norma nº 0006/2021

esp Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste
CNPJ 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas, 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
ATO Nº ME - 006/2021
DATA : 317 DE MARÇO DE 2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DOS MEIOS
ELETRÔNICOS PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS
OFICIAIS DESTE PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 862/2021.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas legais e regimentais e, considerando a necessidade de regulamentação
da publicidade de atos por rreio, eletrônico, e em observância aos Princípios da
Eficiência/Eficácia, Transparência, Publicidade e da Economicidade na
administração pública. E l
Considerando a'vigência da Lei Nº 862, de 20 de janeiro de
2021, deste Município de Ouro Verde do Oeste;
Considerands também a previsãc do princípio constitucional
da publicidade, visando sobrsiudo a iransparência na gestão pública;
Considerando a disposição da alínea “i” do inciso | do artigo
8º da Lei nº 862/2021.
RESOLVE:
Art. 1º Editar o presente Ato da Mesa que dispõe sobre os
procedimentos e regras de publicidade de atos oficiais no âmbito da Câmara
Municipal de Ouro Verde do Oeste — PR, que vigorará a partir de sua publicação.
Art. 2º Todo Ato sujeito à pubiicidade, tais como Portarias,
Decretos Resoluções e demais atos de competência deste Poder Legislativo, serão
veiculados no sitio eletrônico dc niunisípio www.ouroverdêdooeste.pr.gov.br, que em
decorrência da Lei nº 862/2021, já está em funcionamento o denominado Órgão
Oficial Eletrônico.
Ar. 3º Sem prejuízo da publicação do Órgão Oficial
Eletrônico, a critério da Mesa Diretiva, os atos oficiais serão igualmente publicados
em via impressa, assim como aqueles ates que, por força de Lei maior o exijam.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO VERDE DO OESTE, Estadc do Paraná, em 31 de março de 2021.
Coctd e Aeieneaito RC seas e,
Presidente Câmara Vice- -Presidente ”
y; PA 2 2 eAL ZÉ. S, Ped:
Jonas Thiago Pasieka * Ailton Soares da Silva
1º Secretário . 2º Secretário