Cursos de Pós-Graduação (Lato
Sensu) cada um dos Servidores mencionados.
O Servidor JOSÉ CARLOS NEGRINI apresentou os seguintes
Diplomas de Conclusão de Curso:
PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA, Carga
horária de 360 horas/aula, realizadas no período de 01/04/2023 a
02/08/2023, Certificado Registrado sob nº 2023/5418, Livro 35;
PÓS-GRADUAÇÃO MBA EM CONTABILIDADE E FINANCÇAS, Carga
horária de 400 horas/aula, realizadas no período de 07/08/2023 a
06/12/2023, Certificado Registrado sob nº 2023/18758, Livro 35.
Por sua vez, este Servidor, HENDRICK R. GARANHANI GIMENEZ,
apresentou os seguintes Diplomas:
a Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
e PÓS GRADUAÇÃO EM ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DE
CONFLITOS, Carga horária de 400 horas/aula, realizadas no período de
06/08/2022 a 05/12/2022, Certificado Registrado sob nº 9232, página 13,
Livro 15;
e PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E MOVIMENTOS
SOCIAIS, Carga horária de 400 horas/aula, realizadas no período de
06/08/2022 a 05/12/2022, Certificado Registrado sob nº 9618, página
15A, Livro 15;
Em espécie, tratam-se as Progressões de “avanço vertical”, nos
termos da lei nº 917/2022, que institui o Plano de Cargos aos servidores do Legislativo
Municipal:
Art. 16. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para
outra, no mesmo cargo, por Portaria do Presidente, da seguinte forma:
| - por mérito, podendo ocorrer a cada dois anos, a iniciar
exclusivamente após o estágio probatório, se o servidor obtiver a
avaliação mínima exigida para tal, nos termos do art. 15, em criterioso
sistema de avaliação de desempenho: 01 (uma) referência;
Il - por titulação, de acordo com os seguintes critérios:
)
b) Cargos do Quadro Geral com Exigência de Ensino Médio:
1. Certificado de conclusão de curso superior: 02 (duas) referências;
2. Certificado de conclusão de curso de especialização latu
sensu, na sua área de atuação, obtido na forma legal, de acordo
com o sistema universitário: 02 (duas) referências. (GRIFO
NOSSO)
Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PAI
Quanto ao Acumulo de Progressões, tal matéria inclusive já foi
debatida no âmbito da Notícia de Fato nº MPPR — 0148.23.001121-2, que em resposta
ao Ofício n.º 293/2023 — 4PJ, a Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo/PR
acolheu as justificativas e entendeu tal e qual se deve ocorrer as progressões, ou seja,
no ato da apresentação do Título.
CONCLUSÃO. Neste sentido, é o parecer pelo acolhimento dos
Requerimentos, para, nos termos do art. 17 da Lei nº 917/2022, sejam expedidas
Portarias para concessão de progressão de 04 referências para cada Servidor,
correspondentes a conclusão de 02 (duas) Especializações Lato Senso cada.
Ouro Verde do Oeste NE 22 eiro de 2024,
Hendrick R. Garanhani/
OAB/PR nº 59.

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