br-locleg corpus explorer

← Ouro Verde do Oeste (PR)

norma nº 0036/2025

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 0036 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaConverte Parte de Férias em Abono Pecuniário
native_id231

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Portaria nº 036, de 08 de dezembro de 2025.
Converte Parte de Férias em Abono Pecuniário
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais
R E S O L V E
CONVERTER 1/3 (um terço) das férias em Abono Pecuniário ao
Servidor, Hendrick Renato Garanhani Gimenez ocupante do Cargo de Assessor 
Jurídico desta Casa de Leis, de acordo com o Parágrafo único do artigo 105 do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Verde do Oeste.
REGISTRE–SE E PULIQUE-SE.
Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, 08 de dezembro de 2025.
Osvalderi Jose Fernandes
Presidente

open original →