norma nº 0003/2022

ly Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste
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, reed CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
ATO DA MESA Nº 003/2022.
EA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas para Cargo Público
de provimento efetivo;
CONSIDERANDO o princípio constitucional do concurso público (art. 37, inc. II,
CF);
CONSIDERANDO as exigências contidas na Instrução Normativa nº 142/2018
editada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que regulamenta o
processo de seleção de pessoal;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da
impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição
Federal.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Seleção de Pessoal composta
por:
— JOSÉ NOGUEIRA DE ALENCAR, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº
992.555.968-53, residente e domiciliado nesta Cidade de Ouro Verde do Oeste —
PR, ocupante do Cargo de DIRETOR GERAL deste Poder Legislativo.
Escolaridade: Pós Graduação. — PRESIDENTE;
— JEFERSON TIAGO PONTILLE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº
085.157.289-82, residente e domiciliado nesta Cidade de Ouro Verde do Oeste —
PR, ocupante do Cargo de Vereador nesta Legislatura. Escolaridade: Ensino
Superior Completo. - MEMBRO;
OURO VERDE DO OESTE
ORGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
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à Câmara Municipal de Ouro Verde vo Oeste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251- ad
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - ARANÁ
- JONAS THIAGO PASIEKA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº
066.452.649-76, residente e domiciliado nesta Cidade de Ouro Verde do Oeste —
PR, ocupante do Cargo de Vereador nesta Legislatura. Escolaridade: Ensino
Médio Técnico Completo. - MEMBRO;
Art. 2º - A Comissão Especial de Seleção de Pessoal, ora constituída ficará
incumbida do acompanhamento e fiscalização do concurso público, destinado ao
provimento de cargos do quadro de pessoal do Legislativo Municipal, nos termos
da legislação pertinente e das normas estabelecidas em Edital.
Parágrafo Único - A Comissão Especial de Concurso Público é soberana e tem
total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de
Concurso Público.
Art. 3º - Ficam declarados de relevante interesse público os serviços prestados
pela Comissão ora constituída, não cabendo remuneração de seus membros.
Art. 4º - Homologado o Concurso Público, a comissão de que trata o art. 1º desta
Portaria será extinta automaticamente.
Art. 5º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogando o
Ato da Mesa nº 002, de 03 de março de 2022.
Sala das Sessões, em 10 de março de2022. ARA
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Presidente 2 1º Secretário
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2º Secretário ice-Presidente