norma nº 0001/2019

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019
 Dispõe sobre as contas do Município de Ouro Verde do 
 Oeste, relativas ao exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, expressão legitima 
da democracia representativa, aprovou e o seu Presidente Promulga o 
Seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Este Decreto Legislativo dispõe sobre as contas do 
Município de Ouro Verde do Oeste, relativos ao exercício de 2017.
Art. 2º – Fica aprovado, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio 
nº. 352/18 – Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a 
prestação de contas do Poder Executivo de Ouro Verde do Oeste, referente ao 
exercício financeiro de 2017, responsabilidade do Senhor Aldacir Domingos 
Pavan, Prefeito.
Parágrafo único – A supressão das irregularidades não exime o 
gestor de responsabilização caso venham a ser verificados em eventuais 
procedimentos de inspeção in loco, promovidas por aquela corte.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Estado 
do Paraná 26 de março de 2019.
EDUARDO RESENDE ALVES
Presidente