| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 0038 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Converte Parte de Férias em Abono Pecuniário |
| native_id | 233 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Portaria nº 038, de 08 de dezembro de 2025. Converte Parte de Férias em Abono Pecuniário O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais R E S O L V E CONVERTER 1/3 (um terço) das férias em Abono Pecuniário a Servidora, Dilmara Rosa Jucoski ocupante do Cargo de Assistente Administrativo desta Casa de Leis, de acordo com o Parágrafo único do artigo 105 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Verde do Oeste. REGISTRE–SE E PULIQUE-SE. Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, 08 de dezembro de 2025. Osvalderi Jose Fernandes Presidente