| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 0004 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | Concede Promoção ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. |
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Sa, Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste CNPJ: 80.879.760/0001-50 Rua Amazonas, 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ O o$oS ae PORTARIA Nº 004, de 23 de janeiro de 2024, é Concede Promoção ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade a Lei Municipal nº 917 de 21 de março de 2022, resolve: CONCEDER Art. 1º - Fica concedido a partir de 23 de janeiro de 2024, nos termos do item 1 da alínea c, do inciso Il do artigo 16, da Lei nº 917, de 21 de março de 2022, avanço Vertical ao servidor José Carlos Negrini ocupante do Cargo de Contador desta Casa, passando-se do nível 18 para nível 22 da tabela do Anexo Il =TABELA DE SALARIOS B -Il - CÂMARA MUNICIPAL. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PULIQUE-SE. Câmara Munigipal, 23 de janeiro de 2024, aus Á o fa ta onas Thiago Pasieka Presidente EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ. JOSÉ CARLOS NEGRINI, brasileiro, casado, servidor público deste Poder Legislativo, lotado no cargo de CONTADOR 20hrs, vem perante Vossa Excelência requerer a concessão de progressão de carreira por ocasião da Conclusão dos Cursos de Pós-Graduação em: te PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA, Carga horária de 360 horas/aula, realizadas no período de 01/04/2023 a 02/08/2023, Certificado Registrado sob nº 2023/5418, Livro 35; PÓS-GRADUAÇÃO MBA EM CONTABILIDADE E FINANCÇAS, Carga horária de 400 horas/aula, realizadas no período de 07/08/2023 a 06/12/2023, Certificado Registrado sob nº 2023/18758, Livro 35. As referidas Especializações - Lato Sensu (pós-graduação) foram realizadas junto à Instituição de Ensino Superior FACULDADE FOCUS — Campus Cascavel — PR, Credenciada pela Portaria Ministerial nº 533, de 6 de junho de 2018, publicado no D.O.U. de 07/06/2018, Seção 1, página 15. Portaria Ministerial nº 314, de 2 de março de 2020, publicado no DOU nº 43 de 04/03/2020, Seção 1, página 22, Curso realizado nos termos da Resolução CNE de 06/04/2018. Sendo assim, requer a progressão correspondente a 04 (quatro) referências (02 para cada curso concluído), de acordo com o artigo 16, II, “C”, 1 da Lei Municipal nº 917/2022, que institui o Plano de Cargos de Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Ouro Verde do Oeste. Ouro Verde do Deste / PR, 22 de janeiro de 2024. (aba ey — FACULDADE FOCUS Gjsciê Portaria de Credenciamento Institucional nº 533, de 06/06/2018 - Publicação no D.O.U. de 07/06/2018. Portaria do Credenciamento EaD nº 314, de 02/03/2020 - Publicação no D.O.U. de 04/03/2020. GRUPO FOCUS DE EDUCAÇÃO LTDA - CNPJ: 14.334.814/0001-77 CERTIFICADO O Diretor Geral da Faculdade Focus, no uso de suas atribuições confere o presente certificado a José Carlos Negrini Brasileiro, nascido em 29/09/1971, portador do CPF n.º 847.777.299-15 e do RG: n.º 5.331.366-3 SESP PR, que concluiu nesta instituição o curso de Pós-Graduação Lato Sensu: MBA em Contabilidade e Finanças, realizado no período de 07/08/2023 a 06/12/2023, com carga horária de 400 horas, conferindo-lhe o título de especialista para que possa usufruir de todos os direitos e prerrogativas legais. | | | | | | | Cascavel, 13 de dezembro de 2023. Ruy Wagner Astrath DIRETOR GERAL ESPECIALISTA FACULDADE FOCUS Goes de Credenciamento Institucional nº 533, de 06/06/2018 - Publicação no D.O.U. de 07/06/2018. Portaria do Credenciamento EaD nº 314, de 02/03/2020 - Publicação no D.O.U. de 04/03/2020. GRUPO FOCUS DE EDUCAÇÃO LTDA - CNPJ: 14.334.814/0001-77 CERTIFICADO Po e O Diretor Geral da Faculdade Focus, no uso de suas atribuições confere o presente certificado a José Carlos Negrini Brasileiro, nascido em 29/09/1971, portador do CPF n.º 847.777.299-15 e do RG: n.º 5.331.366-3 SSP PR, que | concluiu nesta instituição o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública, realizado no período de | 2023/04/01 a 02/08/2023, com carga horária de 360 horas, conferindo-lhe o título de especialista para que possa | usufruir de todos os direitos e prerrogativas legais. | Cascavel, 17 de agosto de 2023. Ruy Wagner Astrath DIRETOR GERAL ESPECIALISTA ah Câmara Municipal de Quro Perde do Ceste CNPJ: 80.879.760/0001-50 Rua PNneconas: 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 Basiciaio 85933-000 OURO VERDE DO OESTE PARANÁ PARECER JURÍDICO Nº 003/2024 EMENTA: Protocolo Servidores Efetivos. Requerimento Progressão por Titulação. Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal. Legalidade. Constitucionalidade. PARECER: Necessidade e Legalgidade. Vieram a esta assessoria, pedido de Parecer acerca do Requerimento da Sr. JOSÉ CARLOS NEGRINI, lotado no cargo de CONTADOR 20hrs, assim como deste Assessor Jurídico 20hrs que esta subscreve, pela concessão de progressão de carreira por ocasião da Conclusão de 02 (dois) Cursos de Pós-Graduação (Lato Sensu) cada um dos Servidores mencionados. O Servidor JOSÉ CARLOS NEGRINI apresentou os seguintes Diplomas de Conclusão de Curso: PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA, Carga horária de 360 horas/aula, realizadas no período de 01/04/2023 a 02/08/2023, Certificado Registrado sob nº 2023/5418, Livro 35; PÓS-GRADUAÇÃO MBA EM CONTABILIDADE E FINANCÇAS, Carga horária de 400 horas/aula, realizadas no período de 07/08/2023 a 06/12/2023, Certificado Registrado sob nº 2023/18758, Livro 35. Por sua vez, este Servidor, HENDRICK R. GARANHANI GIMENEZ, apresentou os seguintes Diplomas: Ó Câmara Municipal de Guro Perde do Geste CNPJ: 80.879.760/0001-50 Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318 85933-000 OURO VERDE DO OESTE - PAI PÓS GRADUAÇÃO EM ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, Carga horária de 400 horas/aula, realizadas no período de 06/08/2022 a 05/12/2022, Certificado Registrado sob nº 9232, página 13, Livro 15; PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E MOVIMENTOS SOCIAIS, Carga horária de 400 horas/aula, realizadas no período de 06/08/2022 a 05/12/2022, Certificado Registrado sob nº 9618, página 15A, Livro 15; Em espécie, tratam-se as Progressões de “avanço vertical”, nos termos da lei nº 917/2022, que institui o Plano de Cargos aos servidores do Legislativo Municipal: Art. 16. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra, no mesmo cargo, por Portaria do Presidente, da seguinte forma: I - por mérito, podendo ocorrer a cada dois anos, a iniciar exclusivamente após o estágio probatório, se o servidor obtiver a avaliação mínima exigida para tal, nos termos do art. 15, em criterioso sistema de avaliação de desempenho: 01 (uma) referência; Il - por titulação, de acordo com os seguintes critérios: (6) b) Cargos do Quadro Geral com Exigência de Ensino Médio: 1. Certificado de conclusão de curso superior: 02 (duas) referências; 2. Certificado de conclusão de curso de especialização latu sensu, na sua área de atuação, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário: 02 (duas) referências. (GRIFO NOSSO) » Câmara Municipal de Quro Perde do Ceste CNPJ: 80.879.760/0001-50 Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - P, Quanto ao Acumulo de Progressões, tal matéria inclusive já foi debatida no âmbito da Notícia de Fato nº MPPR — 0148.23.001121-2, que em resposta ao Ofício n.º 293/2023 — 4PJ, a Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo/PR acolheu as justificativas e entendeu tal e qual se deve ocorrer as progressões, ou seja, no ato da apresentação do Título. CONCLUSÃO. Neste sentido, é o parecer pelo acolhimento dos Requerimentos, para, nos termos do art. 17 da Lei nº 917/2022, sejam expedidas Portarias para concessão de progressão de 04 referências para cada Servidor, correspondentes a conclusão de 02 (duas) Especializações Lato Senso cada. Ouro Verde do Oeste - PR;22 d eiro de 2024. Hendrick R. Garanhani OAB/PR nº 59.