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← Ouro Verde do Oeste (PR)

norma nº 002/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 002 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDispõe sobre referendo de Decreto do Executivo nº 046/2023
native_id283

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matéria 193 →

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texto integral #

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Decreto Legislativo nº 002, de 10 de outubro de 2023.
Dispõe sobre referendo de Decreto do 
Executivo nº 046/2023
A Câmara Municipal de OURO VERDE DO OESTE, 
expressão legitima da Democracia representativa, aprovou e seu presidente 
promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Este Decreto Legislativo dispõe sobre referendo de Decreto do 
Executivo nº 046/2023.
Art. 2º - Fica denominado Centro de Convivência dos Idosos “Orildo 
Pelissari”, prédio público situado na Rua Goiânia, nº 725, neste Município de 
Ouro Verde do Oeste. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Estado 
do Paraná, 10 de outubro de 2023.
JONAS THIAGO PASIEKA
Presidente do Poder Legislativo de Ouro Verde do Oeste

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