norma nº 0004/2021

Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
ATO Nº ME - 004/2021
DATA : 01 de março de 2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE os
PROCEDIMENTOS E REGRAS
PARA FINS DE PREVENÇÃO À
INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO
COVID-19, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO VERDE DO
OESTE - PR.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas legais e regimentais e, considerando a necessidade de adequação dos
horários de expediente e de atendimento à população no serviço público municipal,
e em observâncias aos Princípios da Eficiência/Eficácia e da Economicidade na
administração pública, RESOLVE:
Considerando o DECRETO Nº 6983, DE 26 DE FEVEREIRO
DE 2021, do Governo do Estado do Paraná;
Considerando também a necessidade de estabelecer
procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e propagação do
Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste —
PR,
RESOLVE:
Art. 1º Editar o presente Ato da Mesa que dispõe sobre os
procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e propagação do
Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste —
PR, que vigorará até o dia 08 de março de 2021, podendo ser prorrogado, se
necessário, por iguais ou maiores períodos.
Art. 2º O acesso de visitantes à Câmara Municipal estará
suspenso no período disposto nc art. 1º, restringindo-se o acesso ao Plenário
apenas aos Vereadores e Servidores indispensáveis à realização das Sessões.
Art. 3º O horário e dia para realização das Sessões
Ordinárias, neste período, permanecem inalteradas.
Art. 4º Fica suspensa a realização, nas dependências da
Câmara Municipal, de quaisquer eventos coletivos externos, sessões solenes,
eventos de lideranças partidárias, audiências públicas e outras que reúnam público
acima de 10 (dez) pessoas.
Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste
85933-000
CNPJ 80.879.760/0001-50
OURO VERDE DO OESTE
Rua Amazonas, 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
' PARANÁ
Art. 5º Ficam suspensas, neste período, as viagens oficiais
de vereadores e servidores, exceto quando a sua realização for de extrema urgência
e necessidade pública devidamente comprovada.
Art. 6º Os narlamentares, servidores e demais colaboradores
que estiveram em locais onde houve irfecção por COVID-19, constantes da lista do
Ministério da Saúde, serão afastados administrativamente por 14 (quatorze) dias a
contar do regresso dessas localidades, sem prejuízo de seus vencimentos.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
iniciando seus efeitos a partir de 01 de março de 2021.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, em 01 de março de 2021.
du dot Lund.
Mato Jósé é Juice
Presidente Câmara
owns nato Preicioa
Jonas Thiago Pasieka
1º Secretário
Foods Pede
Fabio Avelino da Rocha
Vice-Presidente
Ailton Soares da Silva
2º Secretário
o O
o SA
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