| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 0022 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | Converte Parte de Férias em Abono Pecuniário |
| native_id | 195 |
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PORTARIA Nº 022, de 11 de dezembro de 2024. Converte Parte de Férias em Abono Pecuniário O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais R E S O L V E CONVERTER 1/3 (um terço) das férias em Abono Pecuniário ao Servidor, Hendrick Renato Garanhani Gimenez ocupante do Cargo de Assessor Jurídico desta Casa de Leis, de acordo com o Parágrafo único do artigo 105 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Verde do Oeste. REGISTRE–SE E PULIQUE-SE. Câmara Municipal, 11 de dezembro de 2024. Osvalderi José Fernandes Presidente