norma nº 0003/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024
 Dispõe sobre as contas do Município de Ouro Verde do 
 Oeste, relativas ao exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, expressão legitima 
da democracia representativa, aprovou e o seu Presidente Promulga o Seguinte 
Decreto Legislativo:
Art. 1º – Este Decreto Legislativo dispõe sobre as contas do 
Município de Ouro Verde do Oeste, relativos ao exercício de 2023.
Art. 2º – Fica aprovado, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a prestação de contas do Poder 
Executivo de Ouro Verde do Oeste, referente ao exercício financeiro de 2023, 
responsabilidade do Senhor Lucian Aluisio Dierings.
Parágrafo único – A supressão das irregularidades não exime o 
gestor de responsabilização caso venham a ser verificados em eventuais 
procedimentos de inspeção in loco, promovidas por aquela corte.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, 
Estado do Paraná, 10 de dezembro de 2024.
Osvalderi José Fernandes
Presidente