| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 0003 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | Dispoe Sobre a Convocação de Vereadores Eleitos para tomar posse do cargo |
| native_id | 42 |
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By Câmara Municipal de Ouro Perde do Ceste CNPJ: 80.879.760/0001-50 Rua Amazonas, 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ ATO Nº ME - 003/2024 DATA : 11 deabril de 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE VEREADORES ELEITOS PARA TOMAR POSSE DO CARGO. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE. Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas legais e regimentais. e em observâncias aos Princípios da Legalidade na administração pública, CONSIDERANDO os termos do art. 46 do Regimento Interno e Art. 20, V, 83º da Lei Orgânica Municipal!: CONSIDERANDO a retotalização de votos do pleito eleitoral proporcional/2020 ocorrida no dia 11 de abril de 2024, às I4horas na sede da 148º Zona Eleitoral de Toledo/PR em cumprimento à r. Decisão proferida nos Autos nº 0600543- 44.20202.6.16.0148 em sede Recursal perante o Tribunal Superior Eleitoral. RESOLVE: Art. 1º CONVOCAR a Sra. NARA REGINA ALVES FUSCO. declarada eleita para o Cargo de Vereadora de Ouro Verde do Oeste/PR pelo Partido Progressista — PP, bem como o Sr. MANSUETO DAL POZZO declarado eleito Vereador pelo Partido Liberal — PL. para que no prazo de até 05 (cinco) dias entreguem a documentação a que se refere o artigo 5º do Regimento Interno, a saber: * Diploma Eleitoral; * Comunicação de seu nome parlamentar e legenda partidária; * Declaração de Bens; * Fotografia digitalizada para o Site. Art. 2º Achando-se em conformidade a documentação exigida, a posse ocorrerá na Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2024, ocasião em que prestarão compromisso, nos termos do art. 6º, 84º do Regimento Interno. ! REGIMENTO INTERNO: Art. 46 - O Vice-Presidente substituirá o Presidente no exercício de suas funções, em caso de impedimento ou ausência. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Art. 20 - Perderá o mandato o Vereador: [A V — quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; €..) $3º — Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VII e VIII do caput deste artigo, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. Ei Alho ÃO Câmara Municipal de Curo Perde do Peste CNPJ: 80.879.760/0001-50 Rua Amazonas, 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ Parágrafo Único — Decorrido o prazo de 10 (dez) dias do término do prazo descrito no caput deste artigo, o Vereador que não tomar posse incorrerá na perda de mandato. nos termos do $6º do Art. 6º do Regimento Interno. Art. 3º Este Ato entra em vigor imediatamente, independente de sua publicação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, em 11 de abril de 2024. ZA Wriish gordo Jam MAUS DE Qlve RA Osvalderi Jo$é Fernandes Jgão Marcos de Oliveira Presidente Câmara 1º Secretário Ailton Soares da Silva 2º Secretário By Câmara Municipal de Guro Perde do Oeste CNPJ: 80.879.760/0001-50 Rua Amazonas, 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251-1318 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024. VEREADORES ELEITOS APÓS RETOTALIZAÇÃO DE VOTOS O Presidente da Câmara De Vereadores de Ouro Verde do Oeste/PR, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 5º e 6º, assim como do artigo 46, todos do Regimento Interno, também do art. 20, V, 83º da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a retotalização de votos do pleito eleitoral proporcional/2020 ocorrida no dia 11 de abril de 2024, às 14horas na sede da 148º Zona Eleitoral de Toledo/PR em cumprimento à r. Decisão proferida nos Autos nº 0600543-44.20202.6.16.0148 em sede Recursal perante o Tribunal Superior Eleitoral; CONSIDERANDO o ATO DA MESA nº 003/2024. RESOLVE, CONVOCAR através do presente Edital, a Sra. NARA REGINA ALVES FUSCO, declarada eleita para o Cargo de Vereadora de Ouro Verde do Oeste/PR pelo Partido Progressista - PP, bem como o Sr. MANSUETO DAL POZZO declarado eleito Vereador pelo Partido Liberal — PL, para que no prazo de até 05 (cinco) dias entregue a documentação a que se refere o artigo 5º do Regimento Interno, a saber: e Diploma Eleitoral; e Comunicação de seu nome parlamentar e legenda partidária; e Declaração de Bens; e Fotografia digitalizada para o Site. A SESSÃO DE POSSE E PRESTAÇÃO DO COMPROMISSO OCORRERÁ NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2024, ÀS 19HORAS NA PLENÁRIA DA CÂMARA. Câmara Municipal, 11 de abril de 2024. Osvalderi José Fernandes Presidente da Câmara e. JUSTIÇA ELEITORAL. 148º ZONA ELEITORAL DE TOMIE. | ATA GERAL DE RETOTALIZAÇÃO ELEIÇÕES 2020 | Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (11/04/2024), às quatorze horas, na sede do Fórum Eleitoral de Toledo, soh a presidência do Meritíssimo Juiz desta 148º Zona Eleitoral, Dr. Sérgio Laurindo Filho, onde se achavam presentes o Dr. Giovani Ferri, Promotor Eleitoral, Sr. Osvalderi José Fernandes, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Sr. José Nogueira Alencar, Diretor da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Dr. Hendrick Renato Garanhani Gimenez, Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, bem como representante da Subseção da OAB de Toledo/PR para este ato, e pelos senhores e senhoras que assinaram a lista de presença. Foi e do o reprocessamento da totalização das Eleições Municipais Proporcionais de 202 do município de Ouro Verde do Oeste/PR, referente ao cargo de vereador, com término às 14:23 horas, após alteração da situação de todos os candidatos do Partido Trabalhista Cristão — PTC (atual AGIR) de “deferido” para “cassado”, em cum rimento à determinação do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no ns Administrativo Digital (PAD) nº 6725/2024 que comunicou a este Juízo Eleitoral a decisão do Tribunal Superior Eleitoral no Agravo em Recurso | Especial Eleitoral n.º 0600543-44.2020.6.16.0148. Em cumprimento à referida decisão foram anulados todos os votos recebidos pelo Partido Trabalhista Cristão — PTC nas Eleições Proporcionais de 2020 para os cargos de vereador no município de Ouro Verde do Oeste/PR, seja mediante votos na legenda ou nominalmente aos seus candidatos. Procedeu-se à retotalização dos votos para eleição proporcional por meio do Sistema de Gerenciamento da Totalização (SISTOT) da Justiça Eleitoral. Ao final, pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Tendo em vista a nova totalização dos votos das eleições municipais proporcionais de 2020 no município |de Ouro Verde do Oeste: 1) Expeçam-se os diplomas para os novos eleitos e suplentes a fim de que sejam habilitados a tomar posse no cargo de vereador, cancelando-se os anteriores do Partido Trabalhista Cristão (PTC) de Ouro Verde do Oeste, nos| termos do art. 216, 8 2.º da Resolução TSE n.º 23.611/2019; 2) Dispensa-se comunicação à Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste/PR acerca do resultado da nova totalização, tendo em vista a presença de seus representantes, sendo cientificados presencialmente nesta cerimônia. E, para constar, lavrando-se a presente ata, de acordo com os registros constantes das seções apuradas, pertencentes à circunscrição sob responsabilidade desta Junta Eleitoral, referente ao município de Ouro Verde do Oeste/PR, da qual consta o Relatório do Resultado da Totalização, assinada pelo Presidente da Junta Eleitoral, com os seguintes anexos: | a JUSTIÇA ELEITORAL 148º ZONA ELEITORAL DE TOLEDO/PR Resumo geral Anexo |— Seções eleitorais com registro de ocorrência; Anexo Il - Recursos e impugnações; Anexo Ill — Destinação de votos de candidatos; Anexo IV — Destinação de votos de partidos; Anexo V — Resumo de votação dos partidos; Anexo VI — Cálculo de QE e QP; Anexo VII — Cálculo de distribuição de sobras; Anexo VIII - Resumo de distribuição de vagas; Anexo IX — Resultado de votação: Anexo X — resultado de votação por partido/coligação; Anexo XI — Suplentes por partido/coligação; Anexo XII — Resultado de votação — Eleitos. | RN | SÉRGIO LAURINDO FILHO | | Juiz Eleitoral | Promotor Eleitoral. | ld PANE / . á HENDRICK RENATO /GARANHANI GIMENEZ Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Ouro Verdé do Oeste Subseção da OAB/de Toledo/PR OSVALDERI JOSÉ FERNANDES Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ouro | gd CRODIAA Dra JÓSÉ NOGUEIRA ALENCAR Diretor da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste Verde do Oeste