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norma nº 0022/2025

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 0022 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaConcede reenquadramento de nível de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, em virtude de cumprimento do estágio probatório e progressão por titulação.
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PORTARIA Nº 022, de 19 de agosto de 2025.
Concede reenquadramento de nível de servidor ocupante de cargo 
de provimento efetivo, em virtude de cumprimento do estágio 
probatório e progressão por titulação. 
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade a Lei Municipal nº 
917 de 21 de março de 2022, resolve:
CONCEDER
Art. 1º - Fica concedido a partir de 19 de agosto de 2025, o 
reenquadramento nos termos do artigo 34 da Lei Municipal nº 917, de 21 de março 
de 2022, e nos termos do inciso lI do artigo 16 da Lei Municipal nº 917, de 21 de 
março de 2022, avanço Vertical a servidora Cristiane Fatima de Souza, ocupante 
do Cargo de Zelador desta Casa, passando-se do piso ao nível 03 da tabela do 
Anexo II –TABELA DE SALARIOS D -I – CÂMARA MUNICIPAL.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE–SE E PULIQUE-SE.
Câmara Municipal, 19 de agosto de 2025.
Osvalderi Jose Fernandes
Presidente

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